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O terceiro setor abrange entidades sem fins lucrativos engajadas em áreas como saúde, educação e assistência social. Elas visam atender necessidades sociais sem almejar lucro. Entre essas, as ONGs se destacam, operando em saúde, meio ambiente e direitos humanos para impulsionar mudanças sociais e bem-estar comunitário. Associações de Bem-Estar Social auxiliam grupos vulneráveis, como idosos e crianças. Fundações também contribuem em setores variados, buscando desenvolvimento social. Organizações de voluntariado reúnem voluntários em projetos sociais, e Cooperativas unem membros para satisfazer necessidades econômicas e sociais. Apesar da relevância do terceiro setor, desafios como recursos limitados, falta de transparência e regulamentação surgem. Além disso, competem com outras organizações similares e carecem de reconhecimento. Transparência, governança, parcerias e conscientização da sociedade emergem como soluções cruciais para fortalecer o impacto positivo do terceiro setor no desenvolvimento social e econômico do país. Fonte: adaptado de: ANDRADE, A. P. et al. Manual de procedimentos para o terceiro setor: aspectos de gestão e de contabilidade para entidades de interesse social. Brasília, DF: CFC; FBC; Profis, 2015. 2023.Com base nas informações fornecidas, assinale a alternativa correta sobre o que se enquadra nos tipos de entidades do terceiro setor mencionados no texto e qual é o objetivo principal de cada um: A) As ONGs desempenham um papel significativo em promover a evolução da sociedade e da qualidade de vida da comunidade. B) As Fundações são organizações que estão interessadas estritamente em fins lucrativos. C) As Organizações de voluntariado têm como objetivo reunir voluntários para fins políticos. D) As Associações de Bem-Estar Social se concentram em promover eventos sociais.
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Organizações religiosas, de acordo com a legislação, são entidades que promovem culto público e atividades religiosas, visando à elevação espiritual de seus membros. Elas englobam igrejas, templos e congregações com o propósito primordial de facilitar práticas religiosas e rituais. Essas organizações são reconhecidas por sua ênfase na fé, doutrina e crença religiosa, servindo como espaços para cerimônias e oferecendo assistência espiritual. A definição legal varia de acordo com o país, com regulamentações específicas para cada nação. No Brasil, a Lei nº 10.825/2003 fornece uma orientação clara sobre organizações religiosas, destacando sua importância na sociedade para aqueles que buscam orientação espiritual. Além de suas atividades religiosas, essas entidades também têm obrigações legais, como cumprimento de obrigações fiscais específicas, conforme a legislação vigente. Portanto, as organizações religiosas desempenham um papel significativo na vida espiritual e social das comunidades e são regidas por leis que reconhecem sua natureza religiosa e propósito espiritual. Fonte: adaptado de: BRASIL. Lei nº 10.825, de 22 de dezembro de 2003. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 de dezembro de 2003. Disponível em: . Acesso em: 30 ago. 2023.Qual é a definição de organizações religiosas de acordo com a legislação, e qual é o seu papel na sociedade? A) Organizações religiosas são entidades que promovem atividades políticas e de caridade, e seu papel principal é a arrecadação de fundos para causas sociais. B) Organizações religiosas são entidades que promovem atividades religiosas e espirituais, e seu papel principal é facilitar a prática religiosa e oferecer assistência espiritual aos membros. C) Organizações religiosas são entidades que promovem atividades culturais e sociais, e seu papel principal é a promoção de eventos não governamentais. D) Organizações religiosas são entidades que promovem atividades esportivas e recreativas, e seu papel principal é a promoção de eventos esportivos nas comunidades.
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Considerando a tipificação jurídica das organizações religiosas sem fins lucrativos no contexto do Novo Código Civil, inicialmente, a ausência de disposições específicas gerou dificuldades na classificação. Organizações religiosas, como igrejas e entidades confessionais, são identificadas por ações religiosas, pastorais e assistenciais. O Novo Código Civil as categorizou como "associações", mas isso não se ajustava bem à natureza religiosa delas, levando-as a renunciar a características essenciais. O artigo discute as mudanças que reconhecem as organizações religiosas e suas entidades afins e destaca que o direito religioso é válido, desde que não viole as leis brasileiras. As entidades têm liberdade para adequar suas naturezas civis, mantendo sua proteção constitucional. Fonte: adaptado de: ANDRADE, A. P. et al. Manual de procedimentos para o terceiro setor: aspectos de gestão e de contabilidade para entidades de interesse social. Brasília, DF: CFC; FBC; Profis, 2015. Disponível em:. Acesso em: 10 out. 2023.Considerando as informações apresentadas e as mudanças no Novo Código Civil que afetou a tipificação dessas organizações, analise as afirmativas a seguir: I. O texto afirma que o direito religioso é válido desde que não viole as leis brasileiras. II. O texto destaca que as organizações religiosas podem adequar suas naturezas cíveis de acordo com sua liberdade, mantendo, ao mesmo tempo, sua proteção constitucional. III. O Novo Código Civil categorizou as organizações religiosas sem fins lucrativos como "associações", o que causou dificuldades na classificação devido à incompatibilidade com sua natureza religiosa. É correto o que se afirma em: A) I, II e III, apenas. B) II e III, apenas. C) III, apenas. D) I e II, apenas.
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De acordo com o Artigo 150 da Constituição Federal, as entidades sem fins lucrativos são imunes ao pagamento do ISS, o que significa que, mesmo ao contratar serviços de terceiros, elas não estão sujeitas a esse imposto. Essa imunidade beneficia essas organizações, permitindo que utilizem integralmente a receita obtida com os serviços contratados para o desenvolvimento de suas atividades assistenciais, sem a obrigação de destinar parte da receita para o pagamento do ISS. Essa imunidade incentiva a contratação de serviços por entidades sem fins lucrativos, proporcionando-lhes maior capacidade de investimento em suas causas sociais e contribuindo para o fortalecimento do terceiro setor. No entanto, é importante que as organizações estejam cientes dos requisitos e das regras que regem essa imunidade, a fim de garantir o seu correto enquadramento e aproveitamento dos benefícios fiscais. Fonte: adaptado de: BRASIL. Constituição Federal de 1988. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: . Acesso em: 31 ago. 2023. BRASIL. Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1º ago. 2003. Disponível em:. Acesso em: 31 ago. 2023.Imagine uma organização sem fins lucrativos que presta serviços de educação a crianças carentes. Eles decidem contratar uma empresa de consultoria para melhorar seus métodos pedagógicos. Normalmente, esses serviços estariam sujeitos ao pagamento do ISS. No entanto, de acordo com a Constituição Federal, a organização é imune a esse imposto. Portanto, eles podem utilizar os recursos integralmente para aprimorar sua missão educacional, beneficiando diretamente as crianças atendidas, sem se preocupar com o pagamento do ISS. Isso demonstra como a imunidade fiscal pode fortalecer as ações de organizações sem fins lucrativos em prol de causas sociais. Sobre o exposto, analise as afirmativas a seguir: I. A imunidade do ISS se aplica a organizações do terceiro setor que atuam em atividades relacionadas à sua finalidade essencial, como assistência social, educação, saúde, cultura e outras áreas de cunho social, desde que haja distribuição de lucros. II. A imunidade do ISS se aplica a organizações do terceiro setor que atuam em atividades relacionadas à sua finalidade essencial, como assistência social, educação, saúde, cultura e outras áreas de cunho social, desde que não haja distribuição de lucros. III. A imunidade do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para o terceiro setor é assegurada pela Constituição Federal de 1988, mais precisamente pelo Artigo 150, inciso VI, alínea "c", que isenta as entidades sem fins lucrativos do pagamento desse imposto. IV. A imunidade fiscal beneficia as organizações do terceiro setor, permitindo que elas utilizem integralmente os recursos obtidos com serviços contratados para a realização de suas atividades sociais, sem a obrigação de destinar parte da receita para o pagamento do ISS, fortalecendo, assim, seu impacto social. É correto o que se afirma em: A) I e IV, apenas. B) II e III, apenas. C) I, II e III, apenas. D) II, III e IV, apenas.
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A Lei nº 8.212/1991 estipula isenções de contribuições sociais relevantes. Essas isenções são cruciais para entidades sem fins lucrativos, definindo quais contribuições elas não precisam pagar. Conforme essa lei, tais entidades estão dispensadas de quitar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição para o PIS/PASEP. A legislação também assegura isenções de outras contribuições, além das citadas no artigo 22, sob certas condições. Essas incluem a manutenção de atividades de assistência social, a proibição de distribuição de receitas e bens, a manutenção de registros adequados e a apresentação de prestação de contas. Fonte: adaptado de: BRASIL. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1991. Disponível: . Acesso em: 22 ago. 2023.Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A ONG "Crianças Felizes" está isenta do pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP, pois ela presta assistência social a crianças carentes. PORQUE II. As entidades sem fins lucrativos estão isentas do pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de acordo com a Lei nº 8.212, de 1991. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: A) As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. B) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
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A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, define as contribuições sociais passíveis de isenção. Essencial para entidades sem fins lucrativos, isenta-as da CSLL, COFINS e PIS/PASEP. A lei também permite isenção de outras contribuições sociais, desde que cumpram requisitos como assistência social contínua, proibição de distribuição de receitas, escrituração adequada e prestação de contas. Um exemplo prático é a ONG "Crianças Felizes", que, por ser sem fins lucrativos, está isenta dessas contribuições. A legislação não apenas define isenções fiscais, mas também incentiva transparência financeira e compromisso contínuo com a assistência social para mantê-las. Fonte: adaptado de: BRASIL. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências. Disponível em: Acesso em: 31 ago. 2023.A Lei nº 8.212 de 1991, ao isentar entidades sem fins lucrativos no Brasil das contribuições sociais, busca estimular seu compromisso com a assistência social. Isso, por sua vez, promove a manutenção de atividades sociais sem a sobrecarga financeira dessas organizações. Contudo, essa isenção está condicionada ao cumprimento de requisitos rigorosos, como a transparência financeira e a prestação de contas, garantindo que a finalidade social seja atendida. Dessa forma, a lei equilibra incentivos fiscais com responsabilidade social, contribuindo para o bem-estar da sociedade, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas: ( ) A Lei nº 8.212 de 1991 define as contribuições sociais passíveis de isenção no Brasil, beneficiando as entidades sem fins lucrativos. ( ) As isenções incluem a CSLL, COFINS e PIS/PASEP, aliviando o ônus fiscal dessas organizações e permitindo que direcionam recursos para suas atividades sociais. ( ) A Lei nº 8.212 de 1991 isenta automaticamente todas as entidades sem fins lucrativos do pagamento de todas as contribuições sociais, sem a necessidade de cumprir requisitos ou prestar contas sobre suas atividades. ( ) A legislação estabelece requisitos rigorosos, como a manutenção de atividades de assistência social e a prestação de contas, para garantir que as organizações beneficiadas atendam às suas finalidades sociais e promovam a transparência financeira. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: A) V, V, V, F. B) F, V, V, F. C) V, V, F, V. D) F, F, V, F.
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As entidades do terceiro setor possuem obrigações únicas, como a adesão ao SICAP, um sistema da Receita Federal que visa ao controle e fiscalização dessas organizações. O SICAP categoriza entidades de acordo com setores, como saúde, educação e assistência social, para monitorar suas atividades financeiras de maneira eficiente. Entidades que recebem doações ou prestam serviços sociais devem registrar-se e prestar contas no SICAP. A falta de adesão pode resultar em penalidades. Um exemplo fictício de envio SICAP mostra detalhes como identificação da entidade, administração, atividades e movimentações financeiras. A precisão das informações e registros contábeis é crucial para o SICAP. Cada SICAP varia conforme a atividade e as finanças da entidade, mas a aderência a esse sistema é fundamental para manter a transparência, responsabilidade e conformidade das organizações do terceiro setor. Fonte: adaptado de: ANDRADE, A. P. et al. Manual de procedimentos para o terceiro setor: aspectos de gestão e de contabilidade para entidades de interesse social. Brasília, DF: CFC; FBC; Profis, 2015. Disponível em: f. Acesso em: 10 out. 2023.Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. As organizações do terceiro setor estão sujeitas a uma obrigação específica criada pela Receita Federal do Brasil para registro e fiscalização, conhecida como SICAP (Sistema de Cadastro e Acompanhamento das Atividades das Organizações do Terceiro Setor). PORQUE II. O SICAP é um sistema utilizado para garantir a transparência e a responsabilidade financeira das entidades do terceiro setor. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: A) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. B) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. C) As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. D) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
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No contexto do terceiro setor e outras empresas, surgem obrigações trabalhistas e previdenciárias no Brasil. Dentre elas, destacam-se as obrigações de declaração e pagamento, como a RAIS (que informa sobre atividades empregatícias anuais), o CAGED (que registra movimentos de empregados e desempregados), a GFIP (que abrange FGTS e previdência), a DCTF (envolvendo tributos federais) e a DIRF (trazendo informações sobre imposto de renda retido na fonte). Tais exigências têm o papel crucial de garantir a conformidade legal, supervisionar as operações laborais e financeiras, e zelar pela devida transparência e responsabilidade. Fonte: adaptado de: ANDRADE, A. P. et al. Manual de procedimentos para o terceiro setor: aspectos de gestão e de contabilidade para entidades de interesse social. Brasília, DF: CFC; FBC; Profis, 2015...Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A RAIS é uma obrigação anual que exige que as empresas forneçam informações detalhadas sobre seus empregados, incluindo salários, admissões, demissões e outras informações relevantes. PORQUE II. A GFIP é uma guia mensal que as empresas devem preencher e pagar, incluindo informações sobre salários e contribuições previdenciárias, para contribuir para o FGTS e a Previdência Social. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: A) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. B) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. C) As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
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As organizações do terceiro setor no Brasil têm obrigações fiscais específicas a cumprir para manter a conformidade com a legislação tributária. Isso inclui a apresentação anual da declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e o cumprimento das obrigações relativas à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando aplicáveis. Algumas organizações também podem estar sujeitas à contribuição previdenciária patronal. Além disso, a prestação de contas detalhada sobre o uso dos recursos é uma obrigação acessória importante. Manter a qualificação como entidade sem fins lucrativos e cumprir os requisitos legais para preservar isenções e imunidades fiscais é essencial. Devido à diversidade das organizações do terceiro setor, é aconselhável buscar orientação de profissionais especializados em direito tributário para garantir o cumprimento adequado das obrigações fiscais específicas de cada organização. Fonte: adaptado de: BRASIL. Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 mar. 1999. BRASIL. Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 dez. 1995. 2023.De acordo com as informações fornecidas no texto sobre as obrigações fiscais das organizações do terceiro setor no Brasil, analise as afirmativas sobre a importância para essas organizações manter sua qualificação como entidade sem fins lucrativos: I. Para preservar a possibilidade de acesso a recursos públicos e benefícios fiscais. II. Para simplificar o processo de prestação de contas anuais junto aos órgãos governamentais. III. Para evitar a necessidade de apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). IV. Para assegurar que todas as receitas estejam isentas de tributação, independentemente das atividades realizadas. É correto o que se afirma em: A) I, II e III, apenas. B) III e IV, apenas. C) I, apenas. D) I, II, III e IV.
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