Leia o trecho a seguir:
“O art. 30 da Lei Consumerista traz em seu conteúdo os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, ao vincular o produto, o serviço e o contrato ao meio de proposta e a publicidade, demonstrando que à conduta proba deve estar presente na fase pré-contratual do negócio de consumo. Enuncia o caput do comando que ‘Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado’.”
Fonte:TARTUCE, Flávio e NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor. Direito Material e Processual. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016 p. 290.
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a publicidade, é possível afirmar que:
a publicidade quando veicule informações inverídicas dá causa à contrapropaganda, ainda que sem eficácia vinculativa.
toda informação suficientemente clara e precisa sobre produto ou serviço obriga o fornecedor, apesar de não integrar o contrato.
o princípio da vinculação da oferta faz surgir uma obrigação pré-contratual do fornecedor do produto ou serviço.
é proibida a publicidade de produtos e serviços ao consumidor por telefone, mesmo que os custos da chamada sejam do fornecedor.
o consumidor tem direito a informações claras e precisas sobre os produtos que adquire, exceto no momento pós-contratual.
“O art. 30 da Lei Consumerista traz em seu conteúdo os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, ao vincular o produto, o serviço e o contrato ao meio de proposta e a publicidade, demonstrando que à conduta proba deve estar presente na fase pré-contratual do negócio de consumo. Enuncia o caput do comando que ‘Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado’.”
Fonte:TARTUCE, Flávio e NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor. Direito Material e Processual. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016 p. 290.
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a publicidade, é possível afirmar que:
a publicidade quando veicule informações inverídicas dá causa à contrapropaganda, ainda que sem eficácia vinculativa.
toda informação suficientemente clara e precisa sobre produto ou serviço obriga o fornecedor, apesar de não integrar o contrato.
o princípio da vinculação da oferta faz surgir uma obrigação pré-contratual do fornecedor do produto ou serviço.
é proibida a publicidade de produtos e serviços ao consumidor por telefone, mesmo que os custos da chamada sejam do fornecedor.
o consumidor tem direito a informações claras e precisas sobre os produtos que adquire, exceto no momento pós-contratual.
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Lista de comentários
Sobre a propaganda, o princípio da vinculação de ofertas dá origem a uma obrigação pré-contratual por parte do fornecedor de um produto ou serviço. Opção 3.
Principio da Vinculação - Propaganda
A propaganda é uma estratégia de persuasão para fins ideológicos, visando promover uma determinada ideia, objetivo, doutrina, causa ou prática. Para isso, convoca recursos psicológicos, lidando com sentimentos, ideias e emoções, e estimulando a ação a partir deles.
O princípio da vinculação especifica que a oferta publicitária faz parte do próprio contrato de consumo que deve ser celebrado, criando fortes direitos do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor em caso de descumprimento.
Aprenda mais sobre Propaganda, acesse: https://brainly.com.br/tarefa/54447236
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