O Código Florestal, publicado no início do Regime Militar, foi substituído recentemente pela Lei n° 12.651/2012, atualizando diversos institutos sobre a preservação das florestas, em especial aquele que se refere à vegetação nativa ainda subsistente no território Nacional, impondo algumas restrições ambientais ao uso da propriedade rural. Em relação ao Cadastro Ambiental Rural, registro de propriedade, manejo e exploração econômica da reserva legal que contém cobertura com vegetação nativa, é correto afirmar: I. Estabelece as normas gerais sobre a proteção da vegetação; II. Organiza o reconhecimento e proteção das áreas de preservação permanente (APP); III. Estabelece os critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação.. Afirma-se a verdade em:
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Resposta & Explicação;
As afirmativas I e II estão corretas.
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico obrigatório para todas as propriedades e posses rurais do país. Ele tem como objetivo integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais para fins de controle, monitoramento e combate ao desmatamento.
I. O CAR estabelece as normas gerais sobre a proteção da vegetação nas propriedades e posses rurais. Isso inclui a identificação e delimitação das áreas de preservação permanente (APP), reserva legal e áreas de uso restrito.
II. O CAR também organiza o reconhecimento e proteção das áreas de preservação permanente (APP) nas propriedades e posses rurais. As APPs são áreas protegidas por lei devido à sua importância para a conservação dos recursos hídricos, da biodiversidade e do solo.
A afirmativa III está incorreta. O CAR não estabelece os critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Essas questões são reguladas pela Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).