Pergunta 8
A restituição de coisas apreendidas pode ser determinada pelo juiz ou pela autoridade policial, entretanto, caso haja dúvidas quanto ao verdadeiro proprietário, os objetos somente serão restituídos pelo juiz e após apresentadas as provas da propriedade. Caso a dúvida permaneça o processo deve ser remetido ao juízo cível.
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os processos incidentais, é correto afirmar que:
A parte que quiser reaver o bem tem o prazo de 45 dias a partir do trânsito em julgado da sentença para requerê-lo.
Caso o objeto apreendido pertença ao réu, decretar-se-á o seu perdimento ainda que seja de origem comprovadamente lícita.
Caso o objeto apreendido pertença à vítima, mas ela recuse reavê-lo, o bem pode ser revertido em benefício do réu, nos termos da lei.
É vedada a devolução de coisas que ainda apresentem relevância ao processo ou inquérito policial, antes do trânsito em julgado.
Objetos ilícitos e benz adquiridos com a prática criminosa, ainda que pertençam a terceiros de boa-fé, têm a sua restituição impedida.
A restituição de coisas apreendidas pode ser determinada pelo juiz ou pela autoridade policial, entretanto, caso haja dúvidas quanto ao verdadeiro proprietário, os objetos somente serão restituídos pelo juiz e após apresentadas as provas da propriedade. Caso a dúvida permaneça o processo deve ser remetido ao juízo cível.
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os processos incidentais, é correto afirmar que:
A parte que quiser reaver o bem tem o prazo de 45 dias a partir do trânsito em julgado da sentença para requerê-lo.
Caso o objeto apreendido pertença ao réu, decretar-se-á o seu perdimento ainda que seja de origem comprovadamente lícita.
Caso o objeto apreendido pertença à vítima, mas ela recuse reavê-lo, o bem pode ser revertido em benefício do réu, nos termos da lei.
É vedada a devolução de coisas que ainda apresentem relevância ao processo ou inquérito policial, antes do trânsito em julgado.
Objetos ilícitos e benz adquiridos com a prática criminosa, ainda que pertençam a terceiros de boa-fé, têm a sua restituição impedida.
More Questions From This User See All
Lista de comentários
Resposta: É vedada a devolução de coisas que ainda apresentem relevância ao processo ou inquérito policial, antes do trânsito em julgado.
Explicação:
Essa não precisa nem de explicação.
Art. 118 CPP:
Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
De acordo com os estudos de processos incidentais, é possível afirmar que a devolução dos objetos mesmo que tenham relevância ao processo ou inquérito policial, é vedada antes do trânsito julgado.
O que é inquérito policial?
Através do inquérito policial é a maneira da qual a polícia judiciária verifica as infrações penais, e verifica a sua autoria. E também tem como finalidade é servir de base à ação penal ou às providências cautelares.
Este procedimento é realizado pela polícia, no caso por um delegado, que se imputa por toda a investigação. O resultado do inquérito é apresentado ao Ministério Público, que a partir dele faz a proposta de ação penal ou denúncia criminal.
Estude mais sobre inquérito policial em: https://brainly.com.br/tarefa/20622568
#SPJ1