“[…] definimos o Direito Administrativo como o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.”
Fonte: DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 48.
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre regime jurídico administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. A Constituição Federal garante à administração pública a submissão tanto nas regras de direito público quanto nas regras de direito privado.
II. As prerrogativas especiais da administração pública devem ter previsão explícita na Constituição Federal.
III. O regime de direito público é orientado pela disponibilidade dos interesses em conflito.
IV. A existência da supremacia da administração no regime jurídico administrativo permite a restrição ao exercício de liberdades individuais.
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Resposta:
Explicação:
I. A Constituição Federal garante à administração pública a submissão tanto nas regras de direito público quanto nas regras de direito privado