Como as ações coletivas de consumo não são privativas de ninguém, estas pertencem a toda uma coletividade. Assim, qualquer cidadão pode ser beneficiado por uma sentença processada transitada em julgado, pois os seus efeitos são erga omnes ou ultra partes, nos termos do art. 103do CDC. Assim, em relação à legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas e aos bancos de dados e cadastros de consumidores assinale alternativa correta:

Escolha uma opção:
a. O Procon terá legitimidade ativa, uma vez que apenas esse órgão tem capacidade e responsabilidade na defesa e proteção do consumidor.
b. Nenhuma das alternativas.
c. A manutenção de inscrição negativa nos cadastros de proteção ao crédito deve respeitar a exigibilidade do débito inadimplido, tendo, para tanto, um limite de cinco anos, independentemente do prazo prescricional para a cobrança do crédito.
d. O MP tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, exceto quando tais direitos de correm da prestação de serviço público.
e. A responsabilidade subjetiva do médico não exclui a possibilidade de inversão do ônus da prova, se presentes os requisitos previstos no CDC, devendo o profissional demonstrar ter agido com respeito às orientações técnicas aplicáveis.