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O Código Tributário Nacional, ao tratar da Responsabilidade Tributária, se utiliza dos artigos 128 a 138, subdividindo o tema em: responsabilidade dos sucessores”, “responsabilidade de terceiros” e, por fim, “responsabilidade por infrações”. Sobre o assunto, é correto afirmar que: A- A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato (Correta) B- A pessoa jurídica de direito privado que resultar de cisão, fusão ou incorporação de outra é responsável apenas pelos tributos devidos até a data do ato C- A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos após a data do ato D- A pessoa jurídica de direito público que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra é responsável apenas pelos tributos devidos até a data do ato E- A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra é responsável apenas pelos tributos indiretos devidos até a data do ato
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Desafio Conforme o Código Tributário Nacional, o IPTU, que é um imposto de competência dos Municípios sobre a propriedade predial e territorial urbana, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. O contribuinte desse imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Você foi contratado pela construtora Casa Nova para discutir dívidas de IPTU relativas ao empreendimento imobiliário Nova Morada. A Prefeitura Municipal de Itapetinga notificou administrativamente a construtora sobre dívidas de IPTU relativas às unidades de imóveis que não foram comercializadas e constam no cadastro da prefeitura em nome da Construtora Casa Nova. Como os imóveis estão prontos e com toda a documentação em dia (habite-se e desmembramento das unidades), a prefeitura está cobrando os débitos relativos aos impostos daquele que consta como proprietário do imóvel, no caso a construtora. Porém, ela não aceita a cobrança e quer discutir os débitos.​​​​​​​ Você foi chamado para resolver essa questão, em defesa da Construtora Casa Nova. Justifique sua resposta. RESPOSTA: A Prefeitura está certa em cobrar os débitos dos impostos, mesmo que as unidades estejam fechadas e ainda não tenham sido comercializadas. Como já foi realizada o desmembramento das unidades, cada uma consta com um número de matrícula e, com isso, gera o imposto. A cobrança do IPTU (débito) é relativa ao imóvel e não tem natureza pessoal. Com isso, até a construtora vender os imóveis e não alterar a propriedade do bem, seu cliente deve, sim, fazer o acerto dos impostos com a prefeitura, antes que ela ajuíze uma ação de execução fiscal.
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São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que impedem o Fisco de ajuizar a ação de execução fiscal contra o devedor:​​​​​​​ A- a prescrição e a remissão B- a consignação judicial em pagamento e a prescrição C- a remissão e o parcelamento D- a moratória e o parcelamento (Correta) E- a compensação e a moratória
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A moratória é:​​​​​​​ A- causa de extinção do crédito tributário B- dilação de prazo para que o devedor pague seu débito, depende de lei e pode ser concedida de forma geral ou individual (Correta) C- dispensa do pagamento do crédito tributário projetada para frente D- exclusão do crédito relativo a penalidades pecuniárias, em especial as multas, e pode ser concedida de forma geral ou limitada E- concedida exclusivamente pelos Estados para a quitação dos débitos relativos à competência estadual
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Quando o servidor da Prefeitura Municipal apura o valor devido pelo contribuinte do IPTU e emite o documento para o pagamento, ocorre o estágio de:​​​​​​​ A- lançamento (Correta) B- remissão C- moratória D- extinção E- suspensão
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Marque a alternativa correta sobre o lançamento.​​​ A- Pode a autoridade administrativa notificar o contribuinte sobre seus débitos e somente após o envio da notificação realizar o lançamento para o recolhimento do tributo B- Se o contribuinte entrega a declaração de reconhecimento do débito fiscal, cabe ao Fisco ajuizar a ação de execução fiscal C- O lançamento por declaração é aquele feito em face da declaração feita por terceiros e com a obrigação de pagamento antecipado do débito D- O lançamento de ofício tem um prazo para ser realizado, sob pena de decadência do direito do sujeito ativo (Correta) E- Se o devedor efetua o recolhimento incorreto do débito, após o lançamento, deve o Fisco realizar novo lançamento por homologação
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No estudo da matemática financeira, os sistemas de amortização mais conhecidos são o sistema PRICE e o sistema SAC, sendo que no sistema PRICE a prestação é constante e no SAC a amortização é constante. É importante destacar que ao se trabalhar com sistemas de amortização, para nos auxiliar no cálculo e interpretação, geralmente fazemos uma tabela com os principais elementos da dívida, conhecida como plano financeiro. Vamos ao trabalho? Imagine que você é o gestor financeiro da empresa NOAR, fabricante de aviões, e a empresa pretende obter um financiamento de R$150.000,00 para a compra de uma nova máquina. Há duas opções de pagamento: uma pelo sistema de amortização SAC, e a outra pelo sistema PRICE, ambas amortizadas em 4 (quatro) prestações anuais. Sabe-se também que o custo da operação é constituído de juros de 20% ao ano. Elabore o plano financeiro completo do financiamento para os dois sistemas de amortização. E sabendo que a empresa NOAR estima que, somente a partir do segundo ano após a contratação do financiamento, terá um incremento de receita pela venda de novos aviões, defina e justifique qual será a melhor forma de pagamento para ela.
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Sobre os limites à Emenda Constitucional, assinale a alternativa correta: A. não há limites a serem respeitados pelo legislador, que é soberano. B. os limites podem ser procedimentais ou materiais, apenas. C. os limites podem ser procedimentais, circunstanciais ou materiais. D. limites circunstanciais também são conhecidos como cláusulas pétreas. E. A restrição de pessoas que têm a iniciativa para Proposta de Emenda à Constituição não é um limite procedimental.
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Lucas tem 17 anos e é jovem aprendiz em uma indústria do setor calçadista. Sobre sua situação em relação ao regime previdenciário, é correto afirmar: A. É menor de idade, por isso não poderá ser filiado a qualquer regime previdenciário. B. Por ser jovem aprendiz, poderá filiar-se ao regime geral de previdência social, facultativamente. C. Mesmo sendo jovem aprendiz, é segurado obrigatório do regime geral de previdência social. D. Poderá filiar-se apenas aos regimes privados de previdência social. E. Poderá filiar-se ao regime próprio de servidores públicos, facultativamente, se seu vínculo de jovem aprendiz for em algum órgão público.
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Qual item não se refere a um benefício concedido pela Previdência Social? A. Auxílio-doença. B. Auxílio-acidente. C. Auxílio-alimentação. D. Aposentadoria por tempo de contribuição. E. Salário-família.
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Qual foi a primeira categoria profissional a criar uma caixa de aposentadoria e pensão? A. Bancários. A. Bancários. C. Ferroviários. D. Médicos. E. Marítimos.
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Qual destes não é um benefício previdenciário? A. Auxílio-reclusão. B. Salário-maternidade. C. Auxílio-doença. D. Seguro-desemprego. E. Pensão por morte.
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Como se subdivide a previdência social? A. RGPS e RPPS. B. RGPS, RPPS, EFPC e EAPC. C. Previdência social e previdência privada. D. EFPC e EAPC. E. RGPS e EFPC.
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Para receber o auxílio-doença, o trabalhador deve: A. Ter carteira assinada. B. Apresentar 15 dias de afastamento. C. Solicitar o benefício à Previdência Social, não sendo necessário passar por perícia. D. Ser trabalhador avulso. E. Ter contribuído por, no mínimo, 12 meses ao INSS no caso de empregados com carteira assinada.
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