A Lei nº 4886/1965 regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, alternativa II)

Lei Nº 4.886/1965

A lei em seu artigo primeiro afirma que a representação autônoma pode ser exercida tanto por pessoa jurídica quanto para pessoa física, as quais não possuem relação de empresa e que desempenham isso em caráter não eventual.

Assim, é obrigatório que os representantes façam seus registros nos conselhos regionais competentes para poder exercer a profissão de acordo com o que a lei está afirmando dentro do prazo de 90 dias, desde que começarem a exercer o ofício.

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