June 2019 2 233 Report
A Lei nº 13.008/14 alterou recentemente a disposição dos crimes de contrabando e descaminho previstos no Código Penal. Contudo, no que tange a estrutura nuclear de cada tipo penal não tivemos nenhuma alteração importante. Dessa forma a prática de contrabando consiste na importação ou exportação de mercadoria proibida, atentando contra a saúde pública e a Administração Pública. Por sua vez, a prática de descaminho é a ilusão do pagamento do tributo de mercadoria permitida, ofendendo a ordem tributária.

Canal Ciências Criminais. Qual é a diferença entre contrabando e descaminho? Disponível em http://emporiododireito.com.br/leitura/o-crime-de-advocacia-administrativa-por-ricardo-antonio-andreucci. Acesso em 08 agosto 2018.

Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir:

I. Até 2014, com a edição da Lei nº 13.008, as duas condutas eram previstas no mesmo tipo e contavam com a mesma pena. Com a edição normativa, foram divisados em dois crimes autônomos.

II. Contrabando é a prática, na clandestinidade, da importação ou exportação de produtos que tem sua entrada ou saída no pais, proibida.

III. O descaminho é o mesmo fenômeno, eivado de clandestinidade, porém a entrada ou saída do produto é permitida, ainda que o agente recolha o imposto devido.

De acordo com o texto, é correto apenas o que se afirma em:

Escolha uma:

a. II. (INCORRETO)

b. I e III.

c. I e II.

d. I, II e III.

e. III.
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Aduz o Art. 320 do Código Penal que deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa. Agora, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. Basta apenas a intenção de não punir o subalterno infrator, não havendo necessidade de o agente ter o ânimo de acobertá-lo por clemência ou condescendência. b. O sujeito ativo, só pode ser funcionário público, sendo também considerado um crime impróprio. c. A consumação deste crime não se dá com a simples omissão, precisam estar presentes os requisitos descritos no tipo. Sendo assim, não basta que o agente deixe de punir ou de comunicar o cometimento da infração à autoridade competente para que incorra na prática do crime do art. 320 do CP. d. Para a sua caracterização exige-se o elemento dolo, ou seja, é necessário que o agente tenha consciência da sua conduta. Incorreto e. O crime admite tentativa.
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O delito de sonegação de contribuição previdenciária está previsto no art. 337 do Código Penal. As condutas incriminadas são omissivas. Os verbos nucleares são: suprimir ou reduzir. A tipificação de tal crime visa assegurar o bom funcionamento do sistema previdenciário, evitando a sonegação das contribuições devidas. Portanto, busca-se tutelar os interesses sociais ligados à arrecadação das contribuições previdenciárias, devidas ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). De acordo com o texto, analise as afirmativas a seguir e assinale V para Verdadeiro e F para Falso. ( ) Como sujeito ativo, somente pode figurar o agente que teria a incumbência de lançar as informações. Sujeito passivo é o Estado. ( ) A consumação se dá no momento em que o agente suprime ou reduz a contribuição. ( ) Ainda que o sujeito ativo declare, de forma espontânea, e confesse a prática, não há a extinção da punibilidade. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: Escolha uma: a. V – V – F. b. V – F – V. c. V – V – V. d. F – F – V. e. F – V – F.
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