“A regra é a de que cabem no mandado de segurança aqueles recursos que sejam possíveis em qualquer espécie de processo; mas a regra do artigo 833 do anterior CPC, que admitia os embargos apenas para determinadas ações, foi considerada revogada, quanto ao mandado de segurança, porque não repetida na Lei n. 1533/51.”
Fonte: DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 33. ed. rev. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 1007-1008.
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre competência e procedimento, analise as afirmativas a seguir:
I. Caso o mandado de segurança for denegado sem julgamento do mérito, o pedido de mandado de segurança pode ser renovado dentro do prazo decadencial.
II. A concessão de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidores públicos somente será paga em relação às prestações vencidas a partir do despacho de citação.
III. É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança.
IV. Nos casos de competência originária dos tribunais, é proibida a sustentação oral na sessão do julgamento do pedido liminar
Lista de comentários
Resposta:
I e III.
Resposta correta
Explicação:
Resposta:
I e III
Explicação:
RESPOSTA AVA