July 2023 2 19 Report
A Arbitragem é um método de solução de conflitos heterocompositivo, através do qual as partes elegem um árbitro ou uma instituição específica para decidir eventual lide instaurada entre elas. Apesar de não haver intervenção estatal, a decisão arbitral assumirá a mesma eficácia de sentença judicial.

A Arbitragem poderá ser aplicada em áreas do Direito relativas a questões patrimoniais disponíveis, tais como: Cível; Comercial; Imobiliário; Trabalhista; Consumidor e Contratos em geral.

A tabela a seguir faz uma clara comparação sobre as vantagens e desvantagens da utilização da Arbitragem em razão do poder judiciário.







ARBITRAGEM

JUDICIÁRIO

PRAZO P/ AUDIÊNCIA

10 dias após entrada

6 meses após entrada

TEMPO PROCESSO

30 dias em audiência única

1 a 7 anos se não resolvido 1ª audiência

CUSTO

R$ 150,00 à R$ 2.000,00

R$ 2.000,00 à R$ 25.000,00

PRAZOS PROCESSUAIS

Flexíveis e remarcáveis

Rígidos e sujeito a perdas

DECISÃO

Laudo terminativo

Sujeito a recursos

PUBLICIDADE

Sigiloso

Público

TITULAR

Árbitro

Juiz de Direito

SENTENÇA NULA

Falta de Relatório, fundamento, dispositivo, data e lugar, prolatada com Prevaricação, Concussão ou Corrupção passiva

Falta de Relatório, fundamento, dispositivo.



Considerando os dados comparativos apresentados na tabela, é correto afirmar:



I. Tendo em vista que o processo arbitral possui característica sigilosa, percebe-se menor credibilidade face ao processo judiciário, uma vez que dificultará a apuração da sociedade sobre casos de prevaricação ou concussão.



II. Percebe-se que o juízo arbitral é mais acessível à sociedade, uma vez que demandam prazos menores e solucionam a lide de forma mais célere, trazendo consigo maiores chances de resolução dos conflitos e êxito no resultado das demandas.



III. Uma vez que o ato no processo arbitral é único e possui sua decisão terminativa, percebe-se prejuízo às partes já que não prevê o princípio do contraditório e tampouco permite-se recursos à revisarem sentenças incompletas ou errôneas.



IV. Tendo o juízo arbitral atuado com prevaricação, concussão ou corrupção passiva a sentença será nula, devendo ser pleiteada ao Poder Judiciário a competente declaração de nulidade.





Agora, assinale a alternativa correta:



Escolha uma:
a.
As afirmativas II e III estão corretas.

b.
As afirmativas I e IV estão corretas.

c.
As afirmativas II e IV estão corretas.

d.
As afirmativas III e IV estão corretas.

e.
As afirmativas I e II estão corretas.
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Com base nas assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I) É abusiva a cláusula penal de contrato de pacote turístico que estabeleça, para a hipótese de desistência do consumidor, a perda integral dos valores pagos antecipadamente. II) O promitente comprador, no caso de atraso na entrega do imóvel adquirido, tem direito a exigir, além do cumprimento da obrigação e do pagamento do valor da cláusula penal moratória prevista no contrato, a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora. III) A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora. Alternativas: a) As assertivas I, II e III estão corretas. b) Somente as assertivas I e III estão corretas. c) Todas as assertivas estão incorretas. d) Somente as assertivas I e II estão corretas. e) Somente as assertivas II e III estão corretas.
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Com base nas assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I) Purga-se a mora por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos de mora até a mesma data. II) Considera-se em mora o credor que não quiser receber o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. III) Purga-se a mora por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta. Alternativas: a) Somente as assertivas I e III estão corretas. b) Somente as assertivas I e II estão corretas. c) As assertivas I, II e III estão corretas. d) Somente as assertivas II e III estão corretas. e) Todas as assertivas estão incorretas.
Responda
Com base nas assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I) Não é válida a notificação extrajudicial promovida em serviço de registro de títulos e documentos de circunscrição judiciária diversa da do domicílio do devedor. II) A cobrança de encargos e parcelas indevidas ou abusivas não impede a caracterização da mora do devedor. III) A prévia interpelação judicial para constituição em mora é necessária quando se trata de mora ex persona, isto é, quando não há termo previamente acordado para cumprimento da obrigação. Alternativas: a) Apenas a assertiva III está correta. b) Apenas as assertivas I e II estão corretas. c) Apenas a assertiva II está correta. d) Apenas as assertivas I e III estão corretas. e) Apenas a assertiva I está correta.
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Com base nas assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I) O caráter manifestamente excessivo do valor da cláusula penal não se confunde com a alteração das circunstâncias, a excessiva onerosidade e a frustração do fim do negócio jurídico, que podem incidir autonomamente e possibilitar sua revisão para mais ou para menos. II) Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal. III) Segundo o STJ, na hipótese de inexecução do contrato, revela-se inadmissível a cumulação das arras com a cláusula penal compensatória, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem. Alternativas: a) As assertivas I, II e III estão corretas. b) Somente as assertivas I e II estão corretas. c) Todas as assertivas estão incorretas. d) Somente as assertivas II e III estão corretas. e) Somente as assertivas I e III estão corretas.
Responda
Com base nas assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I) Podem as partes renunciar à possibilidade de redução da cláusula penal se ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, pois não se trata de preceito de ordem pública. II) O entendimento do STJ é no sentido de que não é possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, em caso de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel no prazo estipulado pelas partes. III) O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal. Alternativas: a) Somente as assertivas II e III estão corretas. b) Somente as assertivas I e II estão corretas. c) Somente as assertivas I e III estão corretas. d) Todas as assertivas estão incorretas. e) As assertivas I, II e III estão corretas.
Responda
Com base nas assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I) Não podem as partes renunciar à possibilidade de redução da cláusula penal se ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, por se tratar de preceito de ordem pública. II) A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve se voltar aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. III) Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação. Alternativas: a) Somente as assertivas I e II estão corretas. b) Somente as assertivas II e III estão corretas. c) As assertivas I, II e III estão corretas. d) Somente as assertivas I e III estão corretas. e) Todas as assertivas estão incorretas.
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Com base nas assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I) A redução judicial da cláusula penal, imposta pelo artigo 413 do Código Civil nos casos de cumprimento parcial da obrigação principal ou de evidente excesso do valor fixado, deve observar o critério da equidade, não significando redução proporcional. II) A cláusula penal é pacto acessório, por meio do qual as partes determinam previamente uma sanção de natureza civil – cujo escopo é garantir o cumprimento da obrigação principal –, além de estipular perdas e danos em caso de inadimplemento parcial ou total de um dever assumido, podendo ser compensatória ou moratória, a depender do cumprimento total ou parcial da obrigação. III) O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Alternativas: a) Somente as assertivas II e III estão corretas. b) Somente as assertivas I e II estão corretas. c) Somente as assertivas I e III estão corretas. d) As assertivas I, II e III estão corretas. e) Todas as assertivas estão incorretas.
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São pressupostos de validade do negócio jurídico: I – Objeto lícito, possível e determinado ou determinável. II – Forma prescrita ou não defesa em lei. II – Vontade livre e desembaraçada. Assinale a alternativa correta: Alternativas: a) Todas as assertivas são falsas. b) Apenas a assertiva I está correta. c) Apenas a assertiva III está correta. d) Todas as assertivas são verdadeiras. e) Apenas a assertiva II está correta.
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Nacionalidade é o vínculo jurídico-político de direito interno que liga o indivíduo ao Estado em virtude do local de nascimento, da ascendência paterna ou da manifestação de vontade do interessado. Vínculo com o país de nascimento pelo qual a pessoa tem direitos e deveres que decorrem de sua qualidade de cidadão. A partir da introdução posta, toma-se como exemplo a seguinte situação hipotética descrita a seguir: Maciel, 29 anos de idade, brasileiro nato, restou condenado na Itália pelo delito de tentativa de homicídio. Mesmo com a ordem de prisão expedida, Maciel teve êxito em sair da Itália e retornar ao Brasil, antes que a diligência fosse cumprida pelas autoridades italianas. A partir do texto base descrito, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: Escolha uma: a. No caso descrito, o Brasil poderia conceder a extradição apenas se Maciel tivesse cometido crime político ou de opinião. b. No caso em tela, se as autoridades italianas solicitarem a extradição de Maciel, para que cumpra a pena pelo delito lá cometido, deverá o Brasil proceder a devida extradição. c. Maciel deverá ser extraditado, pois os Tratados de Direito Internacional ordenam que as penas sejam cumpridas no local do delito, ainda que outro seja o resultado. d. Maciel somente poderia ser extraditado se tivesse cometido o delito de tráfico ilícito de entorpecentes. e. No caso em tela, se as autoridades italianas solicitarem a extradição de Maciel, para que cumpra a pena pelo delito lá cometido, deverá o Brasil negar tal solicitação.
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Em pronunciamento realizado no dia 29/11/2017 ao Conselho Nacional do Meio Ambiente, o ministro Sarney Filho fez um balanço da gestão em 2017, destacando os avanços na área ambiental. "Superamos duros desafios e tivemos diversas conquistas na execução da Política Nacional do Meio Ambiente, em diferentes frentes de atuação", avaliou. Um dos avanços destacado foi o programa de Conversão de Multas Ambientais, lançado em outubro passado pelo governo federal. Com a medida, multas aplicadas pelo Ibama e pelo ICMBio que ainda se encontram na esfera administrativa poderão ser convertidas em serviços ambientais com descontos de até 60%. A estimativa é de que cerca de R$ 4,6 bilhões em recursos referentes a infrações previstas na Lei de Crimes Ambientais aplicadas pelo Ibama possam ser aplicados em projetos de revitalização de nascentes, reflorestamento e recuperação de áreas degradadas. Considerando estes dados e os conceitos determinados pela Constituição Federal e a Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. A degradação da qualidade ambiental é a alteração legítima atribuída ao homem das características do meio ambiente, podendo assim, prejudicar as condições de vida da população. b. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, unicamente, às sanções administrativas, sendo indevida reparação dos danos causados e a sanção penal. c. A poluição é a degradação da qualidade ambiental que resulta de atividade que, direta ou indiretamente, possam acarretar no prejuízo a saúde, a segurança e o bem-estar da sociedade, dentre outras consequências. d. O meio ambiente, como um dever restrito ao Estado, é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. e. O poluidor é a pessoa física de direito privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, não sendo atribuída a responsabilidade para a pessoa jurídica.
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