No dia 21/11/2021 foi publicada Lei Complementar aprovada e sancionada pelo presidente da República com vacatio legis de 30 dias a contar da data da publicação. Referida lei complementar determinou que os créditos tributários, inclusive aqueles constituídos antes do efeito da nova lei, em caso de declaração de falência empresarial, terão preferência sobre todos os créditos de garantia real.

A) A nova lei complementar pode alterar dispositivo do Código Tributário Nacional? Justifique sua resposta.

B) A nova lei complementar viola o princípio da irretroatividade tributária. Justifique sua resposta
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