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O processo é um fenômeno não restrito à atividade jurisdicional, ocorrendo também nas esferas legislativa e administrativa. No âmbito do Direito, o processo é o instrumento de que se serve o Estado para, no exercício da sua função jurisdicional, com a participação das partes e obedecendo ao procedimento estabelecido na legislação respectiva, eliminar os conflitos de interesses, solucionando-os. Em função de conflitos de interesses entre as pessoas que fazem parte da sociedade, pelos mais diversos motivos, faz surgir a necessidade de um regramento que seja capaz de proporcionar a resolução dos conflitos de interesse, evidenciando-se, pois, a diferença entre o direito material e o processual, pois não basta a existência de normas de conduta voltadas aos direitos das partes, pois, em havendo o descumprimento dessas, o Estado deve possuir instrumentos para a composição da lide. RODRIGUES, Horácio Wanderlei. Teoria Geral do Processo / Horácio Wanderlei Rodrigues, Eduardo de Avelar Lamy. – 5. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2018. Com relação à disciplina de Teoria Geral do Processo, complete as lacunas da sentença a seguir: O ____________ é justamente o principal instrumento de que se serve o Estado para tutelar e manter uma determinada ordem social, cumprindo essa função protetora mediante a formulação de ____________ , que servem como medidas de valor das condutas sociais, objetivando a adequação dessas ao padrão considerado de normalidade; seu objeto são as várias espécies de relações existentes no universo material e imaterial construído pelos seres humanos, nesse sentido, elas se configuram em normas de ____________, sendo o conjunto dessas normas que se denomina, comumente, de ____________ ____________. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas: Escolha uma: a. Procedimento/ normas/ conduta/ direito/ processual. b. Direito/ normas/ controle/ direito/ material. c. Direito/ regras/ conduta/ direito/ material. d. Direito/ regras/ controle/ direito/ processual. e. Processo/ regras/ conduta/ direito/ processual. Incorreto
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A Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, que está em vigor desde 29 de novembro de 2010, dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário. Além de instituir a política pública de tratamento adequado de conflitos de interesses, a Resolução 125 tem por objetivo organizar e uniformizar, em âmbito nacional, os métodos consensuais de solução de conflitos que sejam capazes de impactar de forma quantitativa e qualitativa a prestação jurisdicional. Faz alusão expressa à mediação e à conciliação como instrumentos hábeis na redução da litigiosidade, seja evitando o ingresso de novos processos através da prévia solução de conflitos e interesses, seja oportunizando a diminuição de recursos, cujo elevado número deve-se, em tese, à insatisfação das partes com as decisões judiciais. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010. Disponível em: . Acesso em: 28 Jan. 2019. Com relação à disciplina de Teoria Geral do Processo, complete as lacunas da sentença a seguir: O ____________ é uma pessoa selecionada para exercer a função público de auxiliar as partes a compor a disputa. No exercício dessa importante função, ele deve agir com ____________ e ressaltar às partes que ele não defenderá nenhuma delas em detrimento da outra – pois não está ali para julgá-las e sim para auxiliá-las a melhor entender suas perspectivas, interesses e necessidades. O ____________ , uma vez adotada a confidencialidade, deve enfatizar que tudo que for dito a ele não será compartilhado com mais ninguém, excetuado o supervisor do programa de ____________ para elucidações de eventuais questões de procedimento. Observa-se que uma vez adotada a confidencialidade, o ____________ deve deixar claro que não comentará o conteúdo das discussões nem mesmo com o juiz. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas: Escolha uma: a. Interlocutor/ moderação/ interlocutor/ autocomposição/ interlocutor. b. Mediador/ destreza/ mediador/ autocomposição/ interlocutor. c. Árbitro/ soberania/ árbitro/ autocomposição/ árbitro. d. Conciliador/ imparcialidade/ conciliador/ autocomposição/ conciliador. e. Mediador/ imparcialidade/ mediador/ mediação/ mediador.
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Atento à necessidade de solucionar as causas do excesso de demanda e não apenas os seus efeitos, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010 que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário Nacional e dá outras providências. A Lei da Mediação (Lei nº 13.140 de 26/06/2015) assim como o Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, reforçaram a ideia de que não se pode pensar em apenas descongestionar tribunais e solucionar, pontualmente, questões jurídicas. É preciso ir além. Deve-se buscar uma solução conjunta, plena, não violenta e duradoura, preventiva de outras demandas. Assim, consolidam-se como opção aos conflitantes a conciliação e a mediação, que são mecanismos de autocomposição de resolução de conflitos. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010. Disponível em: . Acesso em: 28 Jan. 2019. Com base no conteúdo que trata das fontes e métodos alternativos de resolução, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas I. O denominado modelo autocompositivo se vale de mecanismos que tornam o processo de resolução de disputas em algo construtivo. PORQUE II. Partindo-se da ideia de que o conflito é inerente às relações sociais, e por isso inevitável, tem-se que o modelo autocompositivo busca potencializar a contribuição positiva do conflito, pois pode proporcionar crescimento pessoal, profissional e organizacional. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. b. As asserções I e II são proposições falsas. c. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. d. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. e. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
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O direito, enquanto reflexo da sociedade, justifica a sua existência a partir das formas com que administra o conflito, tendo em vista que a presença deste é uma constante nas relações humanas, ou seja, o direito existe para que possamos não apenas viver em sociedade, mas especialmente conviver. SPENGLER, Fabiana Marion. Da jurisdição à mediação: por uma outra cultura no tratamento dos conflitos. Ijuí: Unijuí, 2010. Tomando como referência a disciplina de Teoria Geral do Processo, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas. ( ) Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, sendo permitida a arbitragem, na forma da lei. ( ) Não se pode pensar em apenas descongestionar tribunais e solucionar, pontualmente, questões jurídicas, é preciso ir além, deve-se buscar uma solução conjunta, plena, não violenta e duradoura, preventiva de outras demandas, nesse sentido, consolidam-se como opção aos conflitantes a conciliação e a mediação, que são mecanismos de autocomposição de resolução de conflitos. ( ) A mediação é uma técnica de solução de conflitos expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico brasileiro, em que uma terceira pessoa (que não o Estado-juiz) tem o poder/dever de solucionar o conflito instaurado entre partes que se predispuseram a se submeter a tal forma de solução, através da delegação para a solução do litígio aos árbitros, que decidirão soberanamente o destino que será dado ao conflito. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: Escolha uma: a. F – F – V. b. F – V – F. c. V – V – F. d. F – V – V. e. V – F – F.
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Existem diversos métodos de solução de conflitos, tanto no âmbito judicial (no Judiciário) como no extrajudicial (fora do Judiciário). São exemplos de métodos extrajudiciais de solução de conflitos: a arbitragem, as ouvidorias, o procedimento para obtenção de informações fundado na Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011), o ombudsman etc. Judicialmente, por meio da jurisdição, busca-se a solução de conflitos mediante a obtenção de decisões judiciais. Para tanto, a pessoa em situação de conflito precisará propor ação judicial para que um magistrado aprecie a causa e a decida conforme o ordenamento jurídico. Isso não significa, porém, que o Judiciário se limite à decisão adjudicada (sentença). Cabe ao Judiciário oferecer instrumentos para o tratamento adequado dos conflitos, o que inclui ações de cidadania (obtenção de documentos, informações etc.) e o uso de meios consensuais. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Perguntas e Respostas Conciliação e Mediação. Disponível em: . Acesso em: 28 Jan. 2019. Considerando o contexto apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I. No Brasil, a conciliação e a mediação são vistos como meios distintos de solução de conflitos, essa visão decorre, em grande parte, da evolução histórica desses instrumentos, culminando com o Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que veio a reafirmar essa diferenciação. PORQUE II. Na conciliação, aplicada aos casos em que não existe relacionamento duradouro entre os envolvidos, o terceiro facilitador da conversa interfere de forma mais direta no litígio e pode chegar a sugerir opções de solução para o conflito; já na mediação, aplicada aos casos em que exista relação entre os envolvidos ou desejo de que tal relacionamento perdure, o mediador facilita o diálogo entre as pessoas para que elas mesmas proponham soluções. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. b. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. c. As asserções I e II são proposições falsas. d. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. e. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
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A Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 - Novo Código de Processo Civil - reproduz, com pequena distinção redacional, o teor do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, assento legal do denominado direito fundamental à jurisdição. O legislador infraconstitucional, ao assim proceder, acentuou o compromisso firmado pelo ordenamento pátrio em ofertar ao jurisdicionado não apenas prestação jurisdicional de cunho repressivo, sendo diretriz perseguida pelo Código a solução consensual dos conflitos postos à apreciação judiciária (o incentivo à conciliação judicial em detrimento da construção de uma solução estatal impositiva ao conflito), o estímulo à utilização de técnicas alternativas de composição de conflitos (não judiciais), revela-se tônica do novel sistema, que, expressamente, convoca os personagens do foro a, sempre que possível, estimulá-las. BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: . Acesso em: 29 Jan. 2019. Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir: I. A conciliação como um processo autocompositivo de tratamento de conflitos, breve, em que as partes confiam a uma terceira pessoa (nominada de conciliador), neutra, que fará uso de técnicas adequadas para aproximá-las e orientá-las na construção de um acordo, preferencialmente nas situações em que não há um vínculo anterior entre as partes, sendo que o conciliador está autorizado a fazer sugestões para a composição do litígio. II. Reserva-se ao mediador, os casos em que há vínculo anterior entre as partes para que ele trabalhe com elas as questões e os interesses em conflito, de forma que possam, “pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos”. III. Destaca-se como principal vantagem da conciliação, o protagonismo dos conflitantes, que assumem a administração dos seus conflitos de maneira ativa, o que potencializa o aperfeiçoamento das relações não adversariais. É correto o que se afirma em: Escolha uma: a. I, apenas. b. I e II, apenas. c. I e III, apenas. d. III, apenas. e. II e III, apenas.
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O estudo do negócio jurídico é um dos pontos nodais do Direito Civil, já que consubstancia a essência da relação entre indivíduos em um sistema jurídico. [...]. O negócio jurídico encaixa-se no conjunto dos atos lícitos, ao lado do ato jurídico stricto sensu. A semelhança entre ato jurídico stricto sensu e negócio jurídico é que ambos resultam da vontade humana. A principal diferença entre os institutos está nos efeitos: os efeitos do ato jurídico stricto sensu são ex lege (resultam da lei), ao passo que os efeitos do negócio jurídico são ex voluntate (resultam da vontade). Pode-se também afirmar que, no ato jurídico stricto sensu, há liberdade de iniciativa, enquanto que no negócio jurídico há liberdade de iniciativa e de regulamentação. Como exemplos de ato jurídico stricto sensu, temos a fixação do domicílio voluntário, o reconhecimento voluntário de paternidade e a aceitação e renúncia à herança. Por outro lado, os contratos (mesmo os típicos), o testamento e a promessa de recompensa são exemplos de negócio jurídico. [...]. Os elementos dos negócios jurídicos podem ser essenciais, naturais ou acidentais. [...] Os elementos essenciais dividem-se em elementos de existência e elementos de validade. Os elementos de existência do negócio jurídico são: sujeito, objeto materialmente existente, vontade e, para alguns, idoneidade do objeto. Com base nas informações apresentadas, relacione os casos apresentados na Coluna A com os respectivos elementos de validade defeituosos, elencados na Coluna B: COLUNA A COLUNA B I. Às vésperas de seu aniversário de 16 anos, Guilherme assina um contrato de compra e venda, com o intuito de adquirir um imóvel. 1. Negócio inválido em razão do objeto. II. No intuito de realizar leituras de maneira mais rápida para sua monografia, Fernanda adquire, sem receita médica, remédios tarja preta com venda proibida no Brasil, destinados a melhorar a concentração. 2. Negócio inválido em razão da forma.. III. Em busca de um presente para o dia das mães, Morgana adentra uma loja na qual encontra um belo colar dourado. Ao questionar o vendedor sobre seu material, é convencida de que se trata de uma peça de ouro legítima e, por isso, decide compra-la. Meses depois, descobre que a vendedora a enganou e que o colar, na verdade, é feito de latão. 3. Negócio inválido em razão da vontade. IV. João, sabendo que seu vizinho José está vendendo um belo terreno na roça, decide comprar o imóvel. Para tanto, ambos realizam um negócio verbal, com a entrega do bem e com o pagamento antecipado e à vista. 4. Negócio inválido em razão do sujeito. Agora, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas: Escolha uma: a. I - 4; II - 1; III - 3; IV - 2. b. I - 2; II - 1; III - 4; IV - 3. c. I - 4; II - 3; III - 2; IV - 1. d. I - 3; II - 4; III - 1; IV - 2. e. I - 3; II - 2; III - 1; IV - 4.
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Os negócios jurídicos são divididos em três campos de análise: existência, validade e eficácia. O plano da existência diz respeito aos elementos necessários para que o negócio seja considerado existente (sujeito, vontade, forma, objeto); o plano da validade, refere-se aos critérios segundo os quais um negócio poderá ser considerado válido ou não (capacidade do agente, livre manifestação da vontade, forma não proibida por lei e objeto lítico, possível, determinado ou determinável). A eficácia, por sua vez, diz respeito ao lapso temporal a ser respeitado para que o pacto gere efeitos de ordem jurídica. Acerca do tema, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. A manifestação da vontade contaminada por coação gera, como consequência, a inexistência do negócio jurídico, já que a vontade integra o campo da existência. b. Condição, termo e encargo são elementos de eficácia que se classificam como acidentais ou facultativos. c. A forma do contrato constitui elemento de validade. Sem ela, o negócio é inválido. d. Se a vontade não for manifestada de forma livre pelo indivíduo ela será válida, porém inexistente. e. Segundo o Código Civil, o negócio feito mediante ameaça será considerado válido, mas ineficaz.
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Acerca dos planos do negócio jurídico, verificamos que o plano da eficácia é composto por três fatores, a saber: condição, termo e encargo. Com base no texto, analise o caso a seguir: Ana Paula, em seu leito de morte, divide seus bens aos herdeiros, deixando para Rodolpho um belo apartamento a beira mar. Entretanto, para herdá-lo, Rodolpho deveria se responsabilizar pelos cuidados de Benny, seu coelho de estimação, até o fim de sua vida. A estipulação imposta a Rodolpho por Ana Paula pode ser considerada: Escolha uma: a. um pedido inválido. b. um pedido inexistente. c. um encargo. d. uma condição. e. um termo.
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Sobre o plano da validade do negócio jurídico, verificamos que para que o negócio seja válido, é necessário que tenha agente capaz, vontade livre, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, bem como forma prescrita ou não defesa em lei. Sobre a capacidade do agente, aprendeu-se que as partes envolvidas no negócio jurídico devem possuir capacidade de fato para a prática do negócio pretendido. Com relação à vontade livre, explicou-se que não basta apenas a parte possuir certa vontade e a declarar. Faz-se necessário, também, que essa declaração de vontade seja realizada de maneira livre, ou seja, sem externalidades que prejudiquem a passagem da vontade interna para a que foi manifestada para a celebração do negócio jurídico. Já para o objeto lícito, possível, determinado ou determinável compreendeu-se que, para ser válido, o negócio jurídico deve possuir um objeto (dar, fazer ou não fazer) que não contrarie o ordenamento jurídico, sendo perfeitamente lícito. Ainda, o objeto deve ser possível quanto à sua realização. Com relação aos adjetivos determinado ou determinável, o objeto do negócio deve ser claro quanto ao seu gênero, quantidade e qualidade (determinado), ou, ao menos, preciso quanto ao gênero e à quantidade (determinável). Como último requisito de validade, a forma prescrita ou não defesa em lei nos indica que para ser considerado válido, o negócio jurídico precisa, quando assim ordenar a lei, observar as formalidades previstas (como para a transferência de um bem imóvel). Estudou-se, também, que a regra é a liberdade de formas, podendo as partes celebrar os negócios como bem entenderem, ressalvados apenas os casos em que as leis apontam solenidades obrigatórias. Com base no texto, analise o caso abaixo: Reverson, interessado em se casar com Adaiza, faz um negócio com o pai da moça, Sebastião, segundo o qual se ele conseguisse construir um imóvel em até um ano, eles se casariam. Sebastião aceita o acordo, que é cumprido por Reverson. Todavia, Adaiza, que nada sabia da história, recusa-se a tomá-lo como esposo. É correto afirmar que o negócio estabelecido entre Reverson e Sebastião é: Escolha uma: a. inválido, pela ilicitude do objeto. b. inexistente, mas válido, porque foi pactuado por agentes capazes. c. inexistente, porque não foi celebrado entre todos os agentes necessários. d. existente, mas inválido, porque a vontade não foi manifestada de forma livre. e. ineficaz, porque não gerou os efeitos acordados.
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Nosso ordenamento jurídico, ao reconhecer invalidades dos negócios jurídicos, nada mais faz do que proteger o sistema jurídico (reforçando a noção de que as regras devem ser cumpridas) e privilegia a boa-fé objetiva, que significa, realmente, a obrigatoriedade da adoção de parâmetros éticos de lealdade, honestidade, probidade e correção, durante a realização de negócios jurídicos. Quando um negócio jurídico apresenta algum defeito (também chamado de vício ou patologia), pode-se dizer que algum tipo de invalidade recairá sobre esse negócio. Essa invalidade será subdividida em nulidade ou anulabilidade. Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir: I. A nulidade do negócio jurídico pode ser alegada somente pelos interessados. II. O juiz deve sempre declarar a nulidade do negócio jurídico e não poderá corrigi-lo, mesmo que as partes peçam a correção. III. A anulabilidade do negócio jurídico pode ser alegada somente pelos interessados. IV. O juiz irá declarar a nulidade somente quando os interessados alegarem. V. No caso dos negócios jurídicos anuláveis, se passar o prazo decadencial de quatro anos, o negócio será confirmado pelo decurso do tempo. É correto apenas o que se afirma em: Escolha uma: a. II
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