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Ao longo do desenvolvimento histórico da ciência do Direito em países ocidentais pode-se dizer que o estudo do campo jurídico foi subdividido em dois grupos, o direito público e o direito privado. Enquanto o primeiro dedica-se a regular relações entre Estado e indivíduos, o segundo apenas os indivíduos entre si, dentro do Estado-sociedade. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre fundamentos de Direito Público, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. As normas jurídicas de direito administrativo inserem-se no subgrupo do direito privado. Porque: II. Servem para disciplinar a função administrativa, as pessoas e órgãos que a desempenham visando o bem do interesse público. A seguir, assinale a alternativa correta: A) As asserções I e II são proposições falsas. B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. C) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta do I. D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. E) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
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Leia o trecho a seguir: “Oswaldo Aranha Bandeira de Mello (2007: 59) indica duas versões para a origem do vocábulo administração. Para uns, vem de ad (preposição) mais ministro, as, are (verbo), que significa servir, executar; para outros, vem de ad manus trahere, que envolve ideia de direção ou gestão […] por isso mesmo, alguns autores dão ao vocábulo administração, no direito público, sentido amplo para abranger a legislação e a execução. Outros, nela incluem a função administrativa propriamente dita e a função de governo.” Fonte: DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo. Atlas: 2014, p. 48. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os sentidos da administração pública e seus princípios norteadores, analise as afirmativas a seguir: I. Os princípios constitucionais que regem a administração pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência II. O sentido subjetivo, objetivo e formal da administração pública abrange os órgãos e as pessoas jurídicas cujo exercício da função administrativa é conferido por lei. III. É necessária lei autorizadora para a criação de órgão na administração pública federal. IV. A administração pública em sentido estrito compreende órgãos de governo e órgãos administrativos. Está correto apenas o que se afirma em: A) I e II. B) II e IV. C) II e III. D) I e III. E) III e IV.
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Leia o trecho a seguir: “A retirada do Estado do papel de agente econômico (Estado-empresário) e da prestação direta de serviços públicos levou à necessidade de alargamento da sua função regulatória, isto é, ao fortalecimento do Estado no papel de agente regulador do setor privado. Assim, foram criadas as agências reguladoras, sob a forma de autarquias em regime especial, com adoção de um modelo cujo escopo, em tese, é assegurar que sua atuação seja eminentemente técnica, imune a ingerências políticas.” Fonte: ALEXANDRINO, M. Direito Administrativo Descomplicado. 25. ed. São Paulo: Método. 2017, p. 145 Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a organização das entidades do terceiro setor, analise as afirmativas a seguir. I. As entidades paraestatais integram a administração pública indireta. II. O terceiro setor é composto por entidades privadas da sociedade civil que prestam atividade de interesse social sem fins lucrativos. III. A decisão que qualifica pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos como organização social é de natureza discricionária. IV. A segurança e a moradia estão entre as atividades da Lei n. 9637/98 para serem prestadas por organizações sociais regularmente habilitadas. Está correto apenas o que se afirma em: A) III e IV. B) I e II. C) I e III. D) I, II e IV. E) II e III.
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Leia o trecho a seguir: “[…] definimos o Direito Administrativo como o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.” Fonte: DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 48. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre regime jurídico administrativo, analise as afirmativas a seguir. I. A Constituição Federal garante à administração pública a submissão tanto nas regras de direito público quanto nas regras de direito privado. II. As prerrogativas especiais da administração pública devem ter previsão explícita na Constituição Federal. III. O regime de direito público é orientado pela disponibilidade dos interesses em conflito. IV. A existência da supremacia da administração no regime jurídico administrativo permite a restrição ao exercício de liberdades individuais. Está correto apenas o que se afirma em: A) II, III e IV. B) II e III. C) I e III. D) II e IV. E) I e IV.
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Leia o trecho a seguir: “[…] no conceito de entidades paraestatais que adotamos estão enquadrados: a) os serviços sociais autônomos; b) as organizações sociais; c) as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP); d) as instituições comunitárias de educação superior (ICES); e) as "entidades de apoio." Fonte: ALEXANDRINO, M. Direito Administrativo Descomplicado. 25. ed. São Paulo: Método. 2017, p. 151 Considerando as informações apresentadas e o conteúdo estudado sobre as classificações por reinos e os organismos que os representam, analise as ferramentas a seguir e associe-as com as suas respectivas características: 1) Organizações sociais. 2) Serviços sociais autônomos. 3) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). 4) Instituições comunitárias de educação superior (ICES). 5) Entidades de apoio. ( ) A qualificação da entidade é feita por certificado expedido pelo Ministério da Educação e Cultura. ( ) A natureza jurídica do ato administrativo de concessão da qualificação jurídica é vinculada. ( ) São constituídas por meio de fundações destinadas a auxiliar na extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação. ( ) Uma de suas principais fontes de custeio são as contribuições parafiscais. ( ) Firmam contratos de gestão com a Administração Pública. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: A) 3, 4, 1, 5, 2. B) 4, 1, 2, 5, 3. C) 5, 3, 1, 4, 2. D) 4, 3, 5, 2, 1 E) 3, 1, 5, 2, 4.
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Leia o trecho a seguir: “A Administração Pública incentiva o desenvolvimento das atividades do terceiro setor em razão do alcance social dessa atuação. O estímulo a tais entidades enquadra-se na função administrativa denominada fomento, que juntamente com os serviços públicos e o poder de polícia formam o conjunto das três atividades precípuas da Administração Pública moderna.” Fonte: MAZZA, A. Manual do Direito Administrativo. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 227. Assim, e considerando as informações apresentadas e o conteúdo estudado sobre organizações sociais, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) Em razão da natureza da decisão que concede a qualificação, as organizações sociais possuem mera expectativa de direito à sua obtenção. II. ( ) A organização social tem o dever de licitar nos contratos de prestação de serviços com terceiros. III. ( ) O ato que concede a qualificação jurídica às organizações sociais é vinculado a lei. IV. ( ) A decisão que procede a desqualificação da entidade como organização social deve se submeter a processo administrativo com ampla defesa e contraditório. V. ( ) Entre as atividades previstas para atuação das organizações sociais, estão meio ambiente, cultura, saúde e segurança. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: A) V, V, F, F, V. B) F, V, V, F, V. C) F, F, F, V, V. D) V, F, F, V, F. E) V, F, V, F, V.
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Leia o trecho a seguir: “Criada pela Lei n. 9.637/98, organização social é uma qualificação especial outorgada pelo governo federal a entidades da iniciativa privada, sem fins lucrativos, cuja outorga autoriza a fruição de vantagens peculiares, como isenções fiscais, destinação de recursos orçamentários, repasse de bens públicos, bem como empréstimo temporário de servidores governamentais. As áreas de atuação das organizações sociais são ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.” Fonte: MAZZA, A. Manual do Direito Administrativo. 8 ed. São Paulo. Saraiva, 2018. p. 228. Considerando as informações apresentadas e o conteúdo estudado sobre organizações sociais, ordene o procedimento a seguir de acordo com a sequência de atos previstos na lei para a execução do contrato de gestão: ( ) Uma comissão de avaliação composta por especialistas de notória capacidade e qualificação será formada pela autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada. ( ) Após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, o contrato de gestão deve ser submetido ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada. ( ) A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora relatório conclusivo sobre a avaliação procedida. ( ) O órgão ou entidade supervisora e a organização social celebrarão o contrato de gestão, que discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações de ambas as partes, e de comum acordo. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: A) 2, 1, 4, 3. B) 1, 3, 2, 4. C) 3, 2, 4, 1. D) 4, 1, 2, 3. E) 3, 1, 4, 2.
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Leia o trecho a seguir: “A teoria do Estado federal é criação norte-americana, surgida com a Constituição da Filadélfia. Não foi construção teórica, mas fruto de necessidades e interesses determinados, fruto de transações entre os Estados ou ex-colônias inglesas. Procurava-se reagir a dominação inglesa, afastando-se de suas instituições e modelo: reagindo ao dominador, a fim de unir forças, formaram uma confederação que não produziu resultados desejados, o que deu ensejo a uma união mais sólida.” Fonte: FIGUEIREDO, M. Teoria Geral do Estado. 2. ed. rev. São Paulo: Atlas: 2001. p.118 Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre fundamentos jurídicos do Estado, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. A forma federativa de Estado brasileiro caracteriza-se pela coexistência de múltiplas personalidades jurídicas estatais subnacionais. Porque: II. Cada entidade política da federação é uma pessoa jurídica autônoma, cada qual com sua administração pública direta e indireta. A seguir, assinale a alternativa correta: A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. B) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. C) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. D) As asserções I e II são proposições falsas. E) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
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Leia o trecho a seguir: “A Constituição opera papel importantíssimo na sujeição do Estado à ordem jurídica, eis que, como norma jurídica anterior a ele, supera a dificuldade de submetê-lo às normas que por si próprio crie. A Constituição não é feita pelo Estado. Ao contrário, o Estado é fruto da Constituição. O Estado, em consequência, é a pessoa jurídica criada pelo direito constitucional, que o precede.” Fonte: SUNDFELD. C. A. Fundamentos do Direito Público. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 21. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre direito público, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) No âmbito do poder constituinte derivado reformador, o legislador poderá alterar ou revogar normas constitucionais sem limitação expressa. II. ( ) Em razão do princípio da suprema do interesse público sobre o privado, a administração pública pode limitar direitos individuais. III. ( ) Os princípios da administração são desdobramentos do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. IV. ( ) Em razão do princípio da disponibilidade do interesse público, os agentes a serviço da administração podem renunciar ou transacionar em juízo. V. ( ) Ao chefe do poder executivo federal é cabível a expedição de medidas provisórias, exceto aquelas que impliquem instituição ou majoração de impostos. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: A) F, V, F, V, F. B) V, V, F, F, V. C) F, V, V, F, V. D) V, V, V, F, F. E) V, F, F, V, V.
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Sebastião, funcionário encarregado de vistoria em barragem de minérios, acaba deixando uma brecha nela para ser consertada no mês seguinte. Cinco dias depois, ocorre o rompimento da barragem, do qual resulta inundação de toda a cidade. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre crimes contra a incolumidade pública, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. Sebastião responderá pelo crime de inundação, na modalidade comissiva por omissão. Porque: II. Sendo garante, assumiu a possibilidade de inundação e o risco do resultado. A seguir, assinale a alternativa correta: a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.. b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. c) As asserções I e II são proposições falsas. d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. e) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
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Ao se casar com Ana, solteira, Roberto declarou no cartório de registro de pessoas naturais que era divorciado, e consumou o matrimônio com Ana. Roberto, contudo, era casado com Mercedes, estando dela separado de fato havia 10 anos. Juliana e José, sobrinhos de Roberto, foram testemunhas no segundo matrimônio, sabendo do casamento e da separação de fato de Roberto com Mercedes. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os crimes contra o casamento, analise as afirmativas a seguir: I. Roberto cometeu o crime de falsidade ideológica, que não será absorvido. II. Há ocorrência de um crime próprio, sendo coautores os sobrinhos de Roberto. III. A anulação do casamento de Roberto e Mercedes extingue a bigamia. IV. Ana igualmente incorrerá no crime de bigamia nessa hipótese. Está correto apenas o que se afirma em. a) I e II. b) I, II e III. c) I e IV. d) II, III e IV. e) III e IV.
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Leia o trecho a seguir. “[...] Segundo o Exército, a repressão ao porte ilegal do spray ‘é responsabilidade da Polícia Federal’. Mas a PF não tem dados sobre apreensão de spray de pimenta e diz que são as polícias estaduais que devem reprimir o uso ilegal. Quem for pego com o spray pode ter problemas. De acordo com o advogado criminalista Tales Castelo Branco, o Código Penal prevê que ‘expor a perigo a vida e a integridade física de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante’ pode levar a pena de um a quatro anos e multa. Só o porte, pena de dois anos.” Fonte: VIEIRA, William, Ilegal, spray de pimenta ganha lugar em bolsa feminina. Folha de São Paulo. Publicado em 26/12/2008. Disponível em: . Acesso em: 30 ago. 2020. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os crimes contra a incolumidade pública, pode-se afirmar que o crime de uso de gás tóxico ou asfixiante: a) admite as modalidades dolosa e culposa, excluindo a tentativa, por se tratar doutrinariamente de crime unissubsistente. b) foi tacitamente revogado pela Lei dos Crimes Ambientais, permanecendo em vigor, no entanto, em relação a uma modalidade. c) abrange também o uso de gás lacrimogêneo, já que este é gás idôneo para provocar perigo concreto à integridade de terceiros. d) resta configurado na hipótese de o autor desejar expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa específica. e) deve provocar a morte da vítima para que fique demonstrado o perigo concreto e, assim, tipificar a conduta.
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Leia o trecho a seguir: “A Justiça Federal decidiu que os acusados de serem responsáveis pela tragédia de Mariana (MG) não poderão ser julgados por homicídio e por lesão corporal. A ação movida em 2016 pelo Ministério Público Federal (MPF) deve prosseguir considerando apenas os crimes ambientais de desabamento e de inundação, que também são previstos no Código Penal [...]. Na tragédia [...], ocorrida em novembro de 2015, 19 pessoas morreram após o rompimento de uma barragem da mineradora Samarco, joint-venture da Vale e da anglo-australiana BHP Billiton. Nenhuma prisão, nem de caráter temporário, foi realizada. [...].” Fonte: Agência Brasil. Decisão impede que réus na tragédia de Mariana respondam por homicídio. Exame. Publicado em 26/04/2019. Disponível em: . Acesso em: 30 ago. 2020. Considerando essas informações e os conteúdos estudados sobre os crimes contra a incolumidade pública, analise as afirmativas a seguir: I. A conduta de alagamento será atípica quando a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem deixarem de ser expostos a perigo. II. Para configurar a inundação, será necessário que o autor cause alagamento com grande quantidade de água que leve risco à coletividade. III. O rito para processamento da ação penal contra o crime de inundação, na forma culposa, será ordinário. IV. Há, no crime de inundação, a previsão das modalidades dolosa e culposa, inclusive a possibilidade de dolo eventual. Está correto apenas o que se afirma em a) II e IV. b) I, II e III. c) II, III e IV. d) III e IV. e) I e IV
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Nielsi, professora brasileira, foi flagrada retornando ao país, após sua primeira viagem de férias aos Estados Unidos, portando medicamentos anestésicos sem o devido registro no órgão brasileiro de vigilância sanitária competente para tanto. Considerando essas informações e os conteúdos estudados sobre os crimes contra a saúde pública, analise as afirmativas a seguir: I. Se for pequena a quantidade de medicamentos e destinada a uso próprio, existem fundamentos que autorizam a aplicação do princípio da insignificância no caso. II. Pelo princípio da proporcionalidade, admite-se, segundo o STJ, a aplicação da pena prevista para o crime de tráfico de drogas para o crime de Nielsi. III. Nessa hipótese, é vedada, segundo o STJ, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, mesmo com aplicação da pena de tráfico para Nielsi. IV. A situação descrita prescinde da tutela penal, uma vez que a falta de registro dos medicamentos já implica a responsabilidade administrativa de Nielsi. Está correto apenas o que se afirma em a) I e II. b) I, II e IV. c) III e IV. d) II e III. e) I, III e IV
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Leia o trecho a seguir: “[...] O [edifício] Palace 2 teve dois desmoronamentos: o primeiro ocorreu às 3h do dia 22 de fevereiro de 1998, com a queda das colunas 1 e 2 do prédio, onde havia 44 apartamentos, matando oito pessoas. No dia 24 de fevereiro, a prefeitura anunciou a implosão do edifício, mas antes da execução, marcada para cinco dias depois, ocorreu novo desmoronamento, por volta das 13h do dia 27, destruindo 22 apartamentos. A implosão foi feita às 12h de 28 de fevereiro de 1998 e pôs abaixo a totalidade do prédio, que tinha 176 apartamentos [...].” Fonte: NITAHARA, Akemi. Vinte anos após desmoronamento, vítimas do Palace 2 ainda não foram indenizadas. Agência Brasil. Rio de Janeiro. Publicado em 22/02/2018. Disponível em: . Acesso em: 30 ago. 2020. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre crimes contra a incolumidade pública, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) O sujeito ativo ou autor do crime de desabamento (art. 256 do Código Penal) será o engenheiro responsável pela construção do imóvel. II. ( ) O desabamento ou desmoronamento parcial não descaracteriza o crime, desde que decorra perigo comum e concreto a partir da conduta do autor. III. ( ) Em caso de utilização de explosivo para causar o desabamento ou desmoronamento, haverá o crime de explosão (art. 251 do Código Penal). IV. ( ) O crime de desabamento ou desmoronamento consuma-se com a produção do resultado morte ou lesão corporal de um número indeterminado de pessoas. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: a) V, V, F, F. b) V, F, V, F. c) F, F, V, V. d) F, V, V, F. e) F, V, F, V
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