O Código Tributário Nacional, ao tratar da Responsabilidade Tributária, se utiliza dos artigos 128 a 138, subdividindo o tema em: responsabilidade dos sucessores”, “responsabilidade de terceiros” e, por fim, “responsabilidade por infrações”. Sobre o assunto, é correto afirmar que:

A- A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato (Correta)
B- A pessoa jurídica de direito privado que resultar de cisão, fusão ou incorporação de outra é responsável apenas pelos tributos devidos até a data do ato
C- A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos após a data do ato
D- A pessoa jurídica de direito público que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra é responsável apenas pelos tributos devidos até a data do ato
E- A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra é responsável apenas pelos tributos indiretos devidos até a data do ato
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Desafio Conforme o Código Tributário Nacional, o IPTU, que é um imposto de competência dos Municípios sobre a propriedade predial e territorial urbana, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. O contribuinte desse imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Você foi contratado pela construtora Casa Nova para discutir dívidas de IPTU relativas ao empreendimento imobiliário Nova Morada. A Prefeitura Municipal de Itapetinga notificou administrativamente a construtora sobre dívidas de IPTU relativas às unidades de imóveis que não foram comercializadas e constam no cadastro da prefeitura em nome da Construtora Casa Nova. Como os imóveis estão prontos e com toda a documentação em dia (habite-se e desmembramento das unidades), a prefeitura está cobrando os débitos relativos aos impostos daquele que consta como proprietário do imóvel, no caso a construtora. Porém, ela não aceita a cobrança e quer discutir os débitos.​​​​​​​ Você foi chamado para resolver essa questão, em defesa da Construtora Casa Nova. Justifique sua resposta. RESPOSTA: A Prefeitura está certa em cobrar os débitos dos impostos, mesmo que as unidades estejam fechadas e ainda não tenham sido comercializadas. Como já foi realizada o desmembramento das unidades, cada uma consta com um número de matrícula e, com isso, gera o imposto. A cobrança do IPTU (débito) é relativa ao imóvel e não tem natureza pessoal. Com isso, até a construtora vender os imóveis e não alterar a propriedade do bem, seu cliente deve, sim, fazer o acerto dos impostos com a prefeitura, antes que ela ajuíze uma ação de execução fiscal.
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