Os direitos básicos do consumidor tratam-se de direitos que estão contidos no Código de Defesa do Consumidor e estabelecem normas de proteção e defesa ao consumidor, integrando uma lista básica para que o consumidor conviva no mercado com dignidade, sem que seja prejudicado injustamente. Quais são alguns desses direitos?

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.




Escolha uma opção:
a. Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
b. Apenas as assertivas II e IV estão corretas
c. Apenas as assertivas I e II estão corretas
d. Apenas as assertivas II, III e V estão corretas
e. Todas as assertivas estão corretas.