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A classificação das receitas em “correntes” e “de capital” é resultado do disposto no artigo 11 da Lei 4.320/1964, onde delimita que: “Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital”.Com relação a receitas, assinale a alternativa correta:Escolha uma:a.São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de ativos financeiros.b.São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. CORRETOc.O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento parcial das receitas e despesas correntes.d.São Receitas Correntes as receitas provenientes da transferência entre os Entes da Federação.e.O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento parcial das receitas correntes.​
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É corolário do princípio da livre-concorrência, sendo, juntamente com este, princípios de integração e de defesa de mercado, uma vez que se compõe de fornecedores e consumidores.Trata-se da proteção conferida pelo Estado à base do ciclo econômico, que se inicia com a produção ou oferecimento de determinado bem ou serviço, desenvolve-se com a circulação ou a distribuição dos mesmos, e perfaz-se quando são adquiridos pelo consumidor final, sendo este (o consumo) a base que sustenta o respectivo ciclo, sem o qual tende a ruir.Os princípios constitucionais delimitados explicitamente no artigo 170 da constituição delimita que:Escolha uma:a.A prestação de serviço por uma empresa, monopólio, traz a possibilidade de não atender a função social da propriedade.b.Os princípios da defesa do consumidor e do meio ambiente devem sempre ser protegidos.c.A busca pelo pleno emprego não é considerada um princípio, pois o que delimita o bem-estar é a livre iniciativa.d.Não é possível o tratamento diferenciado quando tratar-se de micro e pequena empresa, somente quando for empresa pública.e.O ordem econômica brasileira, busca a proteção do lucro e com isso, a propriedade privada não precisa atender a sua função social.​
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Analise o texto que segue:“Não há necessidade de a notificação ser feita pessoalmente, simplificando-se, assim, o procedimento da comunicação dos atos processuais do trabalho. A notificação é considerada realizada com a simples entrega do registro postal no endereço da parte. Pode-se também depositar a notificação na caixa postal da parte. Se a notificação for recebida pelo zelador ou outro empregado da administração do edifício, onde o destinatário tem residência ou domicílio, há a consumação do ato. Será, dessa forma, a notificação considerada válida desde que entregue no endereço correto do notificado, sem a devolução pelo correio, independentemente da pessoa que a receber. Se fosse exigida a citação pessoal, o réu poderia esquivar-se ou tentar frustar a citação. Nem mesmo quando cumprida por oficial de justiça precisa a citação ser pessoal.”Em relação aos atos, e prazos processuais, no Direito Processual do Trabalho, conforme normas previstas na Consolidação das leis do Trabalho, assinale a alternativa correta:a.Os prazos que se vencerem entre os dias 20 de dezembro e 07 de janeiro ficarão interrompidos, assim como aqueles que ocorrem entre 01 de julho e 01 de agosto.b.Diante da reforma trabalhista trazida pela Lei nº 13.467/2017, a penhora não poderá realizar-se em domingo ou em dia de feriado, independentemente de autorização judicial.c.Os prazos estabelecidos na CLT contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento e serão contínuos e irreleváveis.d.Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. CORRETAe.Os atos processuais realizar-se-ão nos dias úteis, apenas no horário compreendido entre as oito e as dezoito horas e serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse público​
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Espécie de prescrição ou extinção de um processo judicial ou administrativo, em virtude de seu abandono durante certo tempo ou por inépcia da petição inicial.Na afirmação acima estamos nos referido aEscolha uma:a.Decadênciab.Prescriçãoc..d.Preclusãoe.Perempção​
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Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) − criada em 1997, constitui-se como ____________ responsável pelo desenvolvimento das ____________ no país, cabendo-lhe a outorga para desempenho de atividades no setor, bem como sua regulamentação e fiscalização. Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) − criada em 1996, regula e fiscaliza a geração, ____________, distribuição e comercialização da energia elétrica, também atende a ____________ e medeia os conflitos. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas: Escolha uma: a. Autarquia / telecomunicações / transmissão / reclamações. b. Proteção à saúde pública / obras cinematográficas / transmissão / reclamações. c. Ente público / telecomunicações / transmissão / órgãos públicos. d. A coordenação / informática / entrega / reclamações e. Autarquia / informática / entrega / sugestões. ​
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Texto-base: O artigo 177 da Constituição Federal de 1988, constituiu o Monopólio da União. No que se refere ao monopólio legal estabelecido em prol do Poder Público, o legislador constituinte somente o admite nos casos expressos na Constituição da República Federativa do Brasil, não cabendo mais estabelecimento de exclusividade por meio de normas infraconstitucionais. Nesse contexto, com relação ao monopólio Constitucional, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:   (   ) A pesquisa das jazidas de petróleo e gás natural poderá ser realizado através de licitação.   (   ) A importação e exportação dos produtos e derivados básicos.   (   ) O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.   (   ) A pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com inclusão dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização não poderão ser autorizadas sob regime de permissão. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: Escolha uma: a. F – V – F – F. b. V – F – F – V c. F – V – V – F. d. V – F – V – V. e. V – V – F – F. ​
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Marcar questão Texto da questão Os processos administrativos que tramitam perante o CADE privilegiam – como não poderia deixar de ser – as garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório (ART. 5º, LV, DA CR/1988), ganhando neste cenário especial importância, uma vez que, como vimos, há a concentração no CADE dos poderes de investigação, instrução e julgamento. É oportuno destacar que regem subsidiariamente os processos administrativos em trâmite perante o CADE as normas expressas no Código de Processo Civil Brasileiro, na Lei da Ação Civil Pública, no Código de Defesa do Consumidor e a Lei que dispõe sobre o trâmite dos Processos Administrativos Federais. (VIZEU, 2019) Com relação ao processo administrativo junto ao CADE, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. As decisões do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, competindo à Parte envolvida executá-las de imediato. b. As decisões do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica sempre comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, garantindo sempre a ampla defesa. c. As decisões do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, competindo à Procuradoria Federal especializada e as Partes envolvidas executá-las de imediato. d. As decisões do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, competindo à Procuradoria Federal especializada executá-las de imediato. e. As decisões do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, competindo à Procuradoria Federal especializada executá-las de imediato. ​
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O objetivo principal do Sistema de Proteção à Concorrência é a promoção de uma economia competitiva por meio da prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou prejudicar a disputa saudável e transparente por parcela de mercado relevante, com base na legislação vigente. Orienta-se nos princípios constitucionais de liberdade de iniciativa (art. 1º, I, in fine, c/c art. 170, caput), livre concorrência (art. 170, IV), função social da propriedade (art. 170, III), defesa dos consumidores (art. 170, V), além da repressão ao abuso do poder econômico (art. 173, § 4º). (VIZEU, 2019)   Nesse contexto, com relação ao Sistema de Proteção à Concorrência, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:   (   ) O CADE é formado exclusivamente pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica e pelo Departamento de Estudos Econômicos   (   ) A Superintendência-Geral, um dos órgãos do CADE, será gerido por um Superintendente Geral, que terá como uma de suas atribuições, a solicitação ao Departamento de Estudos Econômicos de estudos e pareceres técnicos.   (   ) O CADE é uma autarquia federal, com sede no Distrito Federal, vinculada ao Ministério da Justiça   (   ) O Ministério Público Federal não dispõe qualquer meio de manifestação em processos administrativos que corram junto ao CADE, por este ser um órgão autônomo. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: Escolha uma: a. V – F – F – V. b. V – F – V – V. c. F – V – F – F. d. F – V – V – F. e. V – V – F – F. ​
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As denúncias de condutas infratoras à ordem econômica, bem como as análises dos atos de concentração para fins de controle de estruturas de mercado serão, inicialmente, encaminhadas à Superintendência-Geral do CADE, que, se houver indício suficiente de autoria e materialidade do fato, iniciará o procedimento preparatório de inquérito administrativo ou o inquérito administrativo para apuração de infrações da ordem econômica, podendo, ainda, instaurar diretamente o processo administrativo sancionador. (VIZEU, 20190 Nesse contexto, com relação à autodefesa, autocomposição e heterocomposição, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:   (   ) Na fase do inquérito, objetiva-se a produção de provas, por meio da coleta de elementos fáticos, bem como da realização de pesquisas e da descrição das condutas narradas.   (   ) Não poderá requerer parecer técnico do Departamento de Estudos Econômicos do CADE ou a Secretaria de Acompanhamento Econômico.   (   ) Conforme a complexidade do caso poderá ser solicitado manifestação técnica ao Departamento de Estudos Econômicos do CADE ou a Secretaria de Acompanhamento Econômico, que emitirão parecer de cunho técnico.   (   ) No termino da fase de inquérito, os autos serão encaminhado ao Tribunal Administrativo do CADE, para dar andamento no processo. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: Escolha uma: a. F – V – F – F. b. V – F – F – V. c. V – V – F – F. d. F – V – V – F. e. V – F – V – V. ​ RESPOSTA CORRETA
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O objetivo principal do Sistema de Proteção à Concorrência é a promoção de uma economia competitiva por meio da prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou prejudicar a disputa saudável e transparente por parcela de mercado relevante, com base na legislação vigente. Orienta-se nos princípios constitucionais de liberdade de iniciativa (art. 1º, I, in fine, c/c art. 170, caput), livre concorrência (art. 170, IV), função social da propriedade (art. 170, III), defesa dos consumidores (art. 170, V), além da repressão ao abuso do poder econômico (art. 173, § 4º). (VIZEU, 2019)   Com base no texto e de defesa da concorrência, analise as seguintes afirmativas:   I. A responsabilidade do Administrador da empresa, em sua individualidade, será aplicada solidariamente. II. A dominação de mercado, devido a tecnologias disponíveis, não configura infração econômica. III. A decisão do CADE, pode ser quanto a multa, bem como, obrigação de fazer e de não fazer. IV. A execução da decisão do CADE poderá ocorrer na Justiça Federal do Distrito Federal ou no domicílio do executado. V. A Decisão do CADE, depois de respeitar todo o processo administrativo gera um título extrajudicial. Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: Escolha uma: a. As afirmativas II, III e V estão corretas. b. As afirmativas II, IV e V estão corretas. c. As afirmativas I, III e IV estão corretas. d. As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas. CORRETA. CORRIGIDA PELO AVA e. As afirmativas I, II e II estão corretas. ​
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A atuação do Sistema Brasileiro de Proteção à Concorrência em três vertentes basilares, a saber: a) o controle de estruturas de mercado: via preciação de fusões e aquisições entre empresas (atos de concentração); b) a repressão a condutas anticompetitivas; e c) a promoção da cultura da concorrência. (VIZEU, 2019) Com relação a defesa da concorrência, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. As decisões do CADE comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, apenas as defesas realizadas pelo Ministério Público, com base no princípio do and justice for allou na inafastabilidade da justiça. b. As decisões do CADE comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, podendo ser revistas apenas pelo Poder Judiciário, com base no princípio do and justice for all ou na inafastabilidade da justiça. c. As decisões do CADE não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, podendo ser revistas apenas pelo Poder Judiciário, com base no princípio do and justice for all ou na inafastabilidade da justiça. d. As decisões do CADE não comportam revisão alguma, não podendo ser revistas a decisão nem no Poder Judiciário, com base na constituição. e. As decisões do CADE comportam revisão no âmbito do Judiciário, somente em caso de decisão não unanime, com base no princípio do and justice for allou na inafastabilidade da justiça. ​
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O Monopólio natural é aquele decorrente da impossibilidade física da mesma atividade econômica por parte de mais de um agente, uma vez que a maximização de resultados e a plena eficiência alocativa de recursos somente serão alcançadas quando a exploração se der em regime de exclusividade. Sobre o Monopólio Natural, é correto afirmar que: Escolha uma: a. O Monopólio Natural adveio de práticas abusivas.ERRADA, NAO MARCARb. Os monopólios naturais ocorrem em certas atividades de um setor que necessitam de pequenos investimentos em redes para que possam ser executadas. ERRADA, NAO MARCARc. Pode decorrer do direito à exploração patenteada e exclusiva de determinado fator de produção. d. Pode decorrer do direito à exploração patenteada e não exclusiva de determinado fator de produção.e. Essa modalidade de monopólio não resulta em praticamente nenhuma circunstância para a economia.​
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O ____________ não pode mais assumir a iniciativa da exploração da atividade econômica, devendo ____________, tão somente, em caráter ____________e extraordinário, nos casos de necessidade para a ____________ ou de relevância para o interesse da ____________, conforme critérios a serem estabelecidos em lei. Sobre a intervenção direta do Estado Brasileiro na Ordem Econômica, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas: Escolha uma: a. Estado Brasileiro / avocá-la / segurança nacional / excepcional / coletividade. b. Estado Brasileiro/ segurança nacional / coletividade/ nação. c. Estado Brasileiro/ isentar-se / de urgência / a população / nação. ERRADA, NAO MARCAR d. Estado Brasileiro/ avocá-la / coletividade/ nação / segurança nacional. e. Estado Brasileiro / avocá-la / excepcional / segurança nacional / coletividade. ​
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O Capítulo II, da Lei nº 12.529, de 2011 trata das infrações cometidas na ordem econômica e prevê suas sanções. Com base nas informações acima, avalie as seguintes asserções e assinale a alternativa correta:   I. Acordar, combinar, manipular ou ajustar preços com concorrente caracterizam infração à ordem econômica; II. A produção ou a comercialização de uma quantidade restrita ou limitada de bens ou a prestação de um número, volume ou frequência restrita ou limitada de serviços caracterizam infração à ordem econômica;   III. promover, obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes não caracteriza infração à ordem econômica; IV. A respeito das penas para empresas, há multa de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado obtido, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação. Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: Escolha uma: a. As afirmativas I, II e II estão corretas. b. As afirmativas I, II, III e IV estão corretas. c. As afirmativas I e III estão corretas. CORRETA, CORRIGIDA PELO AVAd. As afirmativas II, III e IV estão corretas. e. As afirmativas I, III e IV estão corretas. ​
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O controle de estruturas, que visa submeter ao Sistema Brasileiro de Proteção à Concorrência a apreciação sobre os atos empresariais que possam vir a representar concentração e domínio de mercados. Os atos de concentração podem ter efeitos negativos e positivos sobre o bem--estar econômico, daí a necessidade de sua apreciação e análise em cada caso concreto. Os efeitos negativos decorrem de um eventual exercício de poder de mercado pela empresa concentrada, podendo gerar aumento de preços, fundamentalmente (VIZEU, 2019), complete as lacunas da sentença a seguir:   Os atos de ____________ são todos aqueles que, no caso concreto, visam a qualquer forma de concentração econômica (horizontal, vertical ou conglomeração), seja por meio de ____________ ou de _____________ de empresas, de constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de ____________ societário. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas: Escolha uma: a. concentração / fusão / incorporação / agrupamento . CORRETA b. descentralização / acordos / acertos / agrupamentos . c. atuação / convenção / acordos / conflito . d. concentração / acertos/ incorporações/ atuação . e. atuação / fusão/ convenção/ jurídica/ concentração . ​
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O Estado exerce um grande papel social e econômico em qualquer país, uma vez que tem determinadas atribuições constitucionais e legais de atuação voltadas para o interesse público, a fim regular e normatizar as atividades de mercado e implementar políticas públicas que permitam o bom funcionamento da maquina estatal.   Com base no texto acima, analise as seguintes afirmativas a seguir a respeito da das Atividades Econômicas:   I. Atividade Econômica pode ser classificada em sentido estrito. II. A Atividade Econômica pode ser classificada como Serviços Públicos. III. O tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte foi suprimido da CF/88. IV. A lei disciplinará os investimentos de capital estrangeiro. Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: Escolha uma: a. As afirmativas II, IV e V estão corretas. b. As afirmativas I, III e IV estão corretas. c. As afirmativas I, II estão corretas. ERRADAd. As afirmativas II, III e V estão corretas. e. As afirmativas I, II e III, estão corretas. ​
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O tipo infrator nas quatro condutas básicas (infrações à ordem econômica em sentido lato), se encontram delineadas nos incisos do artigo 36 da Lei de Proteção à Concorrência (Lei n. 12.529, de 2011). " Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados". (BRASIL, 2011) A respeito das infrações à Ordem Econômica é correto afirmar que constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados que tenham por objetivo produzir os seguintes efeitos Escolha uma: a. limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. b. ausência de dominação do mercado relevante de bens ou serviços. c. exercer de forma coerente posição dominante. d. reduzir arbitrariamente os lucros. e. limitar, falsear ou praticar a dominação de mercado. ​
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Temos em nossa Constituição Federal princípios explícitos no artigo 170 e vários princípios implícitos em toda a Constituição, entendendo assim que :   A ordem econômica, fundada na ____________ do trabalho humano e na livre ____________, tem por fim assegurar a todos existência ____________, conforme os ditames da justiça ____________. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas: Escolha uma: a. valorização/ concorrência/ benigna/social. b. contratação/ concorrência/ econômica/ jurídica. c. veiculação/ iniciativa/ digna/ igualitária. d. valorização/ iniciativa/ digna/ social. e. judicialização/ concorrência/ jurídica/ econômica. ​
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O Art. 170 da Constituição Federal delimita que: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.” Com base nos princípios econômicos, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I. A livre concorrência caminha juntamente com a Livre iniciativa delimitada no caput do art.170 da Constituição Federal, buscando o entrar, permanecer e sair do mercado econômico. PORQUE II. A redução das desigualdades sociais e regionais poderá ocorrer através da busca pelo pleno emprego. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. as asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. b. a asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. c. as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. d. a asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. e. as asserções I e II são proposições falsas.​
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Para compreendermos o objeto da atuação do CADE oportuna é a transcrição da doutrina de Souza (2005, p. 23) sobre o conceito do que seria o direito econômico: “[...] é o ramo do Direito que tem por objeto a ‘juridicização’, ou seja, o tratamento jurídico da política econômica e, por sujeito, o agente que dela participe. Como tal, é o conjunto de normas de conteúdo econômico que assegura a defesa e a harmonia dos interesses individuais e coletivos, de acordo com a ideologia adotada na ordem jurídica”. (VIZEU, 2019)A Superintendência-Geral, um dos ____________ do CADE, será gerido por um Superintendente ____________, que terá como uma de suas atribuições, a solicitação ao Departamento de Estudos Econômicos de estudos e ____________ técnicos.Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:Escolha uma:a.órgão / nomeado / ofícios .b.órgão / geral / ofícios .c.órgão / especial / pareceres .d.órgão / geral / pareceres . Corretoe.órgão / indicado / análises ​
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O Estado pode avocar para si o exercício de determinadas atividades econômicas quando vitais à segurança nacional ou de relevante interesse coletivo (art. 173), podendo, nos casos especificados, assumir o monopólio das atividades taxativamente elencadas no texto constitucional (art. 177). Nesse contexto, com relação a função do Estado, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso: ( ) O fundamento da existência digna traduz-se no fato do Estado direcionar a atividade econômica para a erradicação da pobreza, acabando com as desigualdades e injustiças sociais. ( ) O Estado deve aplicar políticas que efetivem uma justa distribuição de rendas (justiça distributiva), fazendo com que as classes menos favorecidas e marginalizadas tenham acesso ao mínimo existencial em todos os setores da sociedade. ( ) A existência digna não é um dos princípios da ordem econômica, mas é medida pela qualidade das oportunidades proporcionadas aos indivíduos, estando ainda prevista no Código Civil. ( ) O Poder Público deve focar esforços em suas políticas de seguridade social, em sua vertente assistencialista, a toda população, hipossuficiente ou não. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: Escolha uma: a. F – V – V – F. b. V – V – F – F. c. V – V – F – V. ERRADAd. V – F – F – V. ERRADAe. V – F – V – V.​
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A ordem econômica também está fundada na livre-iniciativa, que visa garantir a liberdade de empreendimento, incluindo fatores ligados aos transportes, ao registro da atividade empresária, ao modelo de concessão de crédito e ao sistema tributário, que devem permitir o adequado desenvolvimento da atividade empreendedora. Assim, pelo fundamento da livre-iniciativa, o mercado deverá estar aberto a novos entrantes e produtos, garantindo condições para exercício da atividade econômica, Escolha uma: a. e o Estado deve restringir o exercício da atividade econômica, especialmente nos casos em que se fizer necessário, para fins de proteção do consumidor e de toda a sociedade. b. sendo que o exercício da atividade laborativa, deve ser exercida por quaisquer profissionais, desde que possuam interesse. c. e a escolha do trabalho não deve ficar ao arbítrio da liberdade do indivíduo (pessoa jurídica), devendo o Estado interferir para tanto. d. e o Estado não deve restringir o exercício da atividade econômica, salvo nos casos em que se fizer necessário, para fins de proteção do consumidor e de toda a sociedade. CORRETA, CORRIGIDA PELO AVA e. e o Estado não deve disciplinar, muito menos impor os requisitos mínimos necessários para o exercício da atividade laborativa​
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Para alcançar a política econômica traçada, o governo dispõe de ferramentas, que são divididas em quatro categorias, as fiscais, as externas, as de renda e as monetária. Nesse contexto, com relação as ferramentas passiveis de utilização governamental, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:   (   ) A política fiscal, busca ampara os gastos da administração pública, como exemplo as despesas pessoais, investimentos em educação e saúde, contudo, em nada afeta a arrecadação por meio dos tributos não vinculados.   (   ) A política externa é realizada através de tratados internacionais de cooperação, que busca a tutela dos interesses e da segurança nacional.   (   ) A política de renda, tem sua base na justiça social, buscando a sua distribuição, estando sua base nos fatores de produção e sua remuneração.   (   ) A política monetária, poderá ser aplicada de duas maneiras: a expansiva, onde já o aumento de juros e com isso há incentivos ao consumo; e a contracionista, onde há juros baixos e com isso tendem a aumentar os preços. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: Escolha uma: a. V – F – V – V. b. F – V – F – F. c. V – F – F – V. d. F – V – V – F. CORRETA, CORRIGIDA PELO AVA. e. V – V – F – F. ​
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A política econômica possui várias características sendo elas: individuais de cada país ou região, a diversificação da economia, o modo de produção e de sistema econômico escolhidos, a força dos sindicatos, a distribuição dos partidos no parlamento e a visão da sociedade. Todas essas características são aplicadas com várias ferramentas, estando divididas em 4 (quatro) categorias políticas: fiscal, externa, de rendas e monetárias.   Com base no texto e de acordo com as categorias políticas, analise as seguintes afirmativas:   I- Na política contracionista é quando o governo aumente os gastos e reduza os tributos, que traz uma expansão da produção e do emprego no país. E na política expansionista aplica-se na hipótese de contenção das despesas e aumento da tributação, que traz uma contração da produção e do emprego do país. II- A política expansionista, busca-se aumentar o gasto público, gerando maior demanda e crescimento econômico, pois afetam diretamente as demandas econômicas. III- A política externa, é definido pelo Chefe de Estado, com a participação do Ministério da Economia, buscando o equilíbrio da balança de pagamentos. IV- A política externa é utilizada com a intervenção estatal no domínio econômico, buscando a proteção da economia interna e promovendo estímulos. V- A política de renda no Brasil, foi amplamente implementado com a destinação de recursos financeiros pra a Bolsa Família, utilizando assim de ferramentas para realizar a justiça social. Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: Escolha uma: a. As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas. b. As afirmativas II, IV e V estão corretas.CORRETA, CORRIGIDA PELO AVA c. As afirmativas I, III e IV estão corretas. d. As afirmativas I, II e II estão corretas. e. As afirmativas II, III e V estão corretas. ​
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