Questão 1 De acordo com os princípios do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta: Alternativas Alternativa 1: Os princípios do Direito Ambiental são exclusivos e se aplicam apenas a essa área do direito, não sendo encontrados para outras jurisdições. Alternativa 2: O princípio do acesso equitativo aos recursos naturais diz respeito aos custos que o poluidor é obrigado a pagar, após degradar o meio ambiente. Alternativa 3: O princípio do direito à sadia qualidade de vida visa apenas garantir a saúde do homem e o bem estar da população. Alternativa 4: A ocorrência de danos ambientais irreversíveis, comprovados pela ciência científica, devem ser evitados por meio da aplicação do princípio da prevenção. Alternativa 5: Nenhuma das alternativas está correta.
Questão 7
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Antes da aplicação da multa, alguns critérios devem ser observados. Dentre as alternativas a seguir, qual não descreve um desses critérios?
Alternativas
Alternativa 1:
Os antecedentes do infrator.
Alternativa 2:
A situação econômica do infrator.
Alternativa 3:
Se o infrator é uma pessoa física ou jurídica.
Alternativa 4:
A gravidade do fato.
Alternativa 5:
Nenhuma das alternativas está correta.
Questão 7
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Antes da aplicação da multa, alguns critérios devem ser observados. Dentre as alternativas a seguir, qual não descreve um desses critérios?
Alternativas
Alternativa 1:
Os antecedentes do infrator.
Alternativa 2:
A situação econômica do infrator.
Alternativa 3:
Se o infrator é uma pessoa física ou jurídica.
Alternativa 4:
A gravidade do fato.
Alternativa 5:
Nenhuma das alternativas está correta.
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Resposta:
A alternativa correta para a questão 1 é a alternativa 4.
A alternativa correta para a questão 7 é a alternativa 3.
Explicação:
A alternativa correta para a questão 1 é a alternativa 4, pois o princípio da prevenção visa evitar ou minimizar os danos ambientais que já são conhecidos e comprovados pela ciência. Os outros princípios mencionados nas demais alternativas são: o princípio do acesso equitativo aos recursos naturais, que busca garantir o uso justo e sustentável dos bens ambientais; o princípio do direito à sadia qualidade de vida, que abrange não só a saúde humana, mas também o equilíbrio ecológico e a proteção da biodiversidade; e o princípio da precaução, que se aplica aos casos de incerteza ou risco de danos irreversíveis ao meio ambiente.
A alternativa correta para a questão 7 é a alternativa 3, pois se o infrator é uma pessoa física ou jurídica não é um critério para a aplicação da multa ambiental. Os critérios que devem ser observados pela autoridade competente são: a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e a situação econômica do infrator, conforme o artigo 6º da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. A pessoa jurídica pode ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente pelos crimes ambientais, mas isso não interfere no valor da multa.