A Lei nº 8.212/1991 estipula isenções de contribuições sociais relevantes. Essas isenções são cruciais para entidades sem fins lucrativos, definindo quais contribuições elas não precisam pagar. Conforme essa lei, tais entidades estão dispensadas de quitar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição para o PIS/PASEP. A legislação também assegura isenções de outras contribuições, além das citadas no artigo 22, sob certas condições. Essas incluem a manutenção de atividades de assistência social, a proibição de distribuição de receitas e bens, a manutenção de registros adequados e a apresentação de prestação de contas. Fonte: adaptado de: BRASIL. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1991. Disponível: . Acesso em: 22 ago. 2023.Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A ONG "Crianças Felizes" está isenta do pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP, pois ela presta assistência social a crianças carentes. PORQUE II. As entidades sem fins lucrativos estão isentas do pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de acordo com a Lei nº 8.212, de 1991. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A) As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
B) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
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Resposta: Resposta correta A
Explicação:
corrigido pelo AVA
Resposta: C) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
Explicação: