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Ambicioso

Arthur, Bruno, Fernanda e Camille foram acusados de furto simples praticado em 2020. Arthur foi definitivamente condenado, Bruno foi condenado, porém, recorreu e ainda não houve decisão definitiva. Fernanda aceitou suspensão condicional do processo, já cumprida, e Camille foi absolvida, tendo havido recurso do Ministério Público, ainda não julgado. Em julho de 2023, sobreveio acusação de uso de documento particular falso contra os quatro. Considerando preenchidos os demais requisitos, e considerando apenas os antecedentes criminais mencionados, assinale a opção que indica os que podem celebrar Acordo de Não Persecução Penal. A- Arthur e Bruno. B- Arthur e Fernanda. C +Bruno e Camille. D- Fernanda e Camille.
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Diante da necessidade de vultosos investimentos em infraestrutura e para atrair a iniciativa privada, a União divulgou, pelos meios de comunicação, que pretende realizar uma parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, salientando que já ficou caracterizado que cerca de 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração do parceiro privado deverá ser paga pela Administração. Tal notícia despertou o interesse da sociedade Considera, que procurou a sua assessoria jurídica acerca da contratação pretendida. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, à luz da Lei nº 11.079/2004. A A concessão patrocinada pretendida depende de autorização legislativa específica. B Acaso vença a licitação, a própria sociedade Considera poderá formalizar o respectivo contrato administrativo para implantar e gerir o objeto da parceria. C A contraprestação da União no contrato em questão deverá ser realizada exclusivamente por ordem bancária. D Não é possível que a União preste garantia das obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública.
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Josias e Januário são servidores públicos federais de alta hierarquia e estavam conversando sobre os problemas inerentes ao exercício de suas atribuições. Enquanto Josias está extremamente exacerbado de trabalho e precisa delegar algumas de suas atribuições, para não comprometer o funcionamento da atividade administrativa, Januário entende ser necessário avocar competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, por questões excepcionais que são de extrema relevância para o interesse público. Considerando as circunstâncias narradas, em consonância com a Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta. A- Josias poderá delegar verbalmente parcela de sua competência, considerando que esta é renunciável por servidor de alta hierarquia. B- Eventual delegação de competência por parte de Josias não poderá ser revogada após a sua formalização. C- A delegação de competência por Josias só pode ser realizada para órgão que lhe seja hierarquicamente inferior. D- A avocação temporária de competência por Januário será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
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No ano corrente, o Ministério Público ajuizou duas ações por improbidade administrativa distintas, uma em desfavor de Carlos, prefeito do Município Alfa, e, outra, em desfavor de Bruno, servidor do Município Beta. Ambas as ações buscavam a aplicação de penalidade pela prática de atos de improbidade que violam princípios da Administração Pública, com a descrição objetiva dos fatos exigida em lei e apontando a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. A primeira tem fundamento na negativa, pelo próprio prefeito, de publicidade aos atos oficiais, que não estavam protegidos por sigilo. A segunda ação foi proposta porque Bruno nomeou sua esposa para cargo administrativo em comissão a ele subordinado, no qual ela vinha laborando com afinco. Diante dessa situação hipotética, considerando a atual redação da Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta. A- Revela-se pertinente o ajuizamento de ambas as ações, sendo imprescindível, em cada caso, a demonstração de dolo, bem como de que a conduta funcional de cada agente público tinha o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. B- A ação ajuizada em desfavor de Carlos é pertinente, mas aquela em desfavor de Bruno não, considerando que, apesar de o nepotismo ser vedado pelo ordenamento, não há previsão no sentido de que sua prática caracteriza ato de improbidade administrativa. C- Apenas é pertinente a ação ajuizada em desfavor de Bruno, na medida em que a negativa de publicidade aos atos oficiais por Carlos não constitui uma ilegalidade passível de caracterizar ato de improbidade administrativa. D -Ambas as ações são despropositadas, pois, além da lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, é imprescindível o reconhecimento de danos ao erário para a caracterização da improbidade administrativa, o que não ocorreu em nenhum dos casos.
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O Município Alfa, observadas as cautelas legais, instituiu servidão administrativa sobre o imóvel de propriedade de Gabriel, com a finalidade de instalar postes e fios de energia elétrica, com escopo de regularizar o serviço de iluminação pública na localidade. Diante das circunstâncias do caso concreto, em especial pelo grande espaço cuja utilização é necessária para manutenção dos equipamentos instalados, verifica-se, de forma incontroversa, que Gabriel sofreu efetivo dano no direito de propriedade. Para melhor compreender o regime jurídico próprio dessa modalidade de intervenção do Estado na propriedade e ficar ciente de seus direitos e obrigações, em especial em matéria de indenização, Gabriel contratou você, como advogado(a). No caso em tela, atento às normas de regência, você orientou seu cliente no sentido de que a servidão administrativa instituída pelo Município Alfa, A- enseja o pagamento de indenização, se houver dano comprovado. B- ocorre com prazo determinado, podendo ser prorrogado mediante prévia indenização. C- ostenta natureza de direito pessoal da Administração Pública, que prescinde de registro no Cartório de Registro de Imóveis, e ocorre mediante indenização em títulos da dívida pública. D- tem por pressuposto a necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, e deve ocorrer mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
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O pequeno Município Alfa, situado no interior do Estado Beta, enfrenta grave problema de abastecimento de água potável, pois não há fornecimento de água encanada para determinada região da cidade, por dificuldades técnicas. Visando à resolução para a questão juntamente com a iniciativa privada, o Município Alfa pretende, mediante licitação, contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, sendo imprescindível a adaptação de soluções disponíveis no mercado. Atualmente, verifica-se a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração, razão pela qual é preciso o prévio debate com o setor privado, para se definirem e se identificarem os meios e as alternativas que possam satisfazer as necessidades da administração municipal. Ao tomar conhecimento de que o Município Alfa pretende realizar licitação nas condições narradas, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades da forma mais adequada, dada a complexidade da questão local de abastecimento de água, a sociedade empresária Delta se interessou em participar do certame. Como advogado(a) da sociedade empresária, você informou à diretoria que, de acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), a modalidade de licitação mais adequada diante da realidade fática descrita, é o(a) A- concorrência, que é mais abrangente, seja do ponto de vista do valor do contrato, seja por contemplar variados objetos. B- leilão, em que serão admitidos como licitantes todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos. C- concurso, no qual o poder público municipal não poderá revelar a outros licitantes as soluções técnicas propostas por um concorrente. D- diálogo competitivo, em que os licitantes devem apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
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Vítor contraiu empréstimo perante uma instituição bancária e ofereceu, como garantia da dívida, a hipoteca sobre um bem imóvel dele. Considerando essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta. A- Vítor poderá alienar o imóvel hipotecado, salvo se o contrato de empréstimo vedar a alienação, cláusula que é considerada válida. B- Vítor poderá alienar o imóvel hipotecado, mas a alienação implicará o vencimento automático do empréstimo, independentemente de previsão no contrato. C- Vítor não poderá alienar o imóvel hipotecado, porque isso resultaria em conduta contrária à boa-fé objetiva. D- Caso Vítor realize melhoramentos no imóvel após a constituição da hipoteca, eles integrarão a garantia real em prol da instituição bancária.
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Luan, conduzindo seu automóvel em velocidade acima da permitida, colidiu violentamente contra o veículo em que estavam Felipe, com 10 anos de idade, e seus pais, Paulo, com 45 anos de idade, e Juliana, com 38 anos. Em razão do acidente, Felipe sofreu ferimentos graves, só recebendo alta hospitalar após seis meses. Paulo e Juliana faleceram no acidente. Pedro, tio de Felipe, foi nomeado seu tutor, função que exerceu até a maioridade de Felipe.Ao completar 18 anos de idade, Felipe ajuizou ação indenizatória em face de Luan, buscando reparação pelos danos morais sofridos em razão do acidente, bem como o ressarcimento de despesas médicas.A respeito do caso acima narrado, assinale a afirmativa correta.A- A pretensão ressarcitória de Felipe não está prescrita, eis que exercida no prazo quinquenal, cujo termo inicial é a data em que Felipe alcançou a maioridade civil. B- A pretensão de Felipe não está prescrita, pois o termo inicial do prazo trienal é a data em que Felipe completou 16 anos.C- Luan e Felipe poderão convencionar que o prazo prescricional aplicável à pretensão de Luan é de dez anos. D- É vedado a Luan renunciar à eventual prescrição que lhe beneficie.
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Durante a madrugada, Lucas ingressou em uma residência e subtraiu um computador. Quando se preparava para sair da residência, ainda dentro da casa, foi surpreendido pela chegada do proprietário. Assustado, ele o empurrou e conseguiu fugir com a coisa subtraída. Na manhã seguinte, arrependeu-se e resolveu devolver a coisa subtraída ao legítimo dono, o que efetivamente veio a ocorrer. O proprietário, revoltado com a conduta anterior de Lucas, compareceu em sede policial e narrou o ocorrido. Intimado pelo Delegado para comparecer em sede policial, Lucas, preocupado com uma possível responsabilização penal, procura o advogado da família e solicita esclarecimentos sobre a sua situação jurídica, reiterando que já no dia seguinte devolvera o bem subtraído. Na ocasião da assistência jurídica, o(a) advogado(a) deverá informar a Lucas que poderá ser reconhecido(a) A- a desistência voluntária, havendo exclusão da tipicidade de sua conduta. B- o arrependimento eficaz, respondendo o agente apenas pelos atos até então praticados. C- o arrependimento posterior, não sendo afastada a tipicidade da conduta, mas gerando aplicação de causa de diminuição de pena. D- a atenuante da reparação do dano, apenas, não sendo, porém, afastada a tipicidade da conduta.
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O Presidente da República está elaborando projeto de lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta. A- A matéria tratada em tal projeto de lei objetiva instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a qual deve ser aprovada por quórum de maioria simples no Congresso Nacional. B- Tal projeto versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e se submete à reserva de lei complementar. C- Embora institua o Plano Plurianual, tal projeto de lei necessita ser aprovado por quórum de maioria absoluta no Congresso Nacional. D- Trata-se de projeto de lei que institui o Plano Plurianual, a ser veiculado por meio de lei ordinária.
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A Previdência Social interage com a sociedade visando o aperfeiçoamento constante, transparência e gestão democrática do Sistema que integra através de seus Conselhos. Em relação ao Conselho Nacional da Previdência Social, análise as sentenças a seguir: I- Órgão superior de deliberação colegiada, com finalidade de estabelecer diretrizes gerais aplicáveis à Previdência Social. II- Seus membros são indicados pelo Presidente da República e com mandato de 02 anos, que podem ser reconduzidos uma única vez. III- Órgão que possui quinze membros entre aposentados e pensionistas, trabalhadores em atividade e empregadores. Assinale a alternativa CORRETA a) I e II b) I, apenas c) II e III d) I, II e III e) I e III
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01 – Sobre a pena, assinale a alternativa CORRETA: a) A pena é um instrumento estatal de controle pessoal. b) A pena é um instrumento estatal de controle social. c) A pena é um instrumento particular estatal de controle pessoal. d) A pena é um instrumento particular estatal de controle social. e) A pena é um instrumento estatal e particular estatal de controle social.
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02 – Assinale a alternativa CORRETA sobre os “motivos sensíveis”, mencionado na obra “Dos Delitos e das Penas” de Beccaria: a) Os “motivos sensíveis” são as intenções dos indivíduos. b) Os “motivos sensíveis” são as aspirações dos indivíduos. c) Os “motivos sensíveis” são as parcelas de liberdade dos indivíduos doadas ao Estado. d) Os “motivos sensíveis” são os estímulos que dissuadem o indivíduo de investir contra as leis da sociedade. e) Os “motivos sensíveis” são as concessões que cada um faz em favor de um bem maior.
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No que concerne à reclamação constitucional, assinale a afirmativa correta. A- A reclamação pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. B- A Súmula do Supremo Tribunal Federal despida de eficácia vinculante é paradigma apto a dar ensejo ao conhecimento da reclamação. C- A reclamação é cabível, ainda que já tenha ocorrido o trânsito em julgado do ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. D- A reclamação pode ser utilizada tanto para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça.
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O presidente do STF delegou ao secretário de recursos humanos desse tribunal a atribuição de dispor sobre a promoção na carreira de analista judiciário dos servidores dessa Corte. Um servidor se sentiu preterido nos critérios de direito utilizados na promoção e, em razão disso, contratou advogado para promover as medidas judiciais cabíveis. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta. A- O advogado poderá impetrar mandado de segurança contra o presidente do STF perante o próprio STF, porque a delegação não exclui a responsabilização pela prática do ato. B- O advogado poderá impetrar mandado de segurança contra ato do secretário de recursos humanos perante o próprio STF. C- O advogado deverá impetrar mandado de segurança contra o presidente do STF e o secretário de recursos humanos, pois há litisconsórcio necessário entre o delegante e o delegatário. D- O advogado deverá impetrar mandado de segurança contra ato do secretário de recursos humanos perante a justiça federal no DF.
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“A doutrina majoritária considera como marco inicial da Previdência Social brasileira a Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo 4.682, de 24.01. 1923). Esta Lei institui as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) para os ferroviários. Assegurava, para esses trabalhadores, os benefícios de aposentadoria por invalidez”. FONTE: GOES, Hugo. Manual de Direito Previdenciário. 17ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2022, p. 01 Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os previdência social no Brasil, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I- ( ) As CAPs ganharam notoriedade por garantir benefícios aos empregados que executavam serviços de caráter permanente nas empresas. II- ( ) No sistema de CAPs, o governo era responsável pela criação das caixas, gestão e regulação do seu funcionamento. III- ( ) A gestão das CAPs era delegada à iniciativa privada, já que havia apenas a participação de empregados e empregadores. Está correto apenas o que se afirma em: a) F, F, F b) F, V, F c) V, V, F d) F, V, F e) F, V, V
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Durante a Era Vargas, ocorrem mudanças no contexto do trabalho e previdenciário brasileiro. Em 1930, foi criado o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que passou a cuidar das questões relacionadas à previdência. Também foi abolido o sistema em vigor. No seu lugar, foi um novo sistema, centralizando sua atuação no governo federal. Em relação ao sistema criado, marque a alternativa correta: a) Institutos de Aposentadoria e Pensões b) Caixas de Aposentadoria e Pensões. c) Instituto Nacional de Previdência Social. d) Conselho de Administração de Pensões. e) Conselho de Administração de Aposentadorias.
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No Brasil, antes da intervenção estatal no campo Previdenciário, entre os séculos XIX para o século XX, as questões estavam a cargo de entidades privadas. Ou seja, as questões previdenciárias estavam sob tutela das entidades sociais e de classe corporações de ofício e irmandades. Considerando essas informações e o conteúdo o campo previdenciário entre os séculos XIX e XX, marque a alternativa correta: a) As coberturas das mútuas e os montepios atuavam em todos os grupos sociais existentes. e) As questões previdenciárias de modo geral eram realizadas pelas pelo governo e pelas empesas. b) A legislação vigente à época definia que os montepios e as mútuas não possuíam limitações para sua criação. c) As questões previdenciárias de modo geral eram realizadas pelas entidades sociais, corporações de ofício e irmandades. d) A legislação vigente à época definia que os montepios e as mútuas não possuíam limitações para sua criação. e) As mútuas e os montepios que limitavam sua cobertura a certos grupos sociais operavam através do seguro, que não proibido por lei.
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Os regimes previdenciários estabelecidos na Constituição Federal e na legislação seguem a forma de repartição simples entre os segurados que deles necessitem. Não há vinculação direta entre o valor das contribuições vertidas pelo segurado e o benefício que possa vir a perceber, quando ocorrente algum dos eventos sob a cobertura legal”. FONTE: CASTRO, Carlos Alberto Pereira de e LAZZARI, João Batista. Direito Previdenciário. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2023, p. 81. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o princípio do regime previdenciário, marque a alternativa correta: a) filiação obrigatória. b) caráter contributivo. c) equilíbrio financeiro e atuarial. d) garantia do benefício mínimo. e) propaganda são atividades empresárias.
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Principal regime previdenciário na ordem interna, abrange obrigatoriamente todos os trabalhadores da iniciativa privada, ou seja, os trabalhadores que possuem relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e outros, como, empregados domésticos e empregados rurais. Em relação ao regime acima mencionado, marque a alternativa correta: a) regime geral da previdência social. b) regimes próprios da previdência social. c) regime previdenciário complementar. d) regime dos militares das Forças Armadas. e) regime geral contribuição social.
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Os militares das Forças Armadas, devido a instituição do Regime dos Militares das Forças Armadas, Emenda Constitucional nº 18, de 05.02.1998, passaram a ter um tratamento por ser membro das Forças Armadas e, assim, alterando o Texto Constitucional de 1988. Em decorrência desse novo tratamento acabou o tratamento isonômico entre a) magistrados e militares b) trabalhadores e militares. c) servidores e trabalhadores. d) servidores civis e militares. e) servidores e magistrados.
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