A partir dessas premissas e do seu conhecimento a respeito da intervenção federal, responda as seguintes questões:
Quem decreta a intervenção federal e qual é o papel do Congresso Nacional na intervenção?
Quem decreta a intervenção federal e qual é o papel do Congresso Nacional na intervenção?
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Quanto ao papel do Congresso Nacional na intervenção federal, a Constituição Brasileira estabelece que o decreto de intervenção deve ser submetido ao Congresso Nacional. O Congresso tem a responsabilidade de analisar e deliberar sobre a intervenção federal. Após o decreto presidencial, o Congresso deve apreciar a medida no prazo de 24 horas. Durante essa apreciação, o Congresso pode aprovar ou rejeitar a intervenção federal.
Cabe destacar que a Constituição também prevê que a intervenção federal será decretada por tempo determinado e deve ser fundamentada em uma situação de grave perturbação da ordem. Além disso, o decreto de intervenção pode ser revogado a qualquer momento pelo Presidente da República ou ser suspenso se o Congresso Nacional assim deliberar.
Em resumo, o Presidente da República decreta a intervenção federal, e o Congresso Nacional tem o papel de analisar e deliberar sobre essa medida, podendo aprová-la ou rejeitá-la. Essa relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo é fundamental para garantir a legitimidade e o equilíbrio do processo de intervenção federal no Brasil.