[...] a fonte formal é o instrumento de exteriorização do direito penal, é o modo como as regras são reveladas (fonte de conhecimento ou cognição).
Justbrasil. Disponível em: Acesso em: 11 jul. 2018.
O trecho acima apresentado define o significado da fonte formal do direito, diante do exposto avalie as asserções e a relação proposta entre elas:
I. A principal fonte formal do direito penal é a Constituição Federal.
PORQUE
II. Traz parâmetros mínimos e máximos a serem seguidos, mas não estabelece penas e crimes, pois este é o papel da Lei.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Alternativa 1:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
Alternativa 2:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
Alternativa 3:
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Alternativa 4:
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
Alternativa 5:
As asserções I e II são proposições falsas.
Justbrasil. Disponível em: Acesso em: 11 jul. 2018.
O trecho acima apresentado define o significado da fonte formal do direito, diante do exposto avalie as asserções e a relação proposta entre elas:
I. A principal fonte formal do direito penal é a Constituição Federal.
PORQUE
II. Traz parâmetros mínimos e máximos a serem seguidos, mas não estabelece penas e crimes, pois este é o papel da Lei.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Alternativa 1:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
Alternativa 2:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
Alternativa 3:
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Alternativa 4:
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
Alternativa 5:
As asserções I e II são proposições falsas.
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Resposta correta alternativa 1.
I_O órgão encarregado de criar o Direito Penal, no Brasil e a Constituição Federal que incumbiu essa função a União que diz
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
Constituição Federal: Não cria crime e comina penas. Apesar de ser superior a Lei, não cria crime devido a seu processo moroso e rígido de alteração (imaginem toda vez para criar ou revogar uma lei criminal fosse necessário quórum qualificado, o Congresso não faria outra coisa). Porém, a Constituição pode estabelecer patamares mínimos e máximos a serem seguidos.
Alternativa I é a correta.