O Presidente da República está elaborando projeto de lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A- A matéria tratada em tal projeto de lei objetiva instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a qual deve ser aprovada por quórum de maioria simples no Congresso Nacional.
B- Tal projeto versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e se submete à reserva de lei complementar.
C- Embora institua o Plano Plurianual, tal projeto de lei necessita ser aprovado por quórum de maioria absoluta no Congresso Nacional.
D- Trata-se de projeto de lei que institui o Plano Plurianual, a ser veiculado por meio de lei ordinária.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A- A matéria tratada em tal projeto de lei objetiva instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a qual deve ser aprovada por quórum de maioria simples no Congresso Nacional.
B- Tal projeto versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e se submete à reserva de lei complementar.
C- Embora institua o Plano Plurianual, tal projeto de lei necessita ser aprovado por quórum de maioria absoluta no Congresso Nacional.
D- Trata-se de projeto de lei que institui o Plano Plurianual, a ser veiculado por meio de lei ordinária.
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Resposta: D: Trata-se de projeto de lei que institui o Plano Plurianual, a ser veiculado por meio de lei ordinária.
Explicação:
A descrição do projeto de lei mencionada na sua pergunta se refere ao Plano Plurianual (PPA). O PPA estabelece, para um período de quatro anos, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, incluindo as despesas de capital e outras delas decorrentes, assim como os programas de duração continuada.
A- Esta alternativa está incorreta porque descreve características da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não do Plano Plurianual. A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o ano subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), e deve ser aprovada anualmente pelo Congresso Nacional.
B- Esta alternativa também é incorreta. O projeto em questão não versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas sim sobre o Plano Plurianual. Além disso, tanto a LDO quanto o PPA são veiculados por meio de lei ordinária, não se submetendo à reserva de lei complementar.
C- Esta opção está incorreta. Embora o projeto trate do Plano Plurianual, o PPA não necessita de aprovação por quórum de maioria absoluta, mas sim por maioria simples.
D- Esta é a alternativa correta. O projeto de lei em questão trata do Plano Plurianual, que é veiculado por meio de lei ordinária. O PPA é elaborado pelo Poder Executivo e enviado ao Congresso Nacional, que o aprova por maioria simples.