August 2023 1 108 Report
Como é cediço, o contrato de doação tem como essência a intenção livre e consciente de privação de coisa móvel ou imóvel em favor do donatário. Sobre o tema, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
O Código Civil impõe limitação à liberdade de disposição, de tal modo que a existência de cônjuges ou filhos limita o ato de disposição à metade do patrimônio do doador.
Caso haja antecipação da legítima, não se faz necessário o ato da colação A lei confere autonomia plena ao titular do patrimônio, permitindo-lhe a doação da integralidade de seu acervo sem nenhuma ressalva.
A doação inoficiosa é aquela que supera o limite legal ao tempo da sucessão causa mortis A doação inoficiosa é anulável.
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A Teoria do Consumidor estuda o comportamento: das pessoas quando adquirem bens e serviços do produtor ao ofertar bens e serviços do governo no equilíbrio de mercado dos preços que não são determinados isoladamente em cada mercado dos fatores de produção que são escassos
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Se numa cidade com 25 bairros, um imóvel no bairro A custa $5000/m² e, se com as mesmas características, no bairro B custa $4000/m², podemos afirmar que: O preço relativo do bairro A é 80% do bairro B. O preço relativo da bairro A é 89% do bairro B. O preço relativo do bairro B é 80% do bairro A. O preço relativo da bairro B é 89% do bairro A. Não podemos calcular a relação se não dispomos da média da cidade.
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Os impostos podem ser classificados em: indiretos e simples diretos e indiretos progressivos e diretos simples e diretos indiretos e regressivos
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O Código Florestal, publicado no início do Regime Militar, foi substituído recentemente pela Lei n° 12.651/2012, atualizando diversos institutos sobre a preservação das florestas, em especial aquele que se refere à vegetação nativa ainda subsistente no território Nacional, impondo algumas restrições ambientais ao uso da propriedade rural. Em relação ao Cadastro Ambiental Rural, registro de propriedade, manejo e exploração econômica da reserva legal que contém cobertura com vegetação nativa, é correto afirmar: I. Estabelece as normas gerais sobre a proteção da vegetação; II. Organiza o reconhecimento e proteção das áreas de preservação permanente (APP); III. Estabelece os critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação.. Afirma-se a verdade em:
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A Lei nº 4.504, de 30 de novembro 1964 regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da distribuição de terra e posse da terra. O texto se refere à: A Colonização. A Reforma Agrária. A Empresa Rural. A Política Agrícola. O Estatuto da terra.
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Leia o texto: Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Disponível em Esse texto é de qual artigo do código civil? Artigo 108. Artigo 265. Artigo 113. Artigo 581. Artigo 456.
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A Lei nº 10.257/2001 tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Qual o nome da lei que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências? Plano Diretor. Estatuto do Trabalhador Estatuto da Cidade. Código Florestal. Sistema Ambiental.
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Leia o texto a seguir: A Propriedade não é só um direito, mas também um dever. É um direito do proprietário de ter para si a coisa e também um dever dele para com a coletividade de que essa propriedade produza frutos e atinja sua função social. Sobre o assunto, julgue as assertivas a seguir: I. A função social da propriedade é descrita na Constituição Federal de 1988; II. Ela determina que a propriedade urbana ou rural deverá, além de servir aos interesses do proprietário, atender às necessidades e interesses da sociedade; III. O seu entendimento não contribui para o debate sobre a administração de condomínios, especificadamente. Afirma-se a verdade em:
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Sobre o regime jurídico dos serviços notariais e de registro previsto na Constituição Federal, é correto afirmar: Os serviços notariais e de registro são serviços públicos, prestados diretamente pelo Estado ou indiretamente pelo regime de delegação (concessão ou permissão de serviço público), em quaisquer dos casos sempre exercidos em caráter público. Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos ofi ciais de registro e de seus prepostos, e defi nirá a fi scalização de seus atos pelo Poder Judiciário. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas ou provas e títulos, vedado que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de dois anos. Lei complementar específica de cada Estado estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. A legislação pertinente não dispõe como dever do notário a fiscalização do recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar.
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Os vitrais do Mercado Municipal de São de Paulo, durante a reforma feita em 2004, foram retirados para limpeza e restauração da pintura. Considerando a hipótese e as regras sobre bens jurídicos, assinale a afirmativa correta. Os vitrais retirados para restauração, por sua natureza, são classificados como bens móveis. Os vitrais são considerados pertenças do Mercado Municipal de São Paulo. Os vitrais, enquanto separados do prédio do Mercado Municipal durante as obras, são classificados como bens móveis. Os vitrais retirados na qualidade de material de demolição, considerando que o Mercado Municipal resolva descartar-se deles, serão considerados bens móveis. Os vitrais do Mercado Municipal, considerando que foram feitos por grandes artistas europeus, são classificados como bens fungíveis.
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