Coloque-se no lugar dos assessores de governadores ou de secretários estaduais de Fazenda e considere que a atual legislação do ICMS privilegia o princípio de origem. Para bens produzidos ou importados e consumidos dentro do próprio Estado, todo o produto da arrecadação destina-se ao próprio ente federativo. Porém, nas transações interestaduais, a arrecadação do imposto subdivide-se entre o Estado que produziu e o Estado onde o produto é consumido. Contudo, na atual regulamentação, uma fatia substancial dos recursos fica com o Estado produtor.

Há propostas de mudanças legislativas, reunidas na reforma tributária, que pretendem passar a cobrar o imposto apenas no destino. Algumas dessas propostas preveem que esse processo seja feito com uma transição, em que, aos poucos, haja essa mudança.

Nesse sentido, na sua avaliação, como a incidência do princípio de origem e do princípio de destino pode afetar a arrecadação dos Estados?
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O recém-empossado Prefeito do município de Floresta Pequena, com população de 10.569 habitantes, resolveu fazer muitas mudanças com intuito de modernizar e democratizar a administração pública do município. Entre suas ações, estava oportunizar a servidores efetivos, com notório conhecimento na área de atuação, cargos de confiança. Foi a partir dessa proposta que a assistente social Maria José Silva, servidora concursada há 3 anos, foi convidada para assumir a Secretaria Municipal de Assistência Social, que até então era ocupada somente por pessoas sem perfis ligados ao prefeito. Maria José era vista na cidade como uma profissional muito competente, porém nunca tinha atuado como gestora pública. Foi assim que solicitou apoio a várias pessoas do município, entre elas profissionais da área e conselheiros municipais de assistência social. Diante de vários desafios encontrados assim que assumiu, prioritariamente, ela fez um planejamento de 4 anos para a política municipal de assistência social do município. Entre as metas estabelecidas, ela evidenciou a necessidade de adesão do município ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Até a data que ela assumiu, as ações da Secretaria tinham caráter desordenado, focalizado e descontinuado. Considerando o contexto apresentado, quais procedimentos ela deve seguir para adesão do município ao SUAS? Quais normas deverá consultar para entregar ao SUAS? Quais os requisitos mínimos para que o município acesse os recursos federais?
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