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Ribeirovsky

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Direito Econômico - 40 pontos A nova legislação tornou a análise de atos de concentração mais célere e eficiente(...).“ O texto-base trata da Lei nº 12.529/11, que trouxe nova estrutura ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, como o objetivo de prevenção e combate aos atos lesivos à livre-concorrência, combatendo práticas antijurídicas. ESSA É A PERGUNTA '' Como o SBDC passou a ser estruturado pela nova lei? Quais as principais inovações trazidas pela legislação, em comparação com a sistemática da antiga lei 8.884/94?'' ( o texto a que se refere o enunciado está em anexo )
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As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público interna, constituídas sob a modalidade de autarquias especiais ou outro ente da administração. Marque a alternativa que não representa uma das razões pelas quais as agências reguladoras são dotadas de imparcialidade e autonomia: a)Irrecorribilidade de suas decisões a outros órgãos administrativos b)mandato fixo de seus dirigentes c)Ausência de vinculação a outros órgãos da Administração Publica d)Quadro de pessoal próprio e)Fonte orçamentária própria
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DIREITO ECONÔMICO - 25 pontos O Banco do Brasil e o Banco Central do Brasil constituem-se como exemplos clássicos de intervenção do Estado na Ordem Econômica, no primeiro caso, mediante concorrência direta, no segundo, por meio da função reguladora. Assim, temos que em determinadas situações é possível a concorrência entre o Estado: Escolha uma: a. Com o setor privado b. Com o setor público c. Entre os setores públicos e privado d. Entre sociedades de economia mista e. Entre entes estatais
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A relação que deu origem aos Direitos Reais passou por eventos históricos importantes e foi sendo alterada ao longo destes eventos até trazer ao nosso ordenamento jurídico atual os conceitos ora colocados em prática. Indique a seguir qual das alternativas está inserida dentre as que geraram as noções de Direitos Reais utilizadas nos tempos atuais no Brasil. Escolha uma: a. O poder da burguesia de desenvolver as práticas comerciais francesas; b. O poder que os senhores feudais exerciam sobre seus feudos c. O poder que os patrícios tinham na época do Direito Romano de definir as questões políticas da região; d. O poder que os portugueses exerciam sobre os escravos brasileiros antes da abolição da escravatura e. O poder dos senhores feudais sobre os vassalos
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A doutrina aponta uma séria de características divergentes entre os Direitos Reais e os Direitos da Obrigações, delimitando a abrangência de cada uma destas matérias. Enumeramos em cada uma das alternativas a seguir duas características, sendo uma na opção 1 e outra na opção 2. Indique qual das alternativas indica na opção 1 uma característica típica de direito das obrigações, e na opção 2 uma característica típica de direitos reais. a. 1) Sujeito passivo é universal (oponível erga omnes); 2) Tem por objeto a obrigação decorrente da relação entre as partes. b. 1) O dono da coisa pode perseguir a coisa, exigir sua devolução imediata; 2) Sujeito passivo é específico. c. 1) Numerus apertus; 2) É absoluto. d. 1) Numerus clausus; 2) É relativo, por ser oposto especificamente contra a pessoa que não cumpriu a obrigação. e. 1) Tem por objeto bens aos quais se possa atribuir valor e utilidade econômica; 2) O direito do credor recai sobre o patrimônio do devedor, mas depende da autorização do devedor ou de decisão judicial para alienação deste patrimônio para quitação do débito.
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A doutrina diverge quanto ao conceito de Direito das Coisas e sua comparação com o conceito de Direitos Reais. Por vezes, indica serem sinônimos, mas a maior parte dos doutrinadores considera serem conceitos diversos, dada a inserção da Posse no Livro que trata de Direito das Coisas no Código Civil. Indique única alternativa correta que prevê o conceito de Direitos Reais adotado de forma majoritária pela doutrina. a. é o conjunto de normas que rege a relação de pessoa com pessoa, e a possibilidade de se requerer este direito contra terceiro. b. é o conjunto de normas que rege a relação da pessoa com a coisa, e a possibilidade de se requerer este direito contra terceiro. c. é o conjunto de normas que rege a relação da pessoa com a pessoa, e a impossibilidade de se requerer este direito contra terceiro. d. é o conjunto de normas que rege a relação da pessoa com a coisa, e a impossibilidade de se requerer este direito contra terceiro. e. é o conjunto de normas que rege a relação da pessoa com a coisa, e a possibilidade de se requerer esse direito somente se estiver com a coisa em seu poder.
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A Constituição Federal de 1988, no que tange à organização sindical, manteve a estrutura básica de organização sindical proveniente desde 1930, isto é, conservou o denominado “confederativo”. Marque V (verdadeiro) ou F (falso) nas assertivas abaixo: I - Na organização sindical pátria os sindicatos são associações de cúpula, isto é, estão no ápice da estrutura hierárquica deste sistema, que é denominado “confederativo”. ( VERDADEIRA) II - A base territorial mínima de um sindicato é a de um município ( VERDADEIRA) III - As federações e confederações são associações sindicais de grau inferior, ocupando a base do sistema “confederativo”.( VERDADEIRA) A correta é VVV
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A Carta Magna de 1988, no que tange à organização sindical, manteve a estrutura básica de organização sindical proveniente desde 1930, isto é, conservou o denominado “confederativo”. Esta estrutura prevê uma hierarquia entre os órgãos que a compõe, ou seja, entre sindicatos, federações e confederações. Acerca da organização dos sindicatos, federações e confederações, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. As federações e confederações são associações sindicais de base. b. As confederações são formadas pela organização de, no mínimo, 5 federações de sindicatos. c. As federações são formadas pela organização de, no mínimo, 5 sindicatos. ( CORRETA ) d. Os sindicatos são associações sindicais de cúpula. e. Os sindicatos somente podem representar os trabalhadores. Correta :As federações são formadas pela organização de, no mínimo, 5 sindicatos
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Vimos que, conforme os indivíduos foram conquistando direitos relacionados às liberdades individuais, deveria haver também uma forma de garanti-los contra os desmandos do Estado Absolutista em decadência. Estamos nos referindo, sobretudo, ao século XVII, no qual podemos apontar o Bill of Rights do Direito Inglês, de 1689, que veio consolidar o instituto medieval do right of petion (ou direito de petição). As Revoluções Liberais foram a semente do direito de acesso à justiça. No que se refere ao direito de acesso à justiça e suas prerrogativas, aponte a afirmação correta: Escolha uma: a. Não pode referir-se aos direitos sociais, pois estes não possuem aplicabilidade imediata. b. Sua tutela pode ser coletiva no caso dos direitos individuais homogêneos. c. A judicialização dos direitos fundamentais é proibida pela Constituição. d. Pode ser coletivo desde que com a titularidade determinada. e. É um direito individual e jamais coletivo.
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Sobre a transposição do rio São Francisco, analise as asserções abaixo, assinalando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas: ( )Trata-se de uma obra de engenharia com ações de responsabilidade social e possibilidade de movimentação econômica para a região Nordeste do país. ( ) A água transposta será retirada de regiões onde a demanda por água para uso humano e dessedentação animal é maior do que a demanda na região de destino. ( ) Apesar dos benefícios à população da região Nordeste do Brasil, muitas questões ambientais, políticas e jurídicas foram e ainda vêm sendo levantadas. ( ) O projeto nos permite analisar diferentes aspectos, como recursos hídricos, desenvolvimento social e do agronegócio na região Nordeste do nosso país, a legislação ambiental e também a segurança do trabalho A respeito dessas asserções, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: Escolha uma: a. F – V – F – F b. F – V – F – V c. V – F – F – V d. V – F – V – F e. V – F – V – V
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“Grande parte do Nordeste brasileiro convive com períodos de escassez de água que atingem milhares de pessoas, tornando esta a região mais seca do Brasil. As adversidades climáticas, notadamente a distribuição das precipitações, e as características pedológicas e geológicas estão na origem das “secas”, sendo esta a maior privação da população local.” (Disponível em: . Acesso em: 27 jun. 2017) Sobre o tema, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. Ao longo da história, foram implementadas políticas, que não foram muito efetivas, para lidar com o problema da falta de água para consumo humano e animal no semiárido nordestino. PORQUE II. Não houve uma gestão eficiente dos projetos anteriores e dos corpos hídricos, permitindo que os problemas persistissem e a vida pouco mudasse no semiárido. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa que apresenta a relação correta: Escolha uma: a. As asserções I e II apresentam afirmações verdadeiras, entretanto a II não se relaciona com a I. b. As asserções I e II são verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa da I. c. A asserção I é uma afirmação falsa, e a asserção II é uma afirmação verdadeira. d. As asserções I e II são afirmações falsas. e. A asserção I é uma afirmação verdadeira, e a II é uma asserção falsa.
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Veja abaixo a manchete de uma notícia publicada em março de 2017: SEM OBRAS , AÇUDES CHEIOS DA TRANSPOSIÇÃO SERVEM DE PRAIA , MAS NÃO ABASTECEM PE . (Disponível em: . Acesso em: 27 jun. 2017) Com base em seu conhecimento sobre o andamento das obras de transposição do rio São Francisco e analisando a manchete acima é possível afirmar que: Escolha uma: a. As obras tiveram como objetivo levar qualidade de vida à população por meio de espaços comunitários de lazer. b. A população pernambucana prefere usufruir dos açudes como espaço de lazer. c. A população pernambucana não foi informada sobre o verdadeiro objetivo das obras de transposição. d. As obras complementares que deveriam levar água às comunidades ainda estão no papel ou em início de execução. e. Houve uma falta de planejamento nos objetivos do projeto de transposição, levando-o a ser utilizado por outros fins.
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Quarenta famílias que residiam na área de implantação do Projeto de Integração do Rio São Francisco no Ceará ganharam novas casas nos municípios de Penaforte e de Jati. As casas fazem parte de um total de nove Vilas Produtivas Rurais (VPR) que vão beneficiar 281 famílias em Pernambuco e no Ceará. (Disponível em: . Acesso em: 27 jun. 2017) Sobre o exposto, analise as asserções abaixo, bem como a relação proposta entre elas: I. As Vilas Produtivas Rurais são constituídas por um setor residencial e um setor produtivo. PORQUE II. Além das residências, as Vilas Produtivas Rurais contam com infraestrutura de rede de água, esgoto e energia elétrica, postos médicos, escolas e área de lazer. (Disponível em: . Acesso em: 27 jun. 2017.) Assinale a alternativa que apresenta a relação correta: Escolha uma: a. A manchete I é uma afirmação falsa, e a afirmação II é verdadeira. b. A asserção I é uma afirmação verdadeira, e a asserção II é uma afirmação falsa. c. A asserção I é uma afirmação verdadeira, e a asserção II é uma afirmação falsa. d. As asserções I e II apresentam afirmações verdadeiras, entretanto a II não se relaciona com a I. e. As asserções I e II nunca foram verdade.
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Analise os trechos abaixo, retirados do Relatório de Impacto Ambiental realizado para o projeto de transposição do rio São Francisco: I. “Embora o abastecimento doméstico do Nordeste Setentrional possa, em parte, ser suprido com os açudes existentes, o fato é que, em algumas bacias, o comprometimento com os outros usos da água vai se tornando crítico. A prioridade dada ao consumo humano, como não poderia deixar de ser, interfere nas atividades produtivas da população rural e até nas indústrias.” II. “O Projeto de Integração foi planejado procurando atender ao maior número de pessoas possível. Os estudos ambientais e de inserção regional do Projeto identificaram que boa parte da população residente nas proximidades dos locais onde serão construídos os canais pratica uma agropecuária de subsistência. Por conta disso, serão instalados pontos de captação de água e chafarizes no curso dos canais ao longo das várzeas.” (Disponível em: . Acesso em: 27 jun. 2017) Analisando os trechos apresentados, é possível afirmar que: Escolha uma: a. A redução na produção agrícola após a transposição será de grande impacto ao aquífero do São Francisco, gerando perdas econômicas à região. b. O abastecimento das localidades com pouco acesso à água irá viabilizar a agricultura irrigada de pequenos produtores, que sofrem com perdas de produção nos anos secos. c. A diminuição da produção agrícola na região Sudeste é uma das queixas e preocupações referentes à diminuição da disponibilidade das águas do rio São Francisco. d. A agricultura corresponde ao setor que mais utiliza as águas do rio São Francisco, sendo mais relevante do que as usinas hidrelétricas em termos de preocupação em impactos ambientais. e. As águas do rio São Francisco atendem a diversos usos, dentre os quais, nos trechos I e II, se destaca a geração de energia elétrica.
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Leia o trecho abaixo: “O processo de licenciamento ambiental da transposição do rio São Francisco foi suspenso por liminar concedida pelo juiz em exercício da 14ª Vara da Justiça Federal, João Batista de Castro Junior. A liminar determina a suspensão das 10 audiências públicas marcadas pelo Ibama. Qualquer procedimento de contratação por licitação ou de qualquer outro meio, que incentive a implantação do projeto de integração do rio São Francisco com bacias setentrionais do Nordeste também foi proibida por decisão judicial.” (Disponível em: . Acesso em: 27 jun. 2017) Com base no exposto, pode-se afirmar que: Escolha uma: a. O licenciamento ambiental, no caso apresentado, foi interrompido antes da obtenção da Licença de Operação. b. As licitações foram proibidas por decisão judicial para análise dos custos do projeto antes que as licenças fossem concedidas. c. O licenciamento ambiental, no caso apresentado, foi interrompido antes da obtenção da Licença Prévia. d. As audiências públicas não devem ser realizadas, pois a população não deve interferir no processo de licenciamento ambiental de obras dessa magnitude. e. O licenciamento ambiental, no caso apresentado, foi interrompido antes da obtenção da Licença de Instalação.
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Leia o trecho abaixo: Um dos reflexos da falta de água disponível para agricultura no estado do Ceará vem sendo a migração das empresas para outras regiões e a perda de empregos no Estado. “Em Aracati deixamos de plantar mil hectares. Mil pessoas deixaram de trabalhar”, diz Alberto Bessa Júnior, presidente do Conselho de Agronegócio (Conag) da Federação das Indústrias do Ceará (Fiec). Ele contabiliza 20 mil demissões na agricultura irrigada e queda de 50% nas plantações. (Disponível em: . Acesso em: 27 jun. 2017. Adaptado.) Sobre o texto acima, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. O texto aborda questões socioeconômicas e socioambientais do estado do Ceará. b. O ponto positivo da migração das empresas agrícolas é a diminuição dos impactos ambientais do agronegócio na região Nordeste. c. O projeto de transposição do rio São Francisco é visto como uma alternativa para a recuperação do agronegócio no Ceará. d. O texto apresenta a importância do desenvolvimento agrícola para o estado citado, mas não apresenta nenhum impacto a este setor. e. O projeto de transposição do rio São Francisco é visto apenas como uma alternativa para a recuperação socioeconômica no Ceará, não estando o agronegócio entre os objetivos.
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Leia o trecho abaixo, veiculado na mídia no ano de 2017: “Uma nova fiscalização foi realizada nas obras da transposição do rio São Francisco - Eixo Leste, no trecho entre os municípios de Monteiro e Sumé, no Cariri paraibano. Foram visitados canteiros para verificar, com o Ministério Público Federal e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as condições de trabalho nos locais. No trecho Camalaú, auditores do MTE emitiram termo de embargo devido ao risco iminente de acidente de trabalhadores.” (Disponível em: . Acesso em: 27 jun. 2017) Analisando o texto e o trecho sublinhado, é possível afirmar que o conceito de “risco” neste contexto está relacionado à: Escolha uma: a. necessidade de elaboração de um Plano de Gerenciamento de Riscos. b. ausência de Equipamentos de Proteção Coletiva. c. ausência de programas de Responsabilidade Social Empresarial. d. probabilidade de ocorrência de um determinado evento perigoso. e. preocupação com o impacto à propriedade civil.
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