1-

“Proposta a demanda, dá-se a fixação da competência, que não deverá ser alterada, salvo em caso de modificação que diga respeito à competência absoluta. Assim, p. ex., ‘proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada’ (Súmula 58 do STJ). Semelhantemente, em se tratando de hipótese de competência relativa, decidiu-se que o ‘CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes de estado de fato ou de direito.” (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 109)

No que diz respeito ao regramento da competência pelo ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

Nas ações indenizatórias cujo dano for sofrido em razão de acidente de veículos, o foro competente será o domicílio do réu.

Nas ações que digam respeito a direito previsto no Estatuto do Idoso, será competente o foro da ocorrência do dano.

Para as ações obrigacionais, a ação deverá ser proposta no foro de domicílio do autor.

Nas ações em que for réu o indivíduo incapaz, deverá a ação ser proposta no foro de domicílio de seu representante legal ou assistente. ************* CORRETO
Para a ação de alimentos, é competente o foro de domicílio ou residência de sua genitora.

2-

Observe as afirmativas a seguir sobre os elementos da ação conforme os contornos dados pelo ordenamento jurídico brasileiro:

I. É a petição inicial o momento em que o autor delimita sua ação, diferenciando-a de qualquer outra ação.

II. O pedido corresponde aos fundamentos de fato e de direito expostos na petição inicial.

III. As partes são os sujeitos parciais do processo, consubstanciando-se em quem pede e contra quem se pede a tutela jurisdicional.

É correto o que se afirma em:

Escolha uma:

II e III, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas. *******************CORRETO
I, apenas.

3-

Observe as afirmativas a seguir no que diz respeito à relevância prática dos elementos da ação:

I. Conexão ocorre quando houver identidade de partes e de causa de pedir, mas o pedido de uma das ações, por ser mais amplo que o da outra, abrange o pedido das demais.

II. Ocorre litispendência quando a identidade de ações se der com as duas (ou mais) ações ainda em tramitação.

III. Quando houver a propositura de uma ação idêntica à outra já julgada caberá ao réu alegar em sede de preliminar de contestação a existência de coisa julgada.

É correto o que se afirma em:

Escolha uma:

II e III, apenas.

I, II e III.********************** INCORRETO
I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, apenas.