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Leia o trecho a seguir: “Item 25 - Muito além da passividade ou da ausência de reação quanto às vítimas mortas ou traumatizadas, a comunidade participa ativamente do procedimento da execução, quer através de um Conselho, quer através das pessoas jurídicas ou naturais que assistem ou fiscalizam não somente as reações penais em meios fechados (penas privativas).” Fonte: BRASIL. Exposição de Motivos da Lei de Execuções Penais. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Diário Oficial da União, Brasília, DF, Poder Executivo, 13 jul. 1984. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7210-11-julho-1984-356938-exposicaodemotivos-149285-pl.html. Acesso em: 11 mai. 2021. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os Conselhos da Comunidade, podemos afirmar ele será composto, no mínimo, por: A) 1 representante de associação comercial ou industrial, 1 advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 psicólogo escolhido pela Seccional do Conselho Federal de Psicologia. B) 1 representante de associação comercial ou industrial, 1 advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais. C) 1 representante de associação comercial ou industrial, 1 advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 cientista social escolhido pela Vara de Execução Penais. D) 1 representante de associação comercial ou industrial, 1 advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 pedagogo escolhido pela Secretaria Estadual de Educação. E) 1 representante de associação comercial ou industrial, 1 advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 representante das famílias dos presos, indicado em votação majoritária pelos detentos.
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Segundo as Regras de Mandela, no preceito de nº 79, o diretor de estabelecimento penal deverá achar-se devidamente qualificado para a função, por seu caráter, capacidade administrativa, formação adequada e experiência apropriada. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os órgãos da execução penal, analise as afirmativas a seguir: I. A diretoria dos estabelecimentos penais destinados às mulheres deve ser ocupada por uma mulher formada em Direito, Psicologia ou Ciências Sociais. II. O diretor de Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, destinado aos inimputáveis, tem que ser um profissional formado em medicina. III. O pessoal técnico especializado que atue nos estabelecimentos penais destinados a mulheres não precisa ser do sexo feminino. IV. O diretor do estabelecimento deve residir no estabelecimento penal ou nas proximidades, para que possa se dedicar integralmente ao seu ofício. Está correto apenas o que se afirma em: A) I e II. B) II e IV. C) III e IV. D) I e IV. E) II e III.
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O Conselho Penitenciário tem função consultiva, pois ele é responsável por emitir parecer em pedidos de indulto e comutação de pena; e função fiscalizatória, pois a ele cabe inspecionar os estabelecimentos e serviços penais, bem como supervisionar os patronatos; além de apresentar no trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o Conselho Penitenciário, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. O rol de atribuições do Conselho Penitenciário (artigo 70 da LEP) é exemplificativo, pois existem outras obrigações desse conselho. II. O Conselho Penitenciário deve emitir parecer em todos os documentos requerimentos feitos pelo réu, inclusive nos pedidos de indulto humanitário. III. O pedido de indulto com base no estado de saúde do preso prescinde a existência de um parecer dado pelo Conselho Penitenciário. IV. Compete ao Conselho Penitenciário, dentre outras coisas, a missão de emitir parecer nos pedidos de livramento condicional. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: A) F, V, V, F. B) F, V, F, V. C) V, V, F, V. D) V, F, V, V. E) V, F, V, F.
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Leia o trecho a seguir: “Prevendo as dificuldades para a instalação de Centros de Observação em várias unidades federativas, a lei concede que, na sua falta, os exames gerais e criminológicos sejam feitos pela Comissão Técnica de Classificação instalada no estabelecimento penal em que se encontra o condenado.” Fonte: MIRABETE, J. F. Execução Penal. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 282. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os Centros de Observação, analise as afirmativas a seguir: I. Os resultados dos exames elaborados pelo Centro de Observação deverão ser encaminhados à Defensoria Pública e ao Patronato. II. É necessário que o condenado em regime fechado seja submetido ao exame criminológico com vistas à individualização da execução. III. Inexistindo na comarca Centro de Observação, os exames poderão ser realizados por equipe terceirizada, a critério da administração pública. IV. Respeitando a legislação, o centro de observação será instalado em prédio autônomo ou em prédio anexo ao estabelecimento penal. Está correto apenas o que se afirma em: A) II e III. B) I e IV. C) III e IV. D) I e II. E) II e IV.
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Segundo o artigo 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o Ministério Público como Órgão da Execução Penal, analise as afirmativas a seguir: I. O Ministério Público fiscaliza a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo e nos incidentes da execução. II. O Ministério Público pode requerer a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução. III. O membro do Ministério Público deve visitar os estabelecimentos prisionais anualmente e registrar sua visita em livro próprio. IV. O Ministério Público poderá instituir e regulamentar o funcionamento do Departamento Penitenciário ou órgão similar. Está correto apenas o que se afirma em: A) II e III. B) I e III. C) II e IV. D) I e II. E) III e IV.
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O Regime Disciplinar Diferenciado é “um regime de disciplina carcerária especial, caracterizado por maior grau de isolamento do preso e de restrições ao contato com o mundo exterior, a ser aplicado como sanção disciplinar ou como medida de caráter cautelar, tanto ao condenado como ao preso provisório, nas hipóteses previstas em lei”. Fonte: MIRABETE, J. F. Execução Penal. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 149. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os estabelecimentos penais, analise as afirmativas a seguir: I. O Regime Disciplinar Diferenciado imposto ao condenado que cometer fato definido como crime doloso, que ocasione subversão da ordem e da disciplina da casa prisional, tem caráter sancionatório. II. O Regime Disciplinar Diferenciado pode ser considerado como uma das modalidades de cumprimento de pena privativa de liberdade, acompanhado do regime fechado, semiaberto e do regime aberto. III. O preso colocado em Regime Disciplinar Diferenciado, segundo os critérios estabelecidos pela lei, deve permanecer em cela individual, ter limitado o seu direito de visita e reduzido o direito de saída da cela. IV. É cautelar a decisão de o Regime Disciplinar Diferenciado ser imposto aos condenados que apresentem alto risco para a ordem e segurança do estabelecimento penal ou da sociedade. Está correto apenas o que se afirma em: A) I, III e IV. B) I e IV. C) I, II e III. D) II, III e IV. E) II e IV.
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Considere a seguinte situação: André do Forró foi condenado como incurso no crime de tráfico internacional de drogas, por uma das varas federais instaladas no estado de São Paulo. Com a sentença transitada em julgado, ele foi preso e recolhido para a Penitenciária Estadual X. Considerando essas informações e o conteúdo estudado a competência do juízo da execução, pode-se afirmar que: A) Caso seja transferido para um presídio federal, a competência permanecerá com o juízo estadual. B) Considerando que ele foi condenado pela justiça federal, compete a ela a presidência da sua execução. C) A competência da justiça federal é absoluta, por isso, a ela compete processar a execução do apenado. D) Enquanto estiver preso em presídio estadual, a presidência da sua execução compete ao juízo estadual. E) Caso sua pena fosse restritiva de direitos, a execução se processaria no local em que o crime foi cometido.
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Conforme dispõe do artigo 97, parágrafo 3º da LEP, a desinternação, ou a liberação, será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 ano, praticar fato (não necessariamente criminoso) indicativo de persistência de sua periculosidade. Fonte: Brasil. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Disponível em: . Acesso em: 21 abr. 2021. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a execução das medidas de segurança, analise as afirmativas a seguir: I. Embora não prevista em lei, é possível desinternação progressiva do internado, que consiste na sua transferência para um tratamento menos severo, antes mesmo da liberdade plena. II. É possível que, antes do prazo mínimo de duração da medida de segurança, o juiz, por iniciativa própria, determine que se faça exame para verificar a cessação da periculosidade. III. O Juiz da execução expedirá ordem para a desinternação ou a liberação do individuo sujeito à medida de segurança, assim que reconhecer na sentença a cessação de sua periculosidade. IV. Quando o juiz decretar a desinternação ou a liberação do individuo sujeito à medida de segurança, deverá aplicar as mesmas regras que a lei determina que o preso em regime aberto deve cumprir. Está correto apenas o que se afirma em: A) II e III. B) III e IV. C) II e IV. D) I e III. E) I e II.
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A Medida de segurança é a resposta dada pelo Estado ao indivíduo inimputável que pratica um ato considerado crime. Pode ser de duas espécies: detentiva (internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico) ou restritiva (tratamento ambulatorial). Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre as medidas de segurança, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. Caso haja alguma irregularidade formal ou material nas guias de internamento, compete ao Ministério Público fiscalizá-las e requerer eventual retificação. II. O individuo internado será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários para a adequada classificação e individualização. III. Após o fim do prazo mínimo da medida de segurança, o laudo de estado de periculosidade do agente deve ser emitido pelo diretor do estabelecimento, após requerimento. IV. O juiz, após receber o laudo de estado de periculosidade do agente, deve determinar as diligências que achar necessárias ou decidir de pronto, no prazo de 5 dias. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: A) V, F, F, V. B) V, V, F, V. C) V, V, V, F. D) F, F, V, V. E) V, V, F, F.
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Leia o excerto a seguir: “[…] Tendo o reeducando praticado novo crime durante o cumprimento da pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, impõe-se a conversão da sanção substitutiva em reprimenda privativa de liberdade, nos termos do art. 181, § 1º, alínea e, c/c o art. 522, caput, ambos da Lei de Execução Penal. […].” Fonte: MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Ag. Exec. Penal nº 1.0231.13.026340-4/001. Rel. Des. Rubens G. Soares. Disponível em: . Acesso em: 17 mai. 2021. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os incidentes da execução, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. Caso o apenado não compareça, nem apresente justificativa, ao local que deveria prestar o serviço à comunidade, poderá ter sua pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. II. Caso o agente exerça o direito interditado pela pena de restrição de direitos, injustificadamente, terá como consequência a conversão em pena privativa de liberdade, nos termos do que dispõe a lei. III. É possível que a pena privativa de liberdade, cumprida em regime aberto, seja convertida em restritiva de direito se o apenado, dentre outras exigências, tiver cumprido ao menos 1/6 da pena total imposta. IV. Se o agente, durante o cumprimento da pena restritiva de direitos, for condenado à pena privativa de liberdade, ainda que seja suspensa, terá sua pena convertida em pena privativa de liberdade. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: A) V, F, V, V. B) V, V, F, F. C) V, V, F, V. D) F, F, V, V. E) F, V, V, F.
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A guia de recolhimento é o instrumento do título executivo e, segundo o artigo 106 da LEP, deve ser extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a assinará com o Juiz, remetendo o documento, em seguida, à autoridade administrativa incumbida da execução. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a assistência ao preso, ao egresso e ao internado segundo a LEP, analise as afirmativas a seguir: I. Caso um juiz seja condenado e preso, a guia de recolhimento deve mencionar expressamente o cargo que exercia, para que possa ser inserido em dependência separada no estabelecimento penal. II. Para que o réu seja preso após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, deverá o juiz sentenciante expedir primeiro a guia de recolhimento e, após isso, o mandado de prisão. III. Cumprida ou extinta a pena, o apenado deve ser posto em liberdade, de imediato, pelo diretor do estabelecimento penal que estiver alocado, independentemente de qualquer manifestação judicial liberatória. IV. Havendo condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas. Está correto apenas o que se afirma em: II e IV. II e III. I e IV. III e IV. I e III.
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A impugnação de lançamento é realizada pelo sujeito passivo da obrigação tributária – contribuinte ou responsável – que observa um erro no lançamento que poderá prejudicá-lo. Todavia, nesta impugnação o contribuinte poderá ser prejudicado, pois a administração fazendária julgadora poderá entender que havia incorreção ou omissão no lançamento e proceder o lançamento suplementar. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre impugnação de lançamento, é possível afirmar que: O contribuinte não poderá ser prejudicado, já que, nessa seara, deverá ser observado o princípio da verdade material. O contribuinte poderá ser prejudicado, desde que respeitada à garantia de seus direitos fundamentais. O contribuinte poderá ser prejudicado, já que não há proibição do reformatio in pejus. O contribuinte não poderá ser prejudicado, devido à garantia de seus direitos fundamentais. O contribuinte não poderá ser prejudicado, já que há proibição do reformatio in pejus.
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Leia o excerto a seguir: “Em direito tributário a obrigação pode assumir três formas previstas pelos civilistas: a obrigação de pagar tributo ou multa caracteriza-se como obrigação de dar (dinheiro), as obrigações de estruturar livros fiscais e de entregar declarações tributárias são obrigações de fazer; e as obrigações de não rasurar a estrutura fiscal e de não receber a mercadoria sem documentos fiscais previstos na legislação são obrigações de deixar de fazer.” Fonte: ALEXANDRE, R. Direito Tributário. 14. ed. Salvador: JusPodivm, 2020. p. 344. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a obrigação tributária de fazer, pode-se mencionar que está obrigação: É uma obrigação acessória de cunho não patrimonial, positiva ou negativa, definida pela legislação tributária. É uma obrigação principal de cunho não patrimonial, positiva ou negativa, definida pela legislação tributária. É uma obrigação acessória de cunho patrimonial, positiva ou negativa, definida pela legislação tributária. É uma obrigação principal de cunho patrimonial, definida na legislação tributária. É uma obrigação acessória de cunho patrimonial ou não, definida pela lei tributária.
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Leia o excerto a seguir: “O que o CTN chamou de crédito tributário significa o direito fazendário contra o sujeito passivo, com a correspondente exigibilidade. Essa exigibilidade é dada pelo ato administrativo do lançamento, que dá ao dever de pagar, já existente desde o fato gerador, a presunção de certeza e de liquidez.” Fonte: ROCHA, J. M. Direito Tributário. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (coord.). 12. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019, p. 486. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o crédito tributário, é possível afirmar que é constituído: Pelo lançamento tributário. Pela obrigação tributária. Pela dívida ativa em abstrato. Pela realização da hipótese de incidência. Pela concretização do fato gerador.
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Leia o excerto a seguir: “Ocorrido o fato, que em direito tributário denomina-se fato gerador, ou fato imponível, nasce a relação jurídica, que compreende o dever de alguém (sujeito passivo da obrigação tributária) e o direito do Estado (sujeito ativo da obrigação tributária).” Fonte: MACHADO, H. de B. Curso de Direito Tributário. 40. ed. São Paulo: Malheiros, 2019. p. 28. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a obrigação principal e acessória, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. A obrigação principal refere-se a uma obrigação de dar, ou seja, realizar o pagamento da dívida. II. A obrigação principal refere-se à obrigação de fazer e não fazer. III. A obrigação acessória refere-se à obrigação de dar, fazer e não fazer. IV. A obrigação acessória refere-se à obrigação de fazer e não fazer. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: F, F, V, V. V, F, F, V. V, V, F, F. V, F, V, F. F, V, V, F.
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Há dois tipos de solidariedade em que concorrem, de um lado, dois ou mais de um devedor (solidariedade passiva) e, de outro, dois ou mais de um credor (solidariedade ativa). Assim, A, B, C são proprietários de um imóvel na área urbana do Município de X, com partes designais de valores. O imóvel está com três de IPTU não quitados e o proprietário “A”, com maior quota, foi acionado judicialmente pelo Fisco municipal. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a solidariedade passiva, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. Na solidariedade passiva não cabe benefício de ordem. II. Na solidariedade passiva somente poderá ser acionado para pagamento o proprietário com maior cota de valores. III. Na solidariedade passiva a remissão ou isenção de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles. IV. A interrupção da prescrição, a favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica apenas aquele obrigado Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: V, V, V, F. V, F, V, F. V, F, F, V. F, F, V, V. V, V, F, F.
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Leia o excerto a seguir: “Em se tratando de processo administrativo fiscal, se o sujeito passivo discordou do lançamento realizado, impugnando-o, e a autoridade julgadora do processo administrativo instaurado, concordando total ou parcialmente com os argumentos da impugnação […] este processo será remetido à segunda instância.” Fonte: ALEXANDRE, R. Direito Tributário. 14. ed. Salvador: JusPodivm, 2020. p. 466. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os recursos cabíveis no lançamento tributário, é possível afirmar que o recurso cabível a ser proposto será: Recurso de lançamento tributário. Recurso contra erro direito e erro de fato. Impugnação do processo administrativo. Recurso de ofício. Iniciativa de ofício da autoridade administrativa.
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O lançamento por homologação, como todo lançamento, está sujeito a prazo decadencial. Ou seja, ocorrido o fato gerador, terá a fazenda cinco anos para verificar a correção do proceder pelo sujeito passivo. Como já percebemos, essa verificação pode resultar no lançamento por homologação se a autoridade verificar a correção do pagamento efetuado. Caso contrário, encontrada irregularidade ou omissão quanto ao pagamento, promove-se o lançamento do ofício, com fito de exigir o valor ainda devido. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a modalidade de lançamento por homologação, pode-se afirmar que o prazo para homologação pela administração fazendária do valor recolhido, tácita ou expressamente, será de: 5 (cinco) anos, a contar do autolançamento. 5 (cinco) anos, a contar da homologação tácita. 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. 10 (anos) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador.
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Leia o excerto a seguir: “[…] atividade da autoridade administrativa, com colaboração do sujeito passivo da obrigação tributária, que presta informações quanto à matéria de fato, e se completa com a notificação feita ao contribuinte, determinando o prazo de que este dispõe para o pagamento do valor estabelecido. Antes da manifestação da autoridade não existe o dever de pagar. Nem muito menos o crédito tributário.” Fonte: MACHADO, H. de B. Curso de Direito Tributário. 40. ed. São Paulo: Malheiros, 2019. p. 182. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre as modalidades de lançamentos tributários, pode-se afirmar que se trata da modalidade de: Lançamento de ofício. Lançamento por arbitramento. Lançamento por homologação. Lançamento direto. Lançamento por declaração.
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A moratória é a primeira das hipóteses de suspensão do crédito tributário. O benefício implica a dilação do prazo para pagamento do tributo, podendo ser em caráter geral (art. 152, I do CTN) ou de caráter individual (art. 152, II do CTN). Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os institutos da suspensão do crédito tributário, é possível afirmar que a moratória quando concedida em caráter individual dependerá: Da tutela antecipada a ser concedida em processo comum. Do preenchimento de determinados requisitos previstos em lei. Do lançamento já realizado. De concessão mutuas para que se evite litigio. De decisão administrativa irreformável.
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A presença do responsável como devedor da obrigação tributária apresenta uma alteração na relação jurídico-tributária no polo passivo da obrigação, na posição que naturalmente seria ocupada pela figura do contribuinte. Nestes casos, há a substituição ou transferência da responsabilidade tributária. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a responsabilidade tributária que poderá variar em subsidiária, solidária e pessoal, pode-se afirmar que é subsidiária quando: A lei determinar que o sujeito passivo direto assuma a responsabilidade pelo pagamento da dívida. A lei determinar que a dívida seja exigida do sujeito que concretizou o fato gerador. O contribuinte arca com o tributo e o responsável pelas multas, se houver. Poderá ser cobrada a divida tanto do contribuinte como do responsável. Há constatação de que a exigência sobre o contribuinte é impossível.
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Leia o excerto a seguir: “Dívida ativa é uma espécie de cadastro de são registrados os valores que a Fazenda Pública tem o direito de exigir judicialmente alguém. Ela é dita ativa exatamente porque executável, cobrável. Um crédito é passível de cobrança forçada desde o momento em que se esgota o prazo para pagamento.” Fonte: ROCHA, J. M. Direito Tributário. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (coord.). 12. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019. p. 623. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a dívida ativa, é possível afirmar que a finalidade da inscrição é possibilitar: A concessão da presunção de certeza e liquidez do crédito tributário. O início do prazo prescricional do direito de exercício do direito. O início do prazo decadencial de propositura da ação. A expedição da dívida ativa, que possui um status título judicial. A propositura da ação competente de cobrança.
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Leia o excerto a seguir: “Imagine uma cadeia de produção e circulação onde uma refinaria (A) vende seus produtos a uma Distribuidora de Combustíveis (B) e esta os vende para os postos de gasolina (C) e estes revendem a seus consumidores (D). Há um tipo de substituição para frente ou progressiva tributária nesta cadeia.” Fonte: ALEXANDRE, R. Direito tributário. 14. ed. São Paulo: JusPodivm, 2020. p. 396. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a substituição tributária, é possível afirmar que, na relação entre A e B, A será o contribuinte que: Irá arcar apenas com os tributos, já que haverá isenção de multas. Será o responsável tributário que irá arcar apenas com os tributos. Arcará com tributos e multas, se houver. Será o responsável tributário pelas informações fisco. Irá arcar com multas, já que o tributo será quitado pelo responsável tributário.
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A relação jurídico-tributária é decorrente da materialização do fato gerador previsto na lei instituidora do tributo, como hipótese de incidência, onde é cristalizada a obrigação tributária pelo contribuinte ou seu responsável, tornando-se o sujeito passivo da referida obrigação. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o lançamento tributário, pode-se afirmar que o lançamento: Se reporta à data do fato da ocorrência do fato gerador da obrigação e, por conseguinte, rege-se pela lei em vigente. É ato declaratório do crédito tributário e constitutivo da obrigação tributária. É revestido através de características peculiares, que objetivam conferir às prerrogativas à Administração. Faz nascer o crédito tributário, já que torna a obrigação ilíquida e exigível. É uma atividade que é facultativa à administração fazendária, onde formaliza o valor do crédito.
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