A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, define as contribuições sociais passíveis de isenção. Essencial para entidades sem fins lucrativos, isenta-as da CSLL, COFINS e PIS/PASEP. A lei também permite isenção de outras contribuições sociais, desde que cumpram requisitos como assistência social contínua, proibição de distribuição de receitas, escrituração adequada e prestação de contas. Um exemplo prático é a ONG "Crianças Felizes", que, por ser sem fins lucrativos, está isenta dessas contribuições. A legislação não apenas define isenções fiscais, mas também incentiva transparência financeira e compromisso contínuo com a assistência social para mantê-las.
Fonte: adaptado de: BRASIL. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências. Disponível em: Acesso em: 31 ago. 2023.A Lei nº 8.212 de 1991, ao isentar entidades sem fins lucrativos no Brasil das contribuições sociais, busca estimular seu compromisso com a assistência social. Isso, por sua vez, promove a manutenção de atividades sociais sem a sobrecarga financeira dessas organizações. Contudo, essa isenção está condicionada ao cumprimento de requisitos rigorosos, como a transparência financeira e a prestação de contas, garantindo que a finalidade social seja atendida. Dessa forma, a lei equilibra incentivos fiscais com responsabilidade social, contribuindo para o bem-estar da sociedade, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:
( ) A Lei nº 8.212 de 1991 define as contribuições sociais passíveis de isenção no Brasil, beneficiando as entidades sem fins lucrativos.
( ) As isenções incluem a CSLL, COFINS e PIS/PASEP, aliviando o ônus fiscal dessas organizações e permitindo que direcionam recursos para suas atividades sociais.
( ) A Lei nº 8.212 de 1991 isenta automaticamente todas as entidades sem fins lucrativos do pagamento de todas as contribuições sociais, sem a necessidade de cumprir requisitos ou prestar contas sobre suas atividades.
( ) A legislação estabelece requisitos rigorosos, como a manutenção de atividades de assistência social e a prestação de contas, para garantir que as organizações beneficiadas atendam às suas finalidades sociais e promovam a transparência financeira.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A) V, V, V, F.

B) F, V, V, F.

C) V, V, F, V.

D) F, F, V, F.