Em 17 de Dezembro de 1548, Dom João III entregou à Tomé de Sousa um Regimento que pode ser considerado uma “Constituição Prévia” do Brasil. Este documento vigorou até 1588, quando um segundo Regimento foi entregue à Francisco Giraldes. Neste sentido, leia atentamente a primeira parte do presente Regimento abaixo:

“Eu El Rei faço saber a vós Thomé de Sousa fidalgo de minha Casa que vendo eu quanto serviço de Deus e meu é conservar e enobrecer as Capitanias e povoações das terras do Brasil e dar ordem e maneira com que melhor e mais seguramente se possam ir povoando para exaltamento da nossa Santa Fé e proveito de meus reinos e senhorios e dos naturais deles ordenei ora de mandar nas ditas terras fazer uma fortaleza e povoação grande e forte em um lugar conveniente para daí se dar favor e ajuda às outras povoações e se ministrar justiça e prover nas coisas que cumprirem a meu serviço e aos negócios de minha fazenda e a bem das partes e por ser informado que a Bahia de Todos os Santos é o lugar mais conveniente da costa do Brasil para se poder fazer a dita povoação e assento assim pela disposição do porto e rios que nela entram como pela bondade abastança e saúde da terra e por outros respeitos hei por meu serviço que na dita Bahia se faça a dita povoação e assento e para isso vá um