June 2023 1 34 Report
Qual o tamanho da área de reserva legal em imóvel rural localizado no bioma cerrado, no interior
do Estado de Mato Grosso?
a) 20%
b) 35%
c) 50%
d) 80%
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“Na linguagem corrente, é comum o emprego do termo propriedade com o sentido do termo Direito de Propriedade. Mas é nítida a diferença entre os verdadeiros sentidos desses dois termos. Uma casa comprada, uma jóia recebida em doação, um dinheiro ganho ou herdado, um bem legado em testamento, um terreno adquirido são exemplos de propriedade. O Direito de Propriedade tem natureza diferente. De modo geral, o Direito de Propriedade consiste no Direito Subjetivo do proprietário de usar e fruir suas coisas, respeitados os termos da lei; de transformálos e, mesmo, desnaturá-los, até o limite que a lei o permita; de impedir que outros dela se sirvam, sem seu consentimento; de defendê-las contra danificações de terceiros; de pleitear e obter a satisfação dos danos que se lhes causarem; de reavê-las de quem quer ilegalmente as possua; e, finalmente, de delas dispor.” (Telles Júnior, Goffredo. Iniciação na ciência do direito. São Paulo: Saraiva, 2001). O texto traz importante distinção no campo dos direitos reais, abordando um tema de profundo interesse: a propriedade. Sobre esse histórico instituto romano, que é base do capitalismo moderno, são considerados seus poderes: a) Usar, frutificar, dispor e reaver. b) Usar, possuir, dispor e reaver. c) Usar, frutificar, usucapir e reaver. d) Usar, frutificar, dispor e doar. e) Nenhuma das anteriores.
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“Nenhum homem permanece imutável após a experiência do poder. Alguns são pervertidos ao ponto da tirania. Outros, pela corrupção da lisonja e da autoindulgência. Muitos poucos são os que atingem a sabedoria pela têmpera da sua compreensão dos atos executivos.” (As sandálias do pescador. Morris West. Rio de Janeiro: Record) Podendo considerar, ainda que a título de exemplo e de forma bastante tênue, que o síndico assume uma forma de poder quando administra um condomínio edilício. Uma das alternativas abaixo, não é obrigação do síndico: a) Convocar assembleia. b) Cumprir e fazer cumprir a convenção. c) Emprestar capital ao condomínio na falta de caixa. d) Representar ativa e passivamente o condomínio. e) Realizar o seguro da edificação.
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Quais são as novas formas de condomínio? a) De lotes, multipropriedade e urbano simples. b) De lotes, multipropriedade e laje. c) De lotes, multipropriedade e propter rem. d) De lotes, urbano simples e geral. e) Nenhuma das anteriores.
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São formas de acessão: a) A construção e a plantação. b) As terras públicas. c) Os rios navegáveis. d) As coisas da sociedade. e) Nenhuma das anteriores.
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A exceptio non rite adimpleti contractus tem como pressuposto: a) O descumprimento total do contrato. b) O descumprimento parcial do contrato. c) A prorrogação do contrato. d) A extinção do contrato. e) Nenhuma das anteriores.
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2 - São considerados princípios contratuais: a) Autonomia da vontade, relatividade das convenções, força vinculante, boa-fé. b) Relatividade das convenções, bilateralidade, força vinculante, boa-fé. c) Autonomia da vontade, relatividade das convenções, aleatoriedade, boa-fé. d) Força vinculante, boa-fé, anatocismo, supremacia do interesse público. e) Autonomia da vontade, boa-fé, exceção de contrato não cumprido, paridade
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2) Considere que uma lei ordinária federal fixou alíquotas do ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no estado de Goiás seria de 3% e a relativa aos demais Estados da região centro-oeste seria de 7%. Essa norma: a) Fere o princípio da uniformidade geográfica da tributação. b) fere o princípio da legalidade tributária, uma vez que a Lei Ordinária não tem essa competência c) Fere o princípio da isonomia tributária d) Fere o princípio da não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto. e) Não fere nenhum princípio tributário e a norma está apenas aplicando a progressividade tributária prevista na constituição federal
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3) ALLISON arrematou em um leilão judicial, imóvel que fora leiloado em sede de processo de execução fiscal que cobrava débitos de IPTU. O passivo tributário que originou a execução fiscal totalizava o importe de R$ 150.000,00, mas a arrematação vencedora se deu pelo valor de R$ 100.000,00, mesmo o imóvel tendo sido avaliado em R$ 200.000,00. A prefeitura exequente, após a arrematação, decide exigir de ALLISON o valor remanescente do débito que não foi coberto pelo valor da arrematação. Neste caso, a cobrança levada a efeito pela municipalidade é: a) legal, pois o arrematante é sucessor do executado em relação ao imóvel, e em sua pessoa fiscal ficam sub-rogados os créditos dos tributos incidentes sobre o mesmo imóvel. b) ilegal, pois o crédito do exequente se sub-roga sobre o preço da arrematação, exonerando o arrematante quanto ao saldo devedor. c) legal, pois o valor pago pelo arrematante não foi suficiente para a cobertura da execução. d) legal, pois a arrematação não pode causar prejuízo ao Fisco e) Nenhuma das alternativas está correta.
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5) ROSA, devedora de imposto de renda, solicita e é deferido parcelamento do seu débito. Com a concessão do parcelamento, vem realizando regularmente o pagamento das parcelas que estão em dia. Mesmo estando com o parcelamento em dia, a Fazenda Nacional decide propor Execução Fiscal com o objetivo de já se precaver para o caso de ROSA tornar-se inadimplente e também para evitar a prescrição. Diante desse contexto, em sua defesa, ROSA poderá alegar: a) a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a sua natureza tributária pelo seu parcelamento. b) a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exequendo, pelo fato de que parte da dívida já foi paga. c) o reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do parcelamento. d) a carência da execução fiscal em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. e) que a execução fiscal precisará ser imediatamente suspensa em razão do parcelamento, uma vez que a propositura da ação no prazo de 5 anos a contar do lançamento não pode ser obstada como forma de evitar a prescrição
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6) NEY EDUARDO, gestor da empresa BEBIDA BOA S/A, que fabrica bebidas em geral, notou, revendo toda a documentação contábil da empresa, que efetuou pagamento do IPI em valor maior que o efetivamente devido, ao longo de dois anos. Diante disso, sobre a possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, pode-se afirmar que: a) considerando que “quem paga mal paga duas vezes”, é impossível a restituição, uma vez que o pagamento foi espontâneo. b) Pelo fato de o IPI ser tributo indireto, não há que se falar em restituição. c) A única via de restituição é formalizar um pedido administrativo. d) É possível a formalização de pedido administrativo de restituição ou mesmo a propositura de ação de repetição de indébito, todavia é imprescindível que a empresa comprove ter assumido o encargo financeiro do tributo, sem tê‐lo transferido a terceiro. e) A Restituição do IPI pago a maior não está previsto no ordenamento jurídico.
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