Texto
Pela própria definição constitucional, o mandado de segurança tem utilização ampla, abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, desde que se logre caracterizar a liquidez e certeza do direito, materializada na inquestionabilidade de sua existência, na precisa definição de sua extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração. Embora destinado à defesa de direitos contra atos de autoridade, a doutrina e a jurisprudência consideram legítima a utilização do mandado de segurança contra ato praticado por particular no exercício de atividade delegada pelo Poder Público. De outro lado, são equiparados pela lei, à autoridade pública, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder político.
Fonte: MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2022, p.1155-1156.
A partir das informações apresentadas e de seu conhecimento, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas.
( ) No caso do habeas corpus é possível a sua impetração por qualquer pessoa, advogado ou não, em seu favor ou mesmo em favor de outro.
( ) A Lei 12.016 (do mandado de segurança) prevê expressamente a vedação ao manuseio do mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por empresas estatais ou concessionárias, cuja constitucionalidade foi chancelada pelo Pretório Excelso.
( ) É defeso impetrar mandado de segurança contra decisão já transitada em julgada, salvo quando o manejo do mandado de segurança for anterior à ocorrência do referido desfecho processual definitivo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
( ) Ainda que a CRFB/88 e a Lei 12.016 (do mandado de segurança) veiculem a terminologia de direito líquido e certo, por ser um preceito assecuratório revestido de índole fundamental, porquanto inserido no Artigo 5 da CF/88, o mandado de segurança dispensa a dilação probatória conforme os ditames do devido processo legal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Escolha uma:
a.
V – V – V – F.
b.
V – F – V – V.
c.
F – F – V – V.
d.
V – F – V – F.
e.
V – V – F – F.
Pela própria definição constitucional, o mandado de segurança tem utilização ampla, abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, desde que se logre caracterizar a liquidez e certeza do direito, materializada na inquestionabilidade de sua existência, na precisa definição de sua extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração. Embora destinado à defesa de direitos contra atos de autoridade, a doutrina e a jurisprudência consideram legítima a utilização do mandado de segurança contra ato praticado por particular no exercício de atividade delegada pelo Poder Público. De outro lado, são equiparados pela lei, à autoridade pública, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder político.
Fonte: MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2022, p.1155-1156.
A partir das informações apresentadas e de seu conhecimento, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas.
( ) No caso do habeas corpus é possível a sua impetração por qualquer pessoa, advogado ou não, em seu favor ou mesmo em favor de outro.
( ) A Lei 12.016 (do mandado de segurança) prevê expressamente a vedação ao manuseio do mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por empresas estatais ou concessionárias, cuja constitucionalidade foi chancelada pelo Pretório Excelso.
( ) É defeso impetrar mandado de segurança contra decisão já transitada em julgada, salvo quando o manejo do mandado de segurança for anterior à ocorrência do referido desfecho processual definitivo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
( ) Ainda que a CRFB/88 e a Lei 12.016 (do mandado de segurança) veiculem a terminologia de direito líquido e certo, por ser um preceito assecuratório revestido de índole fundamental, porquanto inserido no Artigo 5 da CF/88, o mandado de segurança dispensa a dilação probatória conforme os ditames do devido processo legal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Escolha uma:
a.
V – V – V – F.
b.
V – F – V – V.
c.
F – F – V – V.
d.
V – F – V – F.
e.
V – V – F – F.
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