Leia o trecho a seguir: “O art. 30 da Lei Consumerista traz em seu conteúdo os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, ao vincular o produto, o serviço e o contrato ao meio de proposta e a publicidade, demonstrando que à conduta proba deve estar presente na fase pré-contratual do negócio de consumo. Enuncia o caput do comando que ‘Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado’.” Fonte:TARTUCE, Flávio e NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor. Direito Material e Processual. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016 p. 290. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a publicidade, é possível afirmar que: a publicidade quando veicule informações inverídicas dá causa à contrapropaganda, ainda que sem eficácia vinculativa. toda informação suficientemente clara e precisa sobre produto ou serviço obriga o fornecedor, apesar de não integrar o contrato. o princípio da vinculação da oferta faz surgir uma obrigação pré-contratual do fornecedor do produto ou serviço. é proibida a publicidade de produtos e serviços ao consumidor por telefone, mesmo que os custos da chamada sejam do fornecedor. o consumidor tem direito a informações claras e precisas sobre os produtos que adquire, exceto no momento pós-contratual.
Responda
O consumidor, parte sensivelmente mais vulnerável na relação de consumo, muitas vezes se encontra frente a cláusulas cujo conteúdo são inegavelmente desfavoráveis ao consumidor, que se encontra sob o manto protetivo dos direitos básicos elencados no CDC. A incidência de cláusulas opressivas pode ocorrer em qualquer relação de consumo e em qualquer modalidade contratual, mas é especialmente preocupante nos contratos de adesão. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre proteção contratual, é correto afirmar que: a garantia contratual exclui a garantia legal, desde que conferida mediante termo escrito que discipline a constituição daquela garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar para o seu exercício. reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que infrinjam normas ambientais ou possibilitem a violação dessas normas. a proteção contratual prevê a nulidade de cláusulas que estejam em desacordo com o CDC, o que, em regra, configura a invalidade ou a inexistência do negócio jurídico. o consumidor pode desistir do contrato, no prazo máximo de 15 dias a contar do recebimento do produto, no caso de contratação de fornecimento de produtos ocorrida fora do estabelecimento empresarial. nos contratos regidos pelo CDC, as cláusulas contratuais desproporcionais, abusivas podem ser objeto de revisão, desde que o contrato seja de adesão e cause lesão a direitos individuais.
Responda
Leia o trecho a seguir: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Fonte: BRASIL. Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990. Disponível em: . Acesso em: 04 nov. 2020. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre Bancos de Dados e Cadastros, é correto afirmar que: o credor que imponha humilhação ou constrangimento ao consumidor, no exercício do seu direito, tem o dever de devolver em dobro os valores que venham a ser pagos. a ação de cobrador que, ao telefone, se apresente a um devedor como oficial de justiça sem o ser, está inserida dentro dos limites impostos pelo CDC na cobrança das dívidas. a ação de cobrador que telefona inúmeras vezes para o trabalho do devedor e expõe seu nome em lista de devedores está inserida dentro dos limites impostos pelo CDC na cobrança das dívidas. o gerente de uma loja que, ao telefone, informe a um devedor seu que tomará as medidas judiciais cabíveis no caso do pagamento da dívida atua dentro dos limites impostos pelo CDC. o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao que pagou em excesso, sendo descabida, em qualquer caso, a atualização monetária.
Responda
Leia o trecho a seguir: “Os principais bancos de dados utilizados no Brasil, e que mais diretamente destaque possuem no tocante às relações de consumo são, sem dúvida, os bancos de dados de proteção ao crédito [...] Os cadastros de consumidores estão em voga, atualmente, no que diz respeito à segmentação das técnicas de marketing por parte de fornecedores, assim como pelo surgimento de empresas especializadas em coleta e formação de perfis de consumidores para atender esta especialização do marketing.” Fonte: MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 12. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 349-350. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre bancos de dados e cadastros, analise as proposições a seguir e faça a correta associação de conceitos: 1) Bancos de Dados. 2) Cadastros de Consumidores. ( ) São aqueles que apresentam aleatoriedade da coleta, ou seja, arquivistas e fornecedores são pessoas distintas. ( ) São aqueles que são particularizados, ou seja, arquivistas e fornecedores são a mesma pessoa. ( ) São aqueles que apresentam uma organização permanente das informações. ( ) São aqueles em que a permanência das informações é acessória, estando vinculada à relação entre consumidor e fornecedor. ( ) São aqueles em que não há conhecimento ou autorização por parte do consumidor. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 1, 2, 1, 1, 2. 2, 1, 2, 1, 1. 1, 2, 1, 2, 1. 2, 1, 1, 1, 2. 1, 2, 2, 2, 1.
Responda

Helpful Social

Copyright © 2024 ELIBRARY.TIPS - All rights reserved.