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Direito Econômico - 40 pontos




A nova legislação tornou a análise de atos de concentração mais célere e eficiente(...).“

O texto-base trata da Lei nº 12.529/11, que trouxe nova estrutura ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, como o objetivo de prevenção e combate aos atos lesivos à livre-concorrência, combatendo práticas antijurídicas.


ESSA É A PERGUNTA '' Como o SBDC passou a ser estruturado pela nova lei?
Quais as principais inovações trazidas pela legislação, em comparação com a sistemática da antiga lei 8.884/94?''

( o texto a que se refere o enunciado está em anexo )
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o que significa jurisprudência
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As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público interna, constituídas sob a modalidade de autarquias especiais ou outro ente da administração. Marque a alternativa que não representa uma das razões pelas quais as agências reguladoras são dotadas de imparcialidade e autonomia: a)Irrecorribilidade de suas decisões a outros órgãos administrativos b)mandato fixo de seus dirigentes c)Ausência de vinculação a outros órgãos da Administração Publica d)Quadro de pessoal próprio e)Fonte orçamentária própria
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DIREITO ECONÔMICO - 25 pontos O Banco do Brasil e o Banco Central do Brasil constituem-se como exemplos clássicos de intervenção do Estado na Ordem Econômica, no primeiro caso, mediante concorrência direta, no segundo, por meio da função reguladora. Assim, temos que em determinadas situações é possível a concorrência entre o Estado: Escolha uma: a. Com o setor privado b. Com o setor público c. Entre os setores públicos e privado d. Entre sociedades de economia mista e. Entre entes estatais
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A relação que deu origem aos Direitos Reais passou por eventos históricos importantes e foi sendo alterada ao longo destes eventos até trazer ao nosso ordenamento jurídico atual os conceitos ora colocados em prática. Indique a seguir qual das alternativas está inserida dentre as que geraram as noções de Direitos Reais utilizadas nos tempos atuais no Brasil. Escolha uma: a. O poder da burguesia de desenvolver as práticas comerciais francesas; b. O poder que os senhores feudais exerciam sobre seus feudos c. O poder que os patrícios tinham na época do Direito Romano de definir as questões políticas da região; d. O poder que os portugueses exerciam sobre os escravos brasileiros antes da abolição da escravatura e. O poder dos senhores feudais sobre os vassalos
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A doutrina aponta uma séria de características divergentes entre os Direitos Reais e os Direitos da Obrigações, delimitando a abrangência de cada uma destas matérias. Enumeramos em cada uma das alternativas a seguir duas características, sendo uma na opção 1 e outra na opção 2. Indique qual das alternativas indica na opção 1 uma característica típica de direito das obrigações, e na opção 2 uma característica típica de direitos reais. a. 1) Sujeito passivo é universal (oponível erga omnes); 2) Tem por objeto a obrigação decorrente da relação entre as partes. b. 1) O dono da coisa pode perseguir a coisa, exigir sua devolução imediata; 2) Sujeito passivo é específico. c. 1) Numerus apertus; 2) É absoluto. d. 1) Numerus clausus; 2) É relativo, por ser oposto especificamente contra a pessoa que não cumpriu a obrigação. e. 1) Tem por objeto bens aos quais se possa atribuir valor e utilidade econômica; 2) O direito do credor recai sobre o patrimônio do devedor, mas depende da autorização do devedor ou de decisão judicial para alienação deste patrimônio para quitação do débito.
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A doutrina diverge quanto ao conceito de Direito das Coisas e sua comparação com o conceito de Direitos Reais. Por vezes, indica serem sinônimos, mas a maior parte dos doutrinadores considera serem conceitos diversos, dada a inserção da Posse no Livro que trata de Direito das Coisas no Código Civil. Indique única alternativa correta que prevê o conceito de Direitos Reais adotado de forma majoritária pela doutrina. a. é o conjunto de normas que rege a relação de pessoa com pessoa, e a possibilidade de se requerer este direito contra terceiro. b. é o conjunto de normas que rege a relação da pessoa com a coisa, e a possibilidade de se requerer este direito contra terceiro. c. é o conjunto de normas que rege a relação da pessoa com a pessoa, e a impossibilidade de se requerer este direito contra terceiro. d. é o conjunto de normas que rege a relação da pessoa com a coisa, e a impossibilidade de se requerer este direito contra terceiro. e. é o conjunto de normas que rege a relação da pessoa com a coisa, e a possibilidade de se requerer esse direito somente se estiver com a coisa em seu poder.
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A Constituição Federal de 1988, no que tange à organização sindical, manteve a estrutura básica de organização sindical proveniente desde 1930, isto é, conservou o denominado “confederativo”. Marque V (verdadeiro) ou F (falso) nas assertivas abaixo: I - Na organização sindical pátria os sindicatos são associações de cúpula, isto é, estão no ápice da estrutura hierárquica deste sistema, que é denominado “confederativo”. ( VERDADEIRA) II - A base territorial mínima de um sindicato é a de um município ( VERDADEIRA) III - As federações e confederações são associações sindicais de grau inferior, ocupando a base do sistema “confederativo”.( VERDADEIRA) A correta é VVV
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A Carta Magna de 1988, no que tange à organização sindical, manteve a estrutura básica de organização sindical proveniente desde 1930, isto é, conservou o denominado “confederativo”. Esta estrutura prevê uma hierarquia entre os órgãos que a compõe, ou seja, entre sindicatos, federações e confederações. Acerca da organização dos sindicatos, federações e confederações, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. As federações e confederações são associações sindicais de base. b. As confederações são formadas pela organização de, no mínimo, 5 federações de sindicatos. c. As federações são formadas pela organização de, no mínimo, 5 sindicatos. ( CORRETA ) d. Os sindicatos são associações sindicais de cúpula. e. Os sindicatos somente podem representar os trabalhadores. Correta :As federações são formadas pela organização de, no mínimo, 5 sindicatos
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Vimos que, conforme os indivíduos foram conquistando direitos relacionados às liberdades individuais, deveria haver também uma forma de garanti-los contra os desmandos do Estado Absolutista em decadência. Estamos nos referindo, sobretudo, ao século XVII, no qual podemos apontar o Bill of Rights do Direito Inglês, de 1689, que veio consolidar o instituto medieval do right of petion (ou direito de petição). As Revoluções Liberais foram a semente do direito de acesso à justiça. No que se refere ao direito de acesso à justiça e suas prerrogativas, aponte a afirmação correta: Escolha uma: a. Não pode referir-se aos direitos sociais, pois estes não possuem aplicabilidade imediata. b. Sua tutela pode ser coletiva no caso dos direitos individuais homogêneos. c. A judicialização dos direitos fundamentais é proibida pela Constituição. d. Pode ser coletivo desde que com a titularidade determinada. e. É um direito individual e jamais coletivo.
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Sobre a transposição do rio São Francisco, analise as asserções abaixo, assinalando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas: ( )Trata-se de uma obra de engenharia com ações de responsabilidade social e possibilidade de movimentação econômica para a região Nordeste do país. ( ) A água transposta será retirada de regiões onde a demanda por água para uso humano e dessedentação animal é maior do que a demanda na região de destino. ( ) Apesar dos benefícios à população da região Nordeste do Brasil, muitas questões ambientais, políticas e jurídicas foram e ainda vêm sendo levantadas. ( ) O projeto nos permite analisar diferentes aspectos, como recursos hídricos, desenvolvimento social e do agronegócio na região Nordeste do nosso país, a legislação ambiental e também a segurança do trabalho A respeito dessas asserções, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: Escolha uma: a. F – V – F – F b. F – V – F – V c. V – F – F – V d. V – F – V – F e. V – F – V – V
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