Houve dois importantes diplomas legislativos precursores desta virada legislativa em prol da democratização. São elas:

A )
O Estatuto da Mulher Casada, de 1962, e a Lei do Divórcio, de 1977

B )
O código civil e o código penal

C )
A LDB e a Lei n°8.080/90

D )
Lei 9.394/96 e a Constituição
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