January 2020 1 41 Report
Texto-base: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”. Trata-se de: Escolha uma: a. Crime continuado; b. Desígnios autônomos. c. Concurso formal impróprio; d. Concurso formal próprio; e. Concurso material;
Please enter comments
Please enter your name.
Please enter the correct email address.
You must agree before submitting.

Lista de comentários


More Questions From This User See All

Recomendar perguntas

Helpful Social

Copyright © 2025 ELIBRARY.TIPS - All rights reserved.