Prazo é o lapso de tempo, período fixado na lei entre o termo inicial (dies a quo) e o termo final (dies ad quem), cujo implemento vem a constituir o fato jurídico, in casu, decadencial ou prescricional, extintivo de direito.

Convém salientar que os prazos decadenciais e prescricionais do CDC são de ordem pública e, portanto, inalteráveis pela vontade das partes. Há prazos gerais fixados no Código Civil e prazos especiais fixados neste mesmo Código e na legislação extravagante em relação a ele, como é o caso do CDC, assim assinale a alternativa correta:

Escolha uma opção:
a. O consumidor tem direito a desistência do produto ou serviço no prazo de 30dias, mesmo sendo em loja física.
b. 90 dias: para reclamar de vícios aparentes e de fácil constatação e 120: dias para vício oculto não durável.
c. Não existe prazo prescricional no CDC, uma vez que a vulnerabilidade é absoluto em matéria de consumidor, assim afastando o prazo prescricional.
d. 30 dias: para serviço e 90 para produtos duráveis e não durável.
e. 30 dias: para reclamar de vícios aparentes e de fácil constatação no fornecimento de serviços e produtos não duráveis, bem como 90 dias: hipótese para serviços e produtos duráveis.