Leia o trecho a seguir:
“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Fonte: BRASIL. Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990. Disponível em: . Acesso em: 04 nov. 2020.
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre Bancos de Dados e Cadastros, é correto afirmar que:
o credor que imponha humilhação ou constrangimento ao consumidor, no exercício do seu direito, tem o dever de devolver em dobro os valores que venham a ser pagos.
a ação de cobrador que, ao telefone, se apresente a um devedor como oficial de justiça sem o ser, está inserida dentro dos limites impostos pelo CDC na cobrança das dívidas.
a ação de cobrador que telefona inúmeras vezes para o trabalho do devedor e expõe seu nome em lista de devedores está inserida dentro dos limites impostos pelo CDC na cobrança das dívidas.
o gerente de uma loja que, ao telefone, informe a um devedor seu que tomará as medidas judiciais cabíveis no caso do pagamento da dívida atua dentro dos limites impostos pelo CDC.
o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao que pagou em excesso, sendo descabida, em qualquer caso, a atualização monetária.
“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Fonte: BRASIL. Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990. Disponível em: . Acesso em: 04 nov. 2020.
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre Bancos de Dados e Cadastros, é correto afirmar que:
o credor que imponha humilhação ou constrangimento ao consumidor, no exercício do seu direito, tem o dever de devolver em dobro os valores que venham a ser pagos.
a ação de cobrador que, ao telefone, se apresente a um devedor como oficial de justiça sem o ser, está inserida dentro dos limites impostos pelo CDC na cobrança das dívidas.
a ação de cobrador que telefona inúmeras vezes para o trabalho do devedor e expõe seu nome em lista de devedores está inserida dentro dos limites impostos pelo CDC na cobrança das dívidas.
o gerente de uma loja que, ao telefone, informe a um devedor seu que tomará as medidas judiciais cabíveis no caso do pagamento da dívida atua dentro dos limites impostos pelo CDC.
o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao que pagou em excesso, sendo descabida, em qualquer caso, a atualização monetária.
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Com relação às Bases de Dados e Cadastros do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a alternativa correta é a alternativa e.
Código de Defesa do Consumidor no Brasil
O Código de Defesa do Consumidor, refere-se aos limites impostos para a cobrança de dívidas, onde se estabelece que o consumidor inadimplente não pode ser ridicularizado, coagido ou ameaçado pelo credor.
Além disso, estabelece que, caso seja cobrado do consumidor valor indevido, ele tem o direito de ressarci-lo, acrescido do dobro do que pagou a maior, correção monetária e juros legais; no entanto, esta restituição não se aplica em casos de fraude justificada.
As opções A, B, C e D estão incorretas, pois todas descrevem ações que vão contra os limites do CDC para cobrança de dívidas; o credor não pode infligir humilhação ou constrangimento ao consumidor, fazer-se passar por oficial de justiça sem sê-lo, ligar várias vezes para o trabalho do devedor ou ameaçar o devedor com ação judicial se a dívida for paga.
Saiba mais sobre o consumidor cobrado em valor indevido aqui:
brainly.com.br/tarefa/45882667
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