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3) A propriedade industrial se refere a ativos criados principalmente para o avanço da tecnologia, indústria e comércio, tais como patentes (invenções), desenhos industriais, marcas registradas, marcas de serviço, segredos comerciais e indicações geográficas de origem. ( MANUAL de redação de patentes da organização mundial da propriedade intelectual (ompi). [200-?]. Disponível em: . Acesso em: 23 jun. 2021, p. 5). A lei que protege a propriedade industrial é a n. __________ que resguarda quatro diferentes bens: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e a marca. A invenção e o modelo de utilidade são protegidos pela(o) __________, ou seja, utilizam-se deste procedimento para terem o reconhecimento oficial do direito. Já o desenho industrial e a marca são protegidos pelo procedimento de __________. Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas. Alternativas: a) 279/96 / registro / patente. b) 709/18 / patente / registro. c) 965/14 / patente / registro. d) 133/21 / registro / patente. e) 279 / patente / registro.
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O procedimento básico para o pedido de patente envolve várias etapas e se inicia pelo depósito de um pedido de patente no INPI e de sua tramitação no órgão. ( DONELAS. José. Empreendedorismo: transformando ideias em negócios, 7 ed. São Paulo: Editora Empreende, 2018, p. 234.). Com relação a patente, no que tange os requisitos de patenteabilidade, analise o excerto a seguir, completando suas lacunas. A __________ é reputada como requisito preenchido quando a invenção ou o modelo de utilidade não estão compreendidos no chamado __________, conforme dispõe o art. 11 da LPI, segundo o qual “é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público __________ da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. Alternativas: a) novidade / estado da técnica / antes. b) atividade inventiva / estado da técnica / depois. c) aplicação industrial / estado de operação / antes. d) novidade / estado de operação / antes. e) novidade / estado da técnica / depois.
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Hoje em dia, a questão da propriedade intelectual vem sendo cada vez mais discutida. Afinal, trata-se de um aspecto fundamental de inovação, tanto na indústria como no mercado em geral. Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir: I. O direito de propriedade intelectual é gênero do qual são espécies o direito industrial, que é profundamente ligado ao direito empresarial, e o direito autoral, que é mais conectado ao direito civil em geral. II. Em diversos dispositivos constitucionais, como no art. 5°, XXVII e XXVIII, assegura-se o direito de propriedade intelectual. III. A propriedade intelectual, diz respeito a um ramo do direito que se preocupa com a propriedade material, isto é, com bens corpóreos. É correto o que se afirma em: Selecione uma alternativa: a) I, II e III. b) II e III, apenas. c) I e III, apenas. d) I e II, apenas. e) III, apenas.
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No que se refere ao alcance do Código de Defesa do Consumidor diante das novidades trazidas pelo e-commerce, notou-se que, pelo fato de o consumidor utente do comércio eletrônico ser amparado pelo código consumerista da mesma forma que o consumidor comum, os direitos adjudicados serão exatamente os mesmos, assim não podendo se falar em abandono legal. (MARQUES, Marcos Paulo Freire. A proteção do Consumidor: nas relações de comércio eletrônico. Uniceub, 2015. Disponível em: < https://repositorio.uniceub.br/jspui/bitstream/235/8499/1/20917242.pdf>. Acesso em: 05, Julho, 2021.). Com relação a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao comércio eletrônico, analise o excerto a seguir, completando suas lacunas. As regras previstas pelo Código do Consumidor aplicam-se tanto às relações tradicionais e presenciais como às relações estabelecidas por meio da Internet ou via meios digitais, porém devido a __________ da época de elaboração do Código e a situação do comércio atual surgiram algumas __________, como fica evidente no caso de direito de __________ e paralelamente perspectivas de direitos voltados ao e-commerce, como o __________, que atualmente tramita no Congresso Nacional. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. Alternativas: a) disparidade / lacunas / arrependimento / Projeto de Lei 1.589/99. b) proximidade / lacunas / esquecimento / novo Código de Defesa do Consumidor. c) disparidade / leis / esquecimento / Projeto de Lei 1.589/99. d) proximidade / lacunas / arrependimento / novo Código de Defesa do Consumidor. e) disparidade / leis / arrependimento / Projeto de Lei 1.589/99.
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Para se verificar a existência da relação de consumo nas contratações eletrônicas, notadamente naqueles contratos celebrados entre usuário e provedor, ou usuário e empresa, que vende seus produtos ou serviços por meio do site, é necessário analisar alguns dispositivos da legislação de proteção ao consumidor. ( TEIXEIRA, Tarcisio. Direito Digital e Processo Eletrônico. São Paulo: Editora Saraiva, 2020. Disponível na Biblioteca Virtual: Minha Biblioteca.). Novas tecnologias e ferramentas de comunicação, altamente dinâmicas alteraram as relações de consumo, pois Alternativas: a) o Código de Defesa do Consumidor deixou de ser aplicado a nova modalidade de comércio, o eletrônico. b) alguns direitos, como o direito de arrependimento, não podem ser aplicados, de forma absoluta, no contexto do comércio eletrônico. c) elas beneficiaram exclusivamente o fornecedor, que agora potencializou a figura do faça você mesmo, tornando o consumidor, o próprio empregado. d) eles beneficiaram as exclusivamente o consumidor, que aumentaram a sua autonomia através dos canais de denúncia on-line e negociação do poder de click. e) Surgiu a necessidade de uma nova legislação que tutele exclusivamente sobre o comércio eletrônico, já que nada da legislação voltada ao comércio tradicional pode ser aproveitado.
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Pelas partes estarem de modo não presencial, não haver manuseio de produto, ter a possibilidade de distorc¸o~es de tamanho, cor e outras caracteri´sticas no uso de imagens em sites de come´rcio eletro^nico, este tipo de compra precisa ser realizado com mais cautela. ( PECK, Patrícia Pinheiro. Direito digital, 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2016. Disponível na Biblioteca Virtual: Minha Biblioteca.). Tomando como referência o contexto apresentado, assinale a alternativa que contém corretamente o direito que pode socorrer o consumidor em caso de uma compra desinformada. Alternativas: a) Direito de esquecimento. b) Direito ambulatório. c) Direito de arrependimento. d) Direito de privacidade. e) Direito de intimidade.
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A aceitação é a concordância com os termos da proposta. A aceitação pode ser expressa, quando a declaração do aceitante é evidente no sentido da manifestação da sua anuência, ou tácita, quando decorre do seu comportamento que acaba por revelar a sua conduta. Com relação a fases contratuais, analise o excerto a seguir, completando suas lacunas. Se o contrato for celebrado entre __________, a proposta poderá estipular ou não prazo para aceitação. Se não houver nenhum prazo, a aceitação deverá ser feita ____________, pois, do contrário, a oferta perderá sua força vinculativa. Se houver prazo, a aceitação deverá ocorrer dentro do lapso temporal previsto. Quando o contrato é celebrado entre __________, por correspondência ou intermediários, a resposta pode levar algum tempo para chegar ao conhecimento do proponente. O art. 434 do Código Civil acolheu a chamada teoria da __________. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. Alternativas: a) presentes / imediatamente / ausentes / expedição. b) ausentes / imediatamente / presentes / expedição. c) presentes / no prazo de três dias / ausentes / recepção. d) ausentes/ no prazo de três dias / presentes / recepção. e) presentes / imediatamente / ausentes / recepção.
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O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. (BRASIL. Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre o consumidor e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 set. 1990.). Com relação ao Código de Defesa do Consumidor, no que tange os elementos da relação consumerista, analise o excerto a seguir, completando suas lacunas. Considera-se como __________ toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por outro lado, __________ é um conceito muito mais amplo, sendo todo aquele que atua nas diversas fases do processo produtivo, pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira que desenvolvem as atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Por derradeiro, o __________, consiste no produto que poderá ser qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial, assim como um serviço, que consiste numa atividade remunerada que é fornecida no mercado de consumo, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, ressalvando-se as de natureza __________. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. Alternativas: a) consumidor / fornecedor / objeto / trabalhista. b) fornecedor / consumidor / objeto / empresarial. c) fornecedor / consumidor / mercadoria / trabalhista. d) consumidor / fornecedor / mercadoria / empresarial. e) consumidor / fornecedor / objeto / empresarial.
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Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros. Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir: I. A Lei do Marco Civil da Internet, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. II. Quanto ao direito à informação e à liberdade de pensamento, vale a pena dizer que no Brasil não é autorizado o discurso de ódio (hate speech). III. O espaço (ou territorialidade) no campo do direito digital é regulamentado, no Brasil pela Lei Geral de Proteção de Dados. É correto o que se afirma em: Alternativas: a) II e III, apenas. b) I e III, apenas. Alternativa assinalada c) I e II, apenas. d) II, apenas. e) I, apenas.
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O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. (BRASIL. Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre o consumidor e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 set. 1990.). Com relação ao Código de Defesa do Consumidor, no que tange os elementos da relação consumerista, analise o excerto a seguir, completando suas lacunas. Considera-se como __________ toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por outro lado, __________ é um conceito muito mais amplo, sendo todo aquele que atua nas diversas fases do processo produtivo, pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira que desenvolvem as atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Por derradeiro, o __________, consiste no produto que poderá ser qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial, assim como um serviço, que consiste numa atividade remunerada que é fornecida no mercado de consumo, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, ressalvando-se as de natureza __________. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. Selecione uma alternativa: a) consumidor / fornecedor / objeto / trabalhista. b) fornecedor / consumidor / objeto / empresarial. c) fornecedor / consumidor / mercadoria / trabalhista. d) consumidor / fornecedor / mercadoria / empresarial. e) consumidor / fornecedor / objeto / empresarial.
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