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O artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988 trata da responsabilidade civil do Estado: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (BRASIL, 1988)” Diante disso, assinale a alternativa correta acerca do tema: a. A responsabilidade civil do Estado é independente de culpa b. A responsabilidade civil do Estado é objetiva c. A responsabilidade civil do Estado é contratual d. A responsabilidade civil do Estado é mista e. A responsabilidade civil do Estado é subjetiva A resposta correta é: A responsabilidade civil do Estado é objetiva
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A administração pública pode se submeter a regras de direito privado em alguns casos. Já o direito administrativo se preocupa em estudar as normas gerais que regulamentam a administração pública. O direito administrativo é o ramo do direito público que busca o estudo, interpretação e aplicação das normas e princípios reguladores da função administrativa. A administração pública é custeada com recursos do contribuinte, responsável pela máquina Estatal. Assinale a alternativa correta em relação à administração pública e o direito administrativo. a. São conceitos semelhantes b. O direito administrativo é ramo da administração pública. c. São conceitos distintos. d. A Administração pública é ramo do direito administrativo. e. O direito administrativo é ramo da administração pública. A resposta correta é: São conceitos distintos.
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No decorrer da disciplina, viu-se que um dos marcos de consolidação do Direito Administrativo é a Revolução Francesa, que foi inspirada no iluminismo, corrente filosófica que defendeu a ideia de separação dos poderes. Meirelles (2008, p. 28) faz importante reflexão acerca do tema: “O impulso decisivo para a formação do Direito Administrativo foi dado pela teoria da separação dos poderes desenvolvida por Montesquieu, L’Espirit des Lois, 1748, e acolhida universalmente pelos Estados de Direito”. (MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2008) Diante disso, assinale a alternativa correta em relação a quais poderes o Direito Administrativo se aplica. a. À Administração Direta e ao Governo b. Apenas ao poder Executivo c. Ao Governo e ao Poder Executivo, apenas. d. Aos Poderes Executivo e Judiciário. e. Aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A resposta correta é: Aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
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A qualidade é um conceito com várias facetas, portanto não é resumido em simples medidas numéricas. Ela contempla diferentes dimensões e perspectivas, quais sejam: I. Com base no usuário. II. Com base no valor. III. Com base na empresa. IV. Com base no produto. V. Com base na fabricação. Sobre as dimensões e perspectivas da qualidade, é correto o que se afirma em: A. I, II, III, IV e V. B. II, III, IV e V apenas. C. I, II, IV e V apenas. D. I, III e IV apenas. E. I, II e III apenas. RESPOSTA: C. I,II,II E IV.
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A dimensão orientadora de nossa Constituição Federal define que, qualquer disposição normativa ilegítima que persiga fins distintos ou crie obstáculos ao exercício de liberdade da pessoa humana, deve ser rechaçada de modo a cumprir o estabelecido no sistema axiológico constitucional, e resguardar premissas básicas do Estado Democrático de Direito. Acerca dessas premissas, leia os comandos abaixo e assinale a alternativa correta: I. Primazia da lei e reconhecimento e garantia dos direitos fundamentais incorporados à ordem constitucional; II. Sistema hierárquico de normas; III. Separação de poderes e controle de constitucionalidade; IV. Reconhecimento da personalidade jurídica do Estado. a. As alternativas I e III estão corretas. b. As alternativas I e II estão incorretas. c. Somente a I está correta. d. As alternativas I, II e III estão corretas. e. Todas as alternativas estão corretas. RESPOSTAS CORRETA: E. TODAS AS ALTERNATIVAS ESTÃO CORRETAS.
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Existem dois tipos de infrações tributárias, as administrativas e as que são definidas como crime. Diante desta afirmação, pode-se afirmar que: a. Em se tratando de responsabilidade penal, não é necessário que o sujeito tenha a intenção de praticar o ato definido como crime b. O pagamento integral do débito não acarreta a extinção da punibilidade. c. As infrações administrativas decorrem do não cumprimento de uma obrigação tributária principal e, não de uma obrigação acessória. d. A infração penal em direito tributário é aquela definida em lei como crime contra a ordem tributária. e. Ao cometer uma infração administrativa, o infrator responde pelos seus atos somente se tiver tido a intenção de praticar o crime. Resposta : c) As infrações administrativas decorrem do não cumprimento de uma obrigação tributária principal e, não de uma obrigação acessória.
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Existem dois tipos de infrações tributárias, as administrativas e as que são definidas como crime. Diante desta afirmação, pode-se afirmar que: a. O pagamento integral do débito não acarreta a extinção da punibilidade. b. A infração penal em direito tributário é aquela definida em lei como crime contra a ordem tributária. c. Em se tratando de responsabilidade penal, não é necessário que o sujeito tenha a intenção de praticar o ato definido como crime d. As infrações administrativas decorrem do não cumprimento de uma obrigação tributária principal e, não de uma obrigação acessória. e. Ao cometer uma infração administrativa, o infrator responde pelos seus atos somente se tiver tido a intenção de praticar o crime. Sua resposta está incorreta. A resposta correta é: A infração penal em direito tributário é aquela definida em lei como crime contra a ordem tributária.
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Existem dois tipos de infrações tributárias, as administrativas e as que são definidas como crime. Diante desta afirmação, pode-se afirmar que: a. Em se tratando de responsabilidade penal, não é necessário que o sujeito tenha a intenção de praticar o ato definido como crime b. A infração penal em direito tributário é aquela definida em lei como crime contra a ordem tributária. c. O pagamento integral do débito não acarreta a extinção da punibilidade. d. As infrações administrativas decorrem do não cumprimento de uma obrigação tributária principal e, não de uma obrigação acessória. e. Ao cometer uma infração administrativa, o infrator responde pelos seus atos somente se tiver tido a intenção de praticar o crime. RESPOSTA: d. As infrações administrativas decorrem do não cumprimento de uma obrigação tributária principal e, não de uma obrigação acessória.
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Como forma de alcançar os objetivos dos sistemas de saúde, três dimensões regulatórias devem ser compreendidas. Quais são elas? a. Regulação dos sistemas de saúde; Regulação da atenção à sociedade; e Regulação do acesso à condições sanitárias humanizadas. b. Regulação dos sistemas de saúde; Regulação da atenção à saúde; e Regulação do acesso à assistência. c. Regulação dos sistemas de planos de saúde privados; Regulação da atenção à saúde; e Regulação do acesso à assistência. d. Regulação dos sistemas sanitários; Regulação da atenção à sociedade; e Regulação do acesso à assistência social. e. Regulação dos sistemas de sanidade pública; Regulação da atenção à sanidade humanizada; e Regulação do acesso à assistência. Sua resposta está correta. A resposta correta é: Regulação dos sistemas de saúde; Regulação da atenção à saúde; e Regulação do acesso à assistência
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A “hierarquização é uma diretriz organizadora do SUS, que parte da classificação dos serviços (tipo de cuidado), considerando a complexidade tecnológica de cada um deles”, na qual categoriza-se de acordo com três tipos de serviços, quais sejam: a. Básico; Intermediário e Complexo. b. Primário; Secundário e Terciário. c. Básico; Secundário e Complexo. d. Fácil, Mediano e Difícil. e. Básico; Secundário e Terciário.
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Até a reformulação da década de 90, o __________ era considerando um “conselho de notáveis”. A participação da ______________ se deu em outros espaços, aparecendo em destaque a Comissão Nacional da Reforma ________ com representação da população e de __________ da saúde, considerado um embrião da nova composição dos conselhos. a. Conselho; sociedade; Sanitária; trabalhadores. b. Comissão; sociedade; Médica; trabalhadores. c. Congresso; sociedade; Sanitária; trabalhadores. d. Conselho; sociedade; Sanitária; voluntários. e. Comissão; sociedade; Médica; voluntários.
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O Sistema Tributário Nacional tem o papel de instituir, aplicar e fiscalizar os tributos, com a finalidade de arrecadar receitas suficientes ao Estado, para que possa efetivar suas atividades inerentes que devem refletir no desenvolvimento social e econômico do país. A ordenação jurídica brasileira instituiu cinco tipos de tributos, entre eles a taxa. Sobre a correta definição de taxa podemos afirmar que: a. são a categoria de tributos que pode ter vinculação ou não a uma atividade estatal, entretanto, sua receita, deve ser obrigatoriamente afetada. b. é a categoria de tributo que na essência da sua forma de incidência não está vinculado a uma prestação estatal, incidindo sobre atos e fatos relacionados diretamente à vida dos particulares, na intenção de expressar sua capacidade econômica. c. são tributos subdivididos vinculados a uma atividade estatal, que decorrem de obra pública d. são um tipo de tributo estabelecido pela Constituição Federal podendo ser instituídos, de forma transitória, somente em casos de despesas extraordinárias e em ocorrências de investimento público de caráter urgente e quando haja interesse nacional relevante. e. são tributos ligados a uma atividade estatal, ou seja, a prestação de um serviço público
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Para que a sociedade se desenvolva com poucos conflitos é necessário que seus membros sejam regulados por normas e regras estruturadas por organização política. Um dos problemas mais presentes nas sociedades modernas é a discrepância entre os atores sociais. Com essas diferenças surgem os conflitos de interesses, assim, a política se torna um dos meios mais acionados para que seja construindo consensos no controle de conflito. Segundo Schmitter (1965), a política é definida como: a. a resolução pacífica para os conflitos b. as diretrizes necessárias para a organização do estado c. o elo entre a sociedade e seus governantes d. a solução para um estado de calamidade pública e. a estratégica básica para o desenvolvimento econômico
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No Brasil, estão ocorrendo experiências bem-sucedidas de municípios atuando nas mais diversas e inovadoras áreas no que diz respeito às suas funções tradicionais, ou seja, quando estas representam um Governo Local. São exemplos: o fomento das indústrias de eletrônicos e de telecomunicações e a utilização de terras para culturas não-tradicionais. Conforme Mello (1991), existem 03 critérios básicos para a atribuição de funções aos Governos locais: a. critério popular; critério eleitoral; critério organizacional. b. critério local; critério regional; critério estadual. c. critério da tradição; critério da proximidade; critério das escalas. d. critério regional; critério estadual; critério federal. e. critério econômico; critério social; critério socioeconômico. RESPOSTA< LETRA C c. critério da tradição; critério da proximidade; critério das escalas.
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Com relação à Lei Orçamentária Anual - LOA, instrumento de planejamento que fixa as despesas e prevê as receitas, é correto afirmar que compreenderá os orçamentos: a. despesas correntes, de capital e programas de governo b. despesas correntes, orçamentário e financeiro c. financeiro, orçamentário e patrimonial d. fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas. e. fiscal, financeiro e de programas de governo
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A _________________ é um processo eminentemente administrativo, no qual o Estado desconcentra suas atividades administrativas, mediante alguns critérios. Os critérios __________ visam levar suas atividades a outros pontos fora da sede do respectivo Governo. Os critérios ____________ são vistos na criação de órgãos dotados de autonomia administrativa. Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas acima: a. Desconcentração - espaciais - funcionais b. Função monetária - especiais - funcionais c. Economia - Macroeconomicos - microeconomicos d. Função econômica - analíticos - subjetivos e. Descentralização - funcionais - espaciais RESPOSTAS : LETRA A - Desconcentração - espaciais - funcionais
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Após ser eleito, determinado governante autorizou a realização de despesa com investimento cuja execução será de vinte meses. Nestas condições, de acordo com a Constituição Federal, o investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro: a. não é exigida a inclusão na lei de diretrizes orçamentárias, se comprovada à necessidade de sua realização. b. não poderá ser iniciado sem prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. c. não poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. d. não poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Anexo de Metas de Investimentos, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de improbidade administrativa. e. só poderá ser iniciado com prévia autorização na lei de responsabilidade fiscal e comprovação da existência de recursos financeiros para arcar com os pagamentos. resposta: c. não poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
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