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LaurenBroke

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Texto-base: há casos em que um único sujeito pratica dois ou mais crimes, configurando o concurso de crimes, o qual pode ocorrer de três formas: concurso material, concurso formal e crime continuado. I – Quando o agente, mediante mais de uma ação/omissão, pratica dois ou mais crimes, configurando o concurso material, utiliza-se o critério da exasperação; II – É preciso verificar se a exasperação é mais benéfica do que a soma. Caso a soma seja mais benéfica, deverá ser aplicada no caso concreto em detrimento do critério da exasperação; III – Configura-se o crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação/omissão, pratica dois ou mais crimes de mesma espécie e pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução, etc., devendo os subsequentes ser tidos como continuação do primeiro. IV – O entendimento que prevalece atualmente é o de que não se admite a continuidade delitiva nos crimes dolosos contra a vida. Assinale a alternativa que contém a (s) assertiva (s) CORRETA (S). Escolha uma: a. Somente está correto o que se afirma nas proposições III e IV. b. Todas as proposições estão corretas. c. Somente está correto o que se afirma nas proposições I e IV. d. Todas as proposições estão incorretas. e. Somente está correto o que se afirma nas proposições II e III. Correto
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Texto-base: “Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código”. Trata-se de: Escolha uma: a. Crime continuado específico; Correto b. Concurso material; c. Concurso formal impróprio; d. Concurso formal próprio; e. Dolo eventual.
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Texto-base: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços”. Trata-se de: Escolha uma: a. Crime continuado; Correto b. Dolo eventual. c. Concurso formal próprio; d. Concurso formal impróprio; e. Concurso material;
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Texto-base: Portanto, sendo o fato típico e ilícito, bem como sendo o agente imputável, tendo potencial consciência da ilicitude e lhe sendo exigível agir de forma diversa, há configuração de um delito em todos os seus termos. Logo, a responsabilidade penal só incide caso não esteja excluída, de algum modo, a culpabilidade, já que está é intrinsecamente ligada a ideia de reprovação social, como bem explica GRECO (2010, p. 28): “Culpabilidade é o juízo de reprovação pessoal que se faz sobre a conduta ilícita do agente.” Deste modo, não há falar em culpabilidade caso o agente sofra de incapacidade absoluta, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto/retardado; seja menor de 18 anos; esteja completamente embriagado por caso fortuito/força maior; seja dependente químico, eis que nesses casos será considerado inimputável. No mesmo passo, não incide a culpabilidade no caso de impossibilidade de conhecimento do caráter ilícito da sua conduta. Não distinta é a ausência da culpabilidade, e consequentemente, da responsabilidade penal, quando não for possível exigir do agente conduta diversa da praticada, como no caso de coação moral irresistível e obediência hierárquica (de ordem aparentemente legal). (Disponível em: . Acesso em: 12 mar. 2016). Enunciado: Quanto à culpabilidade, assinale a alternativa CORRETA: Escolha uma: a. Adota-se atualmente a teoria psicológica da culpabilidade. b. A imputabilidade é a capacidade de o autor entender o caráter ilícito de seu ato e poder se orientar de acordo com essa compreensão. Correto c. Os elementos da culpabilidade são a imputabilidade, vontade e potencial consciência do ilícito. d. A emoção e a paixão excluem a imputabilidade penal. e. O CP adotou o critério puramente psicológico para determinar a inimputabilidade do menor de 18 anos.
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Texto-base: Malgrado a maioria dos tipos contidos na parte especial do Código Penal referir-se a fatos praticáveis por uma só pessoa, frequentemente o que se vê é a associação de dois ou mais agentes concorrendo para a execução de um evento criminoso. Deste consórcio resulta o concurso de delinquentes, também conhecido como concurso de pessoas, concurso de agentes, coautoria ou participação. (Disponível em: . Acesso em: 12 mar. 2016). Enunciado: I – É possível afirmar que o Código Penal adotou a teoria monista com pinceladas da teoria dualista. PORQUE II – O Código Penal brasileiro adotou como regra a teoria monista, uma vez que qualquer um que concorrer para a prática dos crimes incidirá nas penas a este cominadas. Contudo, em algumas situações, o CP privilegiou a teoria dualista, como ocorre nos crimes de aborto (o fato é único, mas o médico e a gestante respondem de forma distintas) e na corrupção (o fato é único, mas um responderá pela corrupção ativa e outro pela corrupção passiva). A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA: Escolha uma: a. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. b. A asserção I é uma proposição verdadeira e a II falsa. c. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. Correto d. A asserção I é uma proposição falsa e a II verdadeira. e. As asserções I e II são proposições falsas.
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Quem pode legislar sobre processo?- Esta pergunta é de Direito Processual
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1-Qual é a principal diferença entre a lógica formal e a lógica material no que diz respeito ao objetivo de cada uma delas? Escolha uma: a. A lógica formal se preocupa em descrever a probabilidade de um fenômeno ocorrer, enquanto a lógica material se preocupa em demonstrar a verdade de uma proposição. b. A lógica formal se preocupa em demonstrar a verdade, enquanto a lógica material se preocupa em mostrar a probabilidade de algo ser verdade. c. A lógica formal se preocupa em demonstrar a validade de um argumento, enquanto a lógica material se preocupa em mostrar a veracidade de um argumento. d. A lógica formal se preocupa em demonstrar a relação entre duas premissas e uma conclusão, enquanto a lógica material se preocupa em demonstrar a falsidade de um argumento. 2- Por que as ciências se desenvolvem a partir do raciocínio indutivo, e não do raciocínio dedutivo? Escolha uma: a. Porque o raciocínio indutivo permite que se parta de uma ideia geral (uma hipótese) para uma ideia particular (descoberta). b. Porque no raciocínio indutivo a conclusão já está prevista nas premissas, facilitando, assim, o trabalho científico. c. Porque o raciocínio indutivo é capaz de ampliar aquilo que já é conhecido, uma vez que permite que se parta de um fenômeno particular para se chegar a uma lei geral. d. Porque o raciocínio indutivo permite que se chegue à verdade sobre algo, enquanto o raciocínio dedutivo mostra apenas a probabilidade de que algo seja verdade. e. Porque as proposições nesse tipo de raciocínio, assim como a conclusão, são necessariamente verdadeiras.
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No que diz respeito aos contornos da competência, no ordenamento jurídico brasileiro, verifique as seguintes alternativas: I. São de competência dos juízes federais as causas em que a União for autora. II. É o registro ou a distribuição da petição inicial que torna prevento o juízo. III. Resolve-se pelo critério funcional a competência para a ação de indenização decorrente de acidente de veículos. É correto o que se afirma em: Escolha uma: I e II, apenas. Correto I, apenas. I, II e III. I e III, apenas. II e III, apenas. ALTERNATIVA CORRETA -I e II, apenas. Correto
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1- A competência é conceituada por muitos doutrinadores como a medida da jurisdição. Todas as alternativas demonstram características inerentes à incompetência relativa, exceto: Escolha uma: Não pode ser alegada em momento posterior à contestação. ******INCORRETO Deve ser alegada em sede de preliminar de contestação. Pode ser arguida em qualquer grau de jurisdição. Não pode ser conhecida de ofício pelo juiz.*****INCORRETO Se não for alegada pelo réu, prorroga-se a competência. 2- No que diz respeito às regras atinentes à competência previstas no ordenamento jurídico brasileiro, verifique as seguintes afirmativas: I. Compete aos juízes federais julgar as causas em que a União for interessada, desde que seja na condição de parte. II. Não compete aos juízes federais julgar ações de acidente de trabalho. III. Não cabe aos juízes federais julgar as ações sujeitas à justiça eleitoral. É correto o que se afirma em: Escolha uma: I e III, apenas. II e III, apenas. I, apenas. I, II e III. *******INCORRETO I e II, apenas. 3- Observe as seguintes afirmativas quanto aos contornos dados pelo Novo Código de Processo Civil ao instituto da competência para as ações de divórcio: I. É competente o foro do domicílio do guardião do filho incapaz. II. É competente o foro do último domicílio do casal, se não houver filho incapaz. III. É competente o foro de domicílio do réu, se nenhuma das partes fixar residência no antigo domicílio do casal. É correto o que se afirma em: Escolha uma: I e II, apenas. II e III, apenas. I e III, apenas. I, II e III.*************** Correto I, apenas. 4- No que diz respeito à prorrogação de competência, observe as seguintes assertivas: I. A competência relativa será prorrogada se o réu não alegar a incompetência em sede de preliminar de contestação. II. O juízo que não era competente torna-se competente para julgar a causa quando ocorre a prorrogação de competência. III. A competência absoluta pode ser prorrogada se o réu não alegar o vício tempestivamente em preliminar de contestação. É correto o que se afirma em: Escolha uma: II e III, apenas. I e II, apenas. I, apenas. I e III, apenas. ************INCORRETO I, II e III. 5- Observe as disposições a seguir, concernentes às regras de competência previstas no Novo Código de Processo Civil: I. As ações possessórias de imóveis devem ser propostas no foro de domicílio do réu. II. As ações em que forem réus menores devem ser propostas no foro do domicílio da genitora do menor. III. As ações indenizatórias devem ser propostas no foro do domicílio do réu. É correto o que se afirma em: Escolha uma: I e II, apenas. Nenhuma das alternativas. II e III, apenas.********INCORRETO I, apenas. I e III, apenas.
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1- No que diz respeito à classificação das ações no ordenamento jurídico brasileiro, pode-se afirmar que: I. A ação de conhecimento tem por escopo a satisfação de um direito já reconhecido anteriormente. II. A ação de urgência consiste na concessão de um provimento que não pode aguardar o trâmite de um procedimento comum, sob pena de dano irreparável para a parte. III. A ação de execução, para ser instaurada, depende do reconhecimento prévio da certeza quanto ao direito. É correto o que se afirma em: Escolha uma: II e III, apenas. I, II e III. ***********************************************Incorreto I, apenas. I e III, apenas. ***********************************************Incorreto I e II, apenas. 2- No que diz respeito às condições da ação, é correto afirmar que: Escolha uma: Para postular em juízo é necessário ter interesse e possibilidade jurídica. O interesse de agir se configura em um binômio: necessidade e possibilidade.**************************************************************** Correto As condições da ação são elementos que devem ser analisados ao final do processo. São basicamente três, quais sejam: legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. A legitimidade decorre do interesse de agir. 3- São repercussões práticas advindas dos contornos traçados pelos elementos da ação no ordenamento jurídico brasileiro, exceto: Escolha uma: Estabelecimento dos contornos do instituto da continência. Fixação dos elementos da ação.*************************** Correto Delimitação do campo de julgamento do órgão julgador. Contornos da coisa julgada e da litispendência. Estabelecimento dos contornos do instituto da conexão.
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1- “Proposta a demanda, dá-se a fixação da competência, que não deverá ser alterada, salvo em caso de modificação que diga respeito à competência absoluta. Assim, p. ex., ‘proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada’ (Súmula 58 do STJ). Semelhantemente, em se tratando de hipótese de competência relativa, decidiu-se que o ‘CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes de estado de fato ou de direito.” (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 109) No que diz respeito ao regramento da competência pelo ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta: Escolha uma: Nas ações indenizatórias cujo dano for sofrido em razão de acidente de veículos, o foro competente será o domicílio do réu. Nas ações que digam respeito a direito previsto no Estatuto do Idoso, será competente o foro da ocorrência do dano. Para as ações obrigacionais, a ação deverá ser proposta no foro de domicílio do autor. Nas ações em que for réu o indivíduo incapaz, deverá a ação ser proposta no foro de domicílio de seu representante legal ou assistente. ************* CORRETO Para a ação de alimentos, é competente o foro de domicílio ou residência de sua genitora. 2- Observe as afirmativas a seguir sobre os elementos da ação conforme os contornos dados pelo ordenamento jurídico brasileiro: I. É a petição inicial o momento em que o autor delimita sua ação, diferenciando-a de qualquer outra ação. II. O pedido corresponde aos fundamentos de fato e de direito expostos na petição inicial. III. As partes são os sujeitos parciais do processo, consubstanciando-se em quem pede e contra quem se pede a tutela jurisdicional. É correto o que se afirma em: Escolha uma: II e III, apenas. I, II e III. I e II, apenas. I e III, apenas. *******************CORRETO I, apenas. 3- Observe as afirmativas a seguir no que diz respeito à relevância prática dos elementos da ação: I. Conexão ocorre quando houver identidade de partes e de causa de pedir, mas o pedido de uma das ações, por ser mais amplo que o da outra, abrange o pedido das demais. II. Ocorre litispendência quando a identidade de ações se der com as duas (ou mais) ações ainda em tramitação. III. Quando houver a propositura de uma ação idêntica à outra já julgada caberá ao réu alegar em sede de preliminar de contestação a existência de coisa julgada. É correto o que se afirma em: Escolha uma: II e III, apenas. I, II e III.********************** INCORRETO I e II, apenas. I e III, apenas. I, apenas.
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O Artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça é apontado como o principal documento no que se refere ao apontamento das fontes de Direito Internacional Público. Sobre o conteúdo do referido dispositivo, assinale a alternativa incorreta: Escolha uma: a. O art. 38 do ECIJ ensina que a doutrina é uma importante fonte do Direito Internacional público. b. De acordo com o referido artigo, a jurisprudência e os costumes são meios auxiliares de determinação do Direito Internacional Público. c. O artigo 38 do ECIJ dispõe que os costumes internacionais são as fontes principais e por isso hierarquicamente superiores as demais. d. O dispositivo legal mencionado, afirma que os tratados internacionais são meios auxiliares de determinação do Direito Internacional Público. e. O rol de fontes apresentado no referido artigo não é taxativo, podendo ser admitidas outras fontes do Direito Internacional Público.
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A jornada de trabalho é tema bastante estudado pelos doutrinadores e fonte de discussões judiciais. Marque V (verdadeiro) ou F (falso) nas assertivas abaixo: I - A duração do normal do trabalho é de oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais. II – Pode haver caracterização de labor extraordinário se no contrato de trabalho houver previsão de jornada de 40 horas semanais e ela for ultrapassada. III - A CLT e a legislação extravagante regulamentam diversas profissões de maneira diferenciadas, estipulando limites de jornada de trabalho distintos. Assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. V-V-V b. V-F-F c. F-V-F d. F-V-V Correto e. V-F-V ///////////////////////////////////////////////////// A jornada de trabalho é tema bastante estudado pelos doutrinadores e fonte de discussões judiciais. Julgue como V (verdadeiro) ou F (falso) as assertivas abaixo: I - Na hipótese de a jornada máxima de trabalho ser ultrapassada, as horas laboradas de forma extraordinária devem ser remuneradas com adicional de 20%, conforme previsto no art. 59, §2º da CLT. II – Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho podem estabelecer adicional de horas extras superior ao legalmente previsto. II – Regulamento Interno da empresa não pode estabelecer adicional de horas extras superior ao legalmente previsto. Assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. F-F-F b. V-V-F c. F-V-V d. F-V-F e. V-F-V Incorreto
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