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QUESTÃO 1 “O art. 239 do Código de Processo Penal define indício como: A circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. ... Se tal vestígio, após devidamente analisado, interpretado e associado com os minuciosos exames laboratoriais e dados da investigação policial do fato, enquadrando-se em toda a sua moldura, tiver estabelecida sua inequívoca relação com o fato delituoso e com as pessoas com este relacionadas, aí ele terá se transformado em indício”.   (Fonte: STUMVOLL, Victor Paulo. Criminalística. 7. ed. Campinas, SP: Millennium Editora, 2019, pp.73 e 74) O texto apresentado pelo autor, apresenta de forma clara a relação entre vestígio e indício, sendo este último o termo apresentado na forma de lei. Assim, conhecer as características do que define um vestígio, é de fundamental importância para quem avalia um local de crime. Com base no que foi exposto, responda: a) Defina o que são vestígios (máx. 10 linhas). b) Explique a diferença entre vestígio ilusório, vestígio forjado e vestígio verdadeiro  (máx. 10 linhas). c) Cite e explique as classificações dos vestígios com relação a percepção visual  (máx. 10 linhas). Resposta​
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QUESTÃO 1 Considere o seguinte julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a respeito dos requisitos da relação de emprego e do contrato de estágio: CONTRATO DE ESTÁGIO X CONTRATO DE TRABALHO. DESVIRTUAMENTO NÃO CONFIGURADO. O contrato de estágio, regulado pela Lei nº 11.788/08, possui elementos comuns com o contrato de trabalho, sendo que o estagiário é uma das figuras que mais se aproxima do empregado regido pela CLT, uma vez que reúne os cinco pressupostos da relação empregatícia, quando prestado na modalidade remunerada. Entretanto, a relação havida entre as partes não pode ser assim considerada, já que a ordem juslaboral retirou o caráter empregatício quando a relação jurídica assumir a forma de estágio, haja vista o objetivo educativo e de aperfeiçoamento profissional da atividade. De se observar que o contrato de estágio, para que possa elidir a incidência da relação laboral sob a égide da CLT, deve ser firmado de acordo com as exigências previstas na Lei retromencionada, sem as quais o mesmo reveste-se de nulidade e acarreta no reconhecimento do vínculo empregatício. Logo, tendo sido demonstrado o cumprimento das aludidas exigências, tem-se que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado desvirtuamento das atividades executadas, não havendo como descaracterizar o contrato de estágio. Apelo conhecido e não provido. (TRT-15 - ROT: 00119153020175150124 0011915-30.2017.5.15.0124, Relator: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN, 5ª Câmara, Data de Publicação: 28/02/2020) A partir desse julgado e dos seus conhecimentos sobre a relação de emprego e contrato de estágio, responda às seguintes questões: 1) Quais os elementos caracterizadores da relação de emprego? 2) Quais os elementos necessários para se caracterizar um contrato de estágio? 3) Qual a consequência quando há o desvirtuamento do contrato de estágio? 4) Quais os objetivos de se estabelecer um contrato de estágio? 5) A legislação prevê um máximo de estagiários que as empresas podem contratar? Se sim, quantos?   Orientações: Assista ao vídeo explicativo gravado pela professora. Leia novamente o que escreveu, amplie as ideias e conclua sua atividade. Realize uma cuidadosa correção ortográfica em seu texto antes de enviá-lo.  ​
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QUESTÃO 1 Olá acadêmicos, Já sabemos que a Norma ABNT NBR ISO 37.301, que trata dos Sistemas de Gestão de Compliance, prevê em seu texto que “mesmo quando não requerido pela regulamentação local, convém que as organizações considerem desenvolver um mecanismo de denúncia para permitir o anonimato ou a confidencialidade, pelo qual o pessoal da organização e agentes possam reportar ou procurar orientação de não compliance, sem medo de retaliação.” (Fonte: ABNT NBR ISO 37301:2021, Sistemas de gestão de compliance – requisitos com orientações para uso). A doutrina também destaca a importância do tema: “Denúncias são a melhor fonte de informações para a identificação de fraudes internas – dados do RTTN 2014 da ACFE nos mostram que 42%+ das fraudes são detectadas por meio de denúncias (tips). Aqueles funcionários que querem fazer a coisa certa e que estão vendo algo errado acontecendo precisam ter um canal de seguro para comunicarem suas preocupações para o compliance officer.”  SERPA,Alexandre da Cunha​. Compliance Descomplicado. 2016, p. 74 e 75. Tendo feito a leitura do texto, o que você pode citar como vantagens de canal de denúncias seguro e sem retaliação dentro de um sistema de gestão de compliance?  ​
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O tema proposto para esse debate é gestão de riscos. Sabemos que “a implantação de um programa de compliance feito sob medida para a organização deve ser pensada de acordo com os riscos inerentes ao segmento de mercado em que ela está inserida, as leis, regulamentações e códigos da indústria (do setor) que ela representa e suas operações. Risco pode ser definido como qualquer evento ou ação que impeça ou dificulte uma instituição de atingir os seus objetivos. Identificar, avaliar e classificar esses riscos é um dos passos mais importantes na criação de um programa sólido de compliance. O risco é dinâmico e deve ser periodicamente revisado, sendo essencial que as classificações de risco reflitam adequadamente os riscos presentes e resultem em avaliações que gerem medidas práticas para mitigá-los e controlá-los.” (Fonte: Compliance para Pequenas e Médias Empresas. Thereza Moreira, 2021, p. 78).  Por sua vez, o Decreto n° 11.129, de 11/07/2022, que regulamenta a Lei Anticorrupção (Lei n° 12.846, de 1°/08/2013), prevê em seu artigo 57 que dentre os parâmetros de aferição de um programa de integridade está a “gestão adequada de riscos, incluindo sua análise e reavaliação periódica, para a realização de adaptações necessárias ao programa de integridade e a alocação eficiente de recursos.” (Fonte: BRASIL. Decreto Federal n° 11.129, de 11/074/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Disponível em . Acesso em: 13 setembro 2022.) Pergunta-se: a gestão de riscos é um elemento fundamental em um sistema de compliance robusto e eficaz? E, mapeados os riscos em determinado momento de tempo, é necessária alguma outra ação diante dos riscos mapeados?​
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A discussão que busco levantar com vocês, diante do Labelling Approach, o etiquetamento e a criminalização das pessoas de baixa renda, é: pela ótica da criminologia, por que a seletividade do sistema penal atinge predominantemente as pessoas de baixa renda quando se compara com os indivíduos favorecidos economicamente.  ​
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1 Em 6 de maio de 2023, o Ministro André Mendonça, ao analisar e julgar o Habeas Corpus 225.706 – Minas Gerais, manteve a condenação de uma mãe, Célia Lopes Santos, por ter furtado 4 pacotes de fraldas, avaliados em R$ 120,00, subtraídos das Lojas Americanas. Consta, ainda, que a paciente, Célia Lopes Santos, possuía duas condenações definitivas por delitos contra o patrimônio (uma condenação pelo crime de furto e a outra pelo crime de receptação). Essa decisão foi proferida pelo Ministro André Mendonça, cujo teor pode ser encontrado nessel/mendonca-concede-regime-aberto-mulher.pdf. Considerando o aporte teórico referente aos Princípios e Aplicação da Lei Penal no Tempo e no Espaço, pode-se afirmar que a decisão citada está condizente com os princípios aplicáveis ao Direito Penal, notadamente com o Princípio da Insignificância? A sua resposta deve contemplar a análise dos requisitos subjetivos e objetivos para a aplicação do Princípio da Insignificância, realizando um juízo comparativo dentre aqueles requisitos e o caso concreto analisado pelo Ministro André Mendonça.​
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QUESTÃO 1 Como se pode extrair do livro de apoio, Cesare Lombroso (1835-1909) foi um dos principais pensadores da Escola Positiva da Criminologia. Segundo ele: ​"Outro apego científico, para justificar suas teorias, foi a pesquisa constante na medicina legal, dos caracteres físicos e fisiológicos, como o tamanho da mandíbula, a conformacção do cérebro, a estrutura óssea e a hereditariedade biológica, referida como atavismo. O criminoso é geneticamente determinado para o mal, por razões congênitas. Ele traz no seu âmago a reminiscência de comportamento adquirido na sua evolução psicofisiológica. É uma tendência inata para o crime". Fonte: LOMBROSO, C. O homem delinquente. Tradução de Sebastião José Roque. São Paulo. Ícone, 2007, p. 7   De acordo com o disposto e com o conteúdo abordado na disciplina, responda: Pense na ligação entre os ideais de Cesare Lombroso e as raízes da Criminologia no Brasil, depois, discorra, mediante um texto dissertativo, de 10 a 30 linhas, sobre o porquê da repulsa aos ideais do italiano e como foi importante a incidência da Sociologia para entender o fenômeno criminoso.  Resposta​
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QUESTÃO 1 Olá acadêmico!        TEXTO 01 Desde a sanção da Lei 13.140 de 2015 pelo Governo Federal, é crescente o número de pessoas que passaram a buscar na mediação uma solução para seus conflitos. Presidente do Nupemec, o desembargador Cesar Cury avalia que o crescimento do interesse por soluções acordadas é decorrente de avanços na legislação sobre o tema. - A política pública da consensualidade, atribuída aos Tribunais pelo CNJ com a edição da Resolução nº 125, começou a ser estruturada ainda em 2010, com a instituição dos Núcleos e dos Centros de Mediação, além da formação dos mediadores. Em 2016, com a entrada em vigor do CPC/15 e da Lei de Mediação, que tornaram preferencial a solução consensual à decisão sentencial, a política pública alcançou novo estágio ante a experiência positiva das partes e advogados que legitima esse método de resolução das controvérsias. Em razão disso, é esperado um progressivo e constante aumento do uso dos mecanismos de gestão consensual do conflito, assim como do próprio processo, como forma preferencial a litígio de solução de disputas – disse o desembargador. O potencial de crescimento das soluções mediadas no Brasil é grande, uma vez que a legislação de estímulo aos métodos consensuais é recente. Na Europa, por exemplo, já é tradição, como destaca o presidente do Nupemec: - Em países da Europa, os métodos consensuais fazem parte da tradição e do costume, o que torna rotineiro o seu uso pela população. Além disso, o elevado custo de acesso ao sistema judiciário, ao mesmo tempo em que inibe a judicialização desnecessária, induz os interessados às soluções negociadas. As empresas são um reflexo dessa cultura, sem prejuízo de uma forte regulação para atingimento de elevados padrões de conformidade, inclusive no que diz respeito aos litígios judiciais.   PJERJ. Solução de conflitos através da mediação cresce no Estado do Rio. Disponível em: https://cgj.tjrj.jus.br/noticias/noticia/-/visualizar-conteudo/5111210/6934696. Acesso em: 01 jun. 2023.   TEXTO 02   .... é mais um método de solução de conflitos colocado à disposição das partes contratantes, sobretudo em prestação de serviços de engenharia envolvendo grandes obras. Frise-se que o maior contratante de grandes obras é o Poder Público. O Decreto Municipal nº 60.067/2021 atribuiu à PGM a competência de elaborar modelo padronizado de cláusula contratual de adoção de Comitê de Prevenção e Solução de Disputas, bem como editar, por meio de portaria do Procurador Geral, sistemática para cadastramento das instituições especializadas na instalação e processamento dos comitês, que poderão ser indicadas pela Administração Pública Direta ou Indireta do Município de São Paulo, se adotada a forma institucional. Caberá ao Procurador Geral do Município indicar procurador para acompanhar e representar o Município nas audiências do comitê, se for necessário. PGMSP. Decreto Municipal nº 60.067/2021.   A partir da leitura dos excertos acima,  identifique o método de solução de conflitos mencionado no texto 02 e elabore um texto, conceituando o método reconhecido e indicando seus pontos positivos.  Discuta as estratégias que devem ser abordadas pelos envolvidos e relacione com o texto 01. Ou seja, o método tratado no texto 02 possui um potencial de crescimento, tal qual o abordado na notícia de texto 01? Orientações: - Elabore, de forma dissertativa argumentativa, seu posicionamento frente a solicitação. - Seu texto deverá conter no mínimo 10 e no máximo 30 ​
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1. Você realmente acredita que os ataques ocorreram por conta de bullying ou tiveram outros fatores externos para tanto? 2. Como você acredita que a educação poderia contribuir para a prevenção de ataques a escolas? Quais seriam as políticas públicas mais adequadas para isso? 3. Além do combate ao bullying, quais outras medidas você sugere para serem tomadas pelas escolas e pela sociedade para prevenir os ataques?​
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QUESTÃO 1 Por seis votos a um, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o mandato e tornou inelegível um deputado estadual eleito pelo Paraná, em 2018, por divulgar notícias falsas contra o sistema eletrônico de votação. Muito se discutiu sobre a liberdade de expressão no caso narrado, para John Stuart Mill, pai do liberalismo ético, que em sua teoria esclareceu que “a única finalidade para a qual a espécie humana está justificada, de modo individual, a interferir na liberdade de ação de algum de seus membros é a autoproteção” (MILL, 2002b, p. 385). Se a ação a ser realizada pelo indivíduo não fizer dano aos outros, nenhum poder pode, legitimamente, ser utilizado contra a vontade deste indivíduo, pois se assim o fizesse, estaria ferindo a sua liberdade de escolha, no entanto, isto não afasta a possibilidade de as pessoas demonstrarem a este indivíduo, o porquê, deve ou não realizar este ou aquele ato.    Elaborado pelo professor, 2022.   Com base no pensamento de John Stuart Mill analise a decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral no caso acima narrado e discorra se o Deputado poderia ou não se utilizar da liberdade de expressão para justificar suas ações?    Resposta Responder Finalizar   © 2022 UNICESUMAR. Todos os direitos reservados. Política de privacidade Voltar ×Fechar Novo comunicado!​
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ESTUDO DE CASO   Ética profissional ante divulgação de sigilo Lembre-se: O advogado deve: - exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve à finalidade social do seu trabalho;   - aprimorar-se no culto dos princípios éticos e no domínio da ciência jurídica, de modo a tornar-se merecedor da confiança do cliente e da sociedade como um todo, pelos atributos intelectuais e pela probidade pessoal; - agir, em suma, com a dignidade das pessoas de bem e a correção dos profissionais que honram e engrandecem a sua classe. (DIAS, 2021 p. 175)   Situação: Um advogado ouve uma confissão de seu cliente (que ele não registrou três funcionários seus – de confiança – há mais de seis anos. Após esta confissão, passou-se algum tempo e esta pessoa (já não mais cliente desse advogado) foi presa. A investigação quer ouvir o advogado (pelo fato de mais funcionários não terem registro ao longo de anos). Sendo assim, é possível ao advogado responder à convocação (ou intimação, se for para tanto)? Qual o limite de seu sigilo? Resposta ​
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QUESTÃO 1Equidade em Aristóteles aplicada aos dias atuaisO que é a equidade, e qual sua relação com a justiça e a ação justa ou injusta? Nos adverte Aristóteles que justiça e equidade não são as mesmas coisas, e que a “equidade, embora justa, não é justiça legal, mas sim uma retificação da justiça legal. (p. 185)Estudo de caso:Uma pessoa com recursos (muito dinheiro) entra na ‘fila do SUS’ para um transplante. Seu pedido foi negado. A pessoa diz que o fato de ser rica não pode ser fator de exclusão em uma questão de saúde individual (sendo esta pessoa brasileira e pagadora de impostos como qualquer outra). Considerando esta situação, qual a melhor solução diante da equidade ou da igualdade em Aristóteles?​
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QUESTÃO 1MAPAD. PEDRO I E A CONSTITUIÇÃO IMPERIAL BRASILEIRADois anos após a proclamação da independência, a primeira constituição brasileira foi adotada. Chamada oficialmente de “Constituição Política do Império do Brasil”, essa constituição – que ficou em vigor durante todo o período monárquico – teve um início cercado de polêmicas. Tendo em vista a importância de se consultar as fontes primárias para produção de conhecimento histórico, você, na condição de historiador do direito, deverá produzir uma análise escrita de partes do texto da constituição brasileira de 1824. Em específico, você deverá analisar os seguintes títulos e capítulos dessa constituição:- TITULO 3º - Dos Poderes, e Representação Nacional.- TITULO 4º - CAPITULO I - Do Ramos do Poder Legislativo, e suas atribuições.- TITULO 4º - CAPITULO II - Da Camara dos Deputados.- TITULO 4º - CAPITULO III - Do Senado.- TITULO 5º - CAPITULO I - Do Poder Moderador.- TITULO 5º - CAPITULO II - Do Poder Executivo.TEXTO DO WEBSITE “BRASIL ESCOLA”:Assembleia Constituinte de 1823Depois de declarada a independência, foi realizada a primeira eleição do Brasil como uma nação autônoma. Essa eleição definiu a composição da Assembleia Constituinte, a instituição que realizaria o debate da primeira Constituição do Brasil. Essa eleição ocorreu pelo voto indireto.[…]Apesar dessas questões, o trabalho seguiu, e, em 1823, saiu o projeto da primeira Constituição do Brasil. Ela ficou conhecida como Constituição da Mandioca porque estabelecia que somente brasileiros com renda anual similar a 150 alqueires de mandioca é que poderiam votar. Essa proposta azedou definitivamente as relações do imperador com o partido brasileiro.A Constituição de 1823 estabelecia limitações para o poder do imperador, colocando-o sujeito às decisões tomadas pelo Legislativo. Além disso, essa Carta não permitia que portugueses ocupassem cargos na política brasileira. Boatos de que o imperador interviria na situação começaram a se espalhar pelo Rio de Janeiro.No dia 12 de novembro de 1823, d. Pedro I mobilizou tropas do Exército, cercou a Assembleia e anunciou a sua dissolução. Isso aconteceu, principalmente, porque o imperador não aceitou ter seus poderes limitados pelo Legislativo. A Constituinte foi encerrada, e alguns deputados foram obrigados a se retirar do país. Esse acontecimento recebeu o nome de Noite da AgoniaConstituição de 1824Depois de dissolver a Constituinte, d. Pedro I formou um conselho com pessoas próximas a ele, e uma nova Constituição foi elaborada. Essa Constituição foi outorgada em 25 de março de 1824, sendo oficialmente a primeira Constituição do Brasil enquanto uma nação independente. Essa Carta concretizou a vontade de d. Pedro I de manter poderes irrestritos. A palavra outorgada significa que a Carta em questão foi imposta pela vontade de d. Pedro I.O principal desejo do imperador foi inteiramente atendido, com o estabelecimento de Quatro Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador. O Poder Moderador era representado pelo próprio imperador e estava acima dos demais poderes. O imperador tinha atribuições diversas e amplos poderes no país.As historiadoras Lilia Schwarcz e Heloísa Starling apontam que, por meio da Constituição de 1824, o imperador era o detentor da força coativa e poderia “nomear e demitir livremente ministros de Estado, membros vitalícios do Conselho de Estado, presidentes de província, autoridades eclesiásticas, o Senado vitalício, magistrados do poder Judiciário, […] ministros do poder Executivo”.INSTRUÇÕESAnalise especificamente as relações entre a estrutura de poderes definida pela constituição, conforme o disposto naqueles títulos e capítulos, e o autoritarismo de D. Pedro I.Baixe o formulário padrão para resposta no Material Extra;Elabore sua atividade conforme solicitado no comando;Elabore seu texto de forma fundamentada;A sua análise deverá tem no mínimo uma página e no máximo duas;Anexe seu arquivo no espaço da atividade MAPA e clique em "Responder".​
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