O Município Alfa, observadas as cautelas legais, instituiu servidão administrativa sobre o imóvel de propriedade de Gabriel, com a finalidade de instalar postes e fios de energia elétrica, com escopo de regularizar o serviço de iluminação pública na localidade. Diante das circunstâncias do caso concreto, em especial pelo grande espaço cuja utilização é necessária para manutenção dos equipamentos instalados, verifica-se, de forma incontroversa, que Gabriel sofreu efetivo dano no direito de propriedade. Para melhor compreender o regime jurídico próprio dessa modalidade de intervenção do Estado na propriedade e ficar ciente de seus direitos e obrigações, em especial em matéria de indenização, Gabriel contratou você, como advogado(a). No caso em tela, atento às normas de regência, você orientou seu cliente no sentido de que a servidão administrativa instituída pelo Município Alfa, A- enseja o pagamento de indenização, se houver dano comprovado. B- ocorre com prazo determinado, podendo ser prorrogado mediante prévia indenização. C- ostenta natureza de direito pessoal da Administração Pública, que prescinde de registro no Cartório de Registro de Imóveis, e ocorre mediante indenização em títulos da dívida pública. D- tem por pressuposto a necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, e deve ocorrer mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
A servidão administrativa instituída pelo Município Alfa no imóvel de Gabriel, para instalação de postes e fios de energia elétrica, deve ocorrer mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Portanto, a alternativa correta é: D- Tem por pressuposto a necessidade ou utilidade pública.
A servidão administrativa é uma limitação do direito de propriedade imposta pelo Estado, visando atender a necessidade pública, utilidade pública ou interesse social.
De acordo com a legislação brasileira, a servidão administrativa deve ser estabelecida mediante justa e prévia indenização em dinheiro, assegurando que o proprietário seja compensado pelos danos causados à sua propriedade.
A natureza jurídica da servidão administrativa é real, vinculada ao imóvel, exigindo registro no Cartório de Registro de Imóveis para produzir efeitos contra terceiros.
A opção A é incorreta, pois a indenização é obrigatória, independentemente da comprovação de dano, sendo garantida como forma de compensação pelo ônus imposto ao proprietário.
Lista de comentários
A servidão administrativa instituída pelo Município Alfa no imóvel de Gabriel, para instalação de postes e fios de energia elétrica, deve ocorrer mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Portanto, a alternativa correta é: D- Tem por pressuposto a necessidade ou utilidade pública.
A servidão administrativa é uma limitação do direito de propriedade imposta pelo Estado, visando atender a necessidade pública, utilidade pública ou interesse social.
De acordo com a legislação brasileira, a servidão administrativa deve ser estabelecida mediante justa e prévia indenização em dinheiro, assegurando que o proprietário seja compensado pelos danos causados à sua propriedade.
A natureza jurídica da servidão administrativa é real, vinculada ao imóvel, exigindo registro no Cartório de Registro de Imóveis para produzir efeitos contra terceiros.
A opção A é incorreta, pois a indenização é obrigatória, independentemente da comprovação de dano, sendo garantida como forma de compensação pelo ônus imposto ao proprietário.
#SPJ1