July 2023 1 25 Report
A relação jurídica de consumo se forma toda vez que um consumidor e um fornecedor negociarem entre si, produtos e serviços. Trata-se do negócio jurídico proveniente do vínculo formado entre as partes, diante da aquisição ou utilização de um produto ou serviço. A relação jurídica possui alguns elementos, sendo eles:

I - elemento subjetivo.

II - elemento objetivo.

III - elemento finalístico ou teleológico.

Estão corretas as assertivas:

Escolha uma opção:
a. I e II.
b. II e III.
c. I, II e III.
d. I e III.
e. III .
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O médico de Mariana disse que ela precisa realizar uma cirurgia bariátrica, para tratar de sua obesidade, pois precisa reduzir seu peso com urgência, sob risco de vida. A profissional disse que posteriormente será necessário realizar uma cirurgia plástica de remoção de pele excedente, para melhorar a qualidade de vida da paciente. Conforme leciona o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento do STJ, e considerando que Mariana possui plano de saúde, referido plano: Escolha uma opção: a. terá que custear apenas a cirurgia de gastroplastia, e não a plástica, considerada estética e excluída da cobertura dos planos de saúde. b. não terá que custear qualquer das cirurgias até que passem a integrar o rol de procedimentos da ANS, competente para a regulação das coberturas contratuais. c. terá que custear apenas a cirurgia plástica, pois é uma cirurgia reparadora e faz parte da cobertura dos planos de saúde. d. terá que custear ambas as cirurgias, porque configuram tratamentos, sendo a cirurgia plástica medida reparadora; portanto, terapêutica. e. não terá que custear as cirurgias, exceto mediante previsão contratual expressa para esses tipos de procedimentos.
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De acordo com a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor): I – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço para satisfazer suas necessidades. II – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. III – Produto é qualquer bem material, móvel ou imóvel. IV – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, inclusive as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Estão corretas as assertivas: Escolha uma opção: a. Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas b. Apenas a assertiva II está correta. c. Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas. d. Apenas as assertivas II e IV estão corretas e. Apenas as assertivas I e III estão corretas
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De acordo com o art. 2º da Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC): “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (BRASIL, 1990). E quem é o consumidor final? I - Para a teoria maximalista o consumidor é aquele que retira o produto da prateleira do mercado e não o insere em uma nova cadeia econômica. Essa é a teoria adotada no Brasil. II - Para a teoria finalista é consumidor o destinatário final fático do produto ou serviço, independente de sua destinação. III - A teoria finalista moderada, permite que seja reconhecida a vulnerabilidade de um profissional que adquire um produto ou serviço fora de sua especialidade, ou seja, onde restar comprovada a vulnerabilidade do adquirente do produto, existirá aplicação das normas do CDC. Estão corretas as assertivas: Escolha uma opção: a. Apenas a assertiva I está correta. b. Apenas as assertivas I e III estão corretas. c. Todas as assertivas estão corretas. d. Apenas as assertivas II e III estão corretas. e. Apenas a assertiva III está correta.
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Prazo é o lapso de tempo, período fixado na lei entre o termo inicial (dies a quo) e o termo final (dies ad quem), cujo implemento vem a constituir o fato jurídico, in casu, decadencial ou prescricional, extintivo de direito. Convém salientar que os prazos decadenciais e prescricionais do CDC são de ordem pública e, portanto, inalteráveis pela vontade das partes. Há prazos gerais fixados no Código Civil e prazos especiais fixados neste mesmo Código e na legislação extravagante em relação a ele, como é o caso do CDC, assim assinale a alternativa correta: Escolha uma opção: a. O consumidor tem direito a desistência do produto ou serviço no prazo de 30dias, mesmo sendo em loja física. b. 90 dias: para reclamar de vícios aparentes e de fácil constatação e 120: dias para vício oculto não durável. c. Não existe prazo prescricional no CDC, uma vez que a vulnerabilidade é absoluto em matéria de consumidor, assim afastando o prazo prescricional. d. 30 dias: para serviço e 90 para produtos duráveis e não durável. e. 30 dias: para reclamar de vícios aparentes e de fácil constatação no fornecimento de serviços e produtos não duráveis, bem como 90 dias: hipótese para serviços e produtos duráveis.
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Julgue verdadeiro (V) ou falso (F): ( ) O Princípio da Harmonização dos Interesses dos Consumidores e Fornecedores determina que não existe relação de consumo sem fornecedor e que a proteção ao consumidor não pode prejudicar as relações de consumo nem frear progressos tecnológicos e econômicos. Deve existir uma harmonia entre os interesses. ( ) O Princípio da Reparação Integral dispõe sobre a reparação dos danos morais, exclusivamente, sendo que nas situações que o consumidor sofrer algum dano, a reparação deve ser ampla e abrangente. ( ) O Princípio da Vulnerabilidade do Fornecedor, baseia-se no princípio da igualdade, vedando quaisquer discriminações, na medida das igualdades e desigualdades da relação. A Lei nº. 8.078/90 reconhece a vulnerabilidade do fornecedor. Essa vulnerabilidade por ser técnica (desconhecimento das características técnicas do produto ou serviço), jurídica (falta de conhecimentos jurídicos, econômicos e contábeis) e fática (vulnerabilidade socioeconômica). Escolha uma opção: a. F, V, V. b. V, F, F. c. F, F, V. d. V, V, F. e. V, F, V.
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O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos, assim assinale a alternativa correta quais são os tipos de defeitos; I–Inerente. II–Redibitório. III–Exagerada. IV–Vício oculto. V-Adquirida. Escolha uma opção: a. todas estão corretas. b. Apenas II e IV estão corretas. c. Apenas I e V estão corretas. d. Apenas I,III e V estão corretas. e. Apenas II e V estão corretas.
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Qual princípio do Direito do Consumidor, previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispõe sobre a reparação de danos, sendo que nas situações que o consumidor sofrer algum dano, a reparação deve ser ampla e abrangente, integral, efetiva e real, não se admitindo cláusulas de irresponsabilidade ou de não indenização com exceção das disposições do art. 51, CDC? Escolha uma opção: a. Princípio da Interpretação Favorável ao Consumidor. b. Princípio da Vulnerabilidade. c. Princípio da Solidariedade. d. Princípio da Ampla Defesa. e. Princípio da Reparação Integral.
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al princípio do Direito do Consumidor, previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispõe sobre a reparação de danos, sendo que nas situações que o consumidor sofrer algum dano, a reparação deve ser ampla e abrangente, integral, efetiva e real, não se admitindo cláusulas de irresponsabilidade ou de não indenização com exceção das disposições do art. 51, CDC? Escolha uma opção: a. Princípio da Interpretação Favorável ao Consumidor. b. Princípio da Vulnerabilidade. c. Princípio da Solidariedade. d. Princípio da Ampla Defesa. e. Princípio da Reparação Integral.
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Existem três teorias que tentam explicar quem seria o consumidor final, sendo elas: a teoria maximalista, a teoria finalista e a teoria finalista moderada. Marque Verdadeiro ou Falso: ( ) Para a teoria maximalista, seria o Código de Defesa do Consumidor um meio que regula o mercado, utilizando-se de normas e princípios nas relações de consumo. Os defensores dessa teoria acreditam que o CDC seria um Código geral de consumo, para toda a sociedade de consumo, uma lei que estabelece regras para todos consumidores e fornecedores e deve ser interpretado de forma mais ampla e abrangente. ( ) A teoria finalista moderada tem como fundamento basilar o princípio da vulnerabilidade (adiante estudaremos). Para essa teoria, o consumidor é aquele que demanda uma maior proteção por parte do Estado, ou seja, é mais vulnerável, e invoca para si a aplicação de regras protetivas. Essa teoria define que consumidor é aquele que retira o produto da prateleira do mercado e não o insere em uma nova cadeia econômica. ( ) A teoria finalista corroborada pelo poder judiciário, permite que seja reconhecida a vulnerabilidade de um profissional que adquire um produto ou serviço fora de sua especialidade. Dessa forma, onde restar comprovada a vulnerabilidade do adquirente do produto, há a aplicabilidade do CDC. Escolha uma opção: a. V, F, V. b. V, F, F. c. V, V, V. d. F, V, V. e. F, F, V.
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Existem três teorias que tentam explicar quem seria o consumidor final, sendo elas: a teoria maximalista, a teoria finalista e a teoria finalista moderada. Marque Verdadeiro ou Falso: ( ) Para a teoria maximalista, seria o Código de Defesa do Consumidor um meio que regula o mercado, utilizando-se de normas e princípios nas relações de consumo. Os defensores dessa teoria acreditam que o CDC seria um Código geral de consumo, para toda a sociedade de consumo, uma lei que estabelece regras para todos consumidores e fornecedores e deve ser interpretado de forma mais ampla e abrangente. ( ) A teoria finalista moderada tem como fundamento basilar o princípio da vulnerabilidade (adiante estudaremos). Para essa teoria, o consumidor é aquele que demanda uma maior proteção por parte do Estado, ou seja, é mais vulnerável, e invoca para si a aplicação de regras protetivas. Essa teoria define que consumidor é aquele que retira o produto da prateleira do mercado e não o insere em uma nova cadeia econômica. ( ) A teoria finalista corroborada pelo poder judiciário, permite que seja reconhecida a vulnerabilidade de um profissional que adquire um produto ou serviço fora de sua especialidade. Dessa forma, onde restar comprovada a vulnerabilidade do adquirente do produto, há a aplicabilidade do CDC. Escolha uma opção: a. V, F, V. b. V, F, F. c. V, V, V. d. F, V, V. e. F, F, V.
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