A Lei nº 10.257/2001 tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Qual o nome da lei que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências? Plano Diretor. Estatuto do Trabalhador Estatuto da Cidade. Código Florestal. Sistema Ambiental.
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Resposta & Explicação;
A Lei nº 10.257/2001 é conhecida como Estatuto da Cidade. Essa lei estabelece diretrizes gerais da política urbana e tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. O Estatuto da Cidade é uma importante ferramenta para garantir o desenvolvimento urbano sustentável e a promoção do bem-estar da população.