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Ambicioso

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.Assim, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o princípio que determina ao governo, por exemplo, divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa refere-se àEscolha uma:a.legalidade.b.universalidade.c.exclusividade.d.publicidade.e.transparência. CORRETA​
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Determina o art. 300 do CC atual que, como regra geral, devem ser consideradas extintas todas as garantias especiais dadas ao credor, salvo consentimento expresso do devedor primitivo. Para esclarecer o teor do dispositivo, na IV Jornada de Direito Civil foi aprovado o Enunciado n. 352, prevendo que “salvo expressa concordância dos terceiros, as garantias por eles prestadas se extinguem com a assunção da dívida; já as garantias prestadas pelo devedor primitivo somente serão mantidas se este concordar com a assunção”.Neste sentido, entende-se que “O artigo 300 não encontra correspondente no anteprojeto elaborado por Agostinho Alvim, nem no anteprojeto de Código das obrigações de Caio Mário da Silva Pereira. Cuida a lei das garantias que acompanham a dívida assumida por um terceiro. Interessante notar que em se tratando de cessão de crédito as dívidas se mantêm com todos os seus acessórios (CC, art. 287)”. ( TARTUCE, 2020)Nos casos em que houver a anulação da assunção seráEscolha uma:a.restabelecido a relação primitiva, mas com a solidariedade do terceiro da assunção.b.anulada toda a obrigação.c.restabelecido a relação obrigacional primitiva, com as garantias avençadas.d.inserido os dois, o devedor primitivo e o terceiro solidariamente.e.restabelecido a relação obrigacional primitiva, com as todas garantias, iniciais e provenientes da assunção.​
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Mário Luiz Delgado (Apud Valentim 2016) delimita que: “a notificação do devedor é requisito de eficácia do ato, quanto a ele, devedor. Todavia, não impede o cessionário de se investir de todos os direitos relativos ao crédito cedido, podendo não só praticar os atos conservatórios, mas todos os demais atos inerentes ao domínio, inclusive ceder o crédito a outrem. A cessão de crédito produz efeitos imediatamente nas relações entre cedente e cessionário”.Com base no texto e cessão de crédito, analise as seguintes afirmativas:I. É necessária sempre a participação do devedor, para que possa ter validade a cessão do crédito.II. Fica o devedor desobrigado, quando realiza o pagamento em face de terceiro que lhe apresente o título de cessão, realizado por instrumento público, mesmo que haja mais títulos.III. Somente após o conhecimento do devedor, pode o cessionário exercer as ações para garantir o seu crédito.IV. Poderá o cedente, por acordo entre as partes, garantir a solvência do devedor.O devedor, poderá requerer em face do cessionário os direitos que tinha em relação ao cedente.Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:Escolha uma:a.As afirmativas II, III e V estão corretas.b.As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretasc.As afirmativas II, IV e V estão corretas.d.As afirmativas I, II e III estão corretas.e.As afirmativas I, III e IV estão corretas.​
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Valentim (2016) delimita que “a negociabilidade ser a regra em matéria de direitos patrimoniais, existem créditos que não podem ser cedidos, principalmente quando decorrem de relações estritamente pessoais, como as de direito de família (alimentos) e nos casos envolvendo os direitos da personalidade”.Nesse contexto, com relação cessão de crédito, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:( ) Não poderá ser realizada a cessão do crédito quanto estiver expressamente acordado entre as partes.( ) A cessão de crédito deverá ser realizado através de instrumento público ou particular, contendo todas as classificações pessoais e objeto.( ) A cessão de crédito, só será eficaz em face a terceiros, quando realizados de maneira solene.( ) Para ser revestido da eficácia erga omnes, se faz necessário o registro da cessão no Registro na Serventia de Títulos de Documentos.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:Escolha uma:a.V – F – V – V.b.F – V – F – F. INCORRETOc.V – V – V – V.d.V – F – F – V. INCORRETOe.V – V – F – F.​
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A cessão de crédito pode ser conceituada como um negócio jurídico bilateral ou sinalagmático, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação, transfere a outrem, no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional. Aquele que realiza a cessão a outrem é denominado cedente. A pessoa que recebe o direito de credor é o cessionário, enquanto o devedor é denominado cedido. (TARTUCE, 2020)Com base no texto e cessão de crédito, analise as seguintes afirmativas:I. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.II. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.III. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.IV. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, até o momento da notificação.Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:Escolha uma:a.As afirmativas II e IV estão corretas.b.As afirmativas I, II e III estão corretas.c.As afirmativas II, III e IV estão corretas.d.As afirmativas I, II, III e IV estão corretas CORRETOe.As afirmativas I, III e IV estão corretas.​
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O Tribunal de Contas da União é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, inte- grado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que for cabível, as atribuições administrativas e legislativas que a Constituição confere aos tribunais, como a eleição de seus órgãos diretivos e elaboração de seu regimento interno.Com relação ao Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa correta:Escolha uma:a.A Constituição Federal não exige que as disposições sobre os Tribunais de Contas dos Estados constem das correspondentes constituições estaduais. E fixa desde logo o número dos seus membros, dizendo que serão integrados por dez Conselheiros.b.O Tribunal de Contas encaminhará ao Presidente da República, anualmente, relatório de suas atividades.c.Estabelece a Constituição que o controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido sem o auxílio do Tribunal de Contas da União.d.Os Estados e o Distrito Federal, bem como os Municípios devem ter os seus tribunais de contas, em cuja organização, composição e funcionamento aplicam-se, no que for cabível, as regras do Código Tributário Nacional.e.As decisões do Tribunal de Contas das quais resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, podendo a Procuradoria da Fazenda Nacional promover a ação de execução fiscal para a respectiva cobrança. CORRETO​
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O art. 852-C da CLT dispõe que:“Art. 852-C. As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular. “ Em relação ao procedimento sumaríssimo no processo de trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA.Escolha uma:a.Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica e fundacional.b.As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.c.O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.d.Inexistência de citação por edital.e.Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo. As demais questões serão decididas na sentença​
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“trata-se recurso de remédio processual voluntário apto a operar, dentro do mesmo processo, reforma, invalidação, esclarecimento ou integração de decisão judicial impugnada.” Segundo a CLT, na justiça do trabalho são admissíveis os seguintes recursos, exceto:Escolha uma:a.Agravo Retido;b.Agravo de petição.c.Agravo Interno;d.Agravo Regimental;e.Agravo de Instrumento;​
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O art. 893 da CLT dispõe:Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: I - embargos; II - recurso ordinário; III - recurso de revista; IV - agravo. 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado.O recurso admissível das decisões definitivas e terminativas das varas e juízos, investido de jurisdição trabalhista é:Escolha uma:a.Recurso Ordinário. CORRETAb.Embargo de Declaração.c.Recurso de Revista.d.Embargo de Divergência.e.Agravo de Petição.​
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O art. 893 da CLT dispõe:Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: I - embargos; II - recurso ordinário; III - recurso de revista; IV - agravo. 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado.No que se refere ao Processo do Trabalho, é correto afirmar que a decisão que não receber o agravo de petição:Escolha uma:a.Poderá ser atacada por agravo de instrumento, que não suspenderá o cumprimento da sentença. CORRETOb.Poderá ser atacada por mandado de segurança, que suspenderá o cumprimento da sentença.c.Somente poderá ser recorrida se causar grave lesão ao credor.d.Poderá ser atacada por mandado de segurança, que não suspenderá o cumprimento da sentença.e.Poderá ser atacada por agravo de instrumento, que suspenderá o cumprimento da sentença.​
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O art. 893 da CLT dispõe:Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: I - embargos; II - recurso ordinário; III - recurso de revista; IV - agravo. 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado.Contra a sentença proferida por juiz do trabalho, em demanda cujo valor da causa seja superior a dois salários-mínimos, será cabívelEscolha uma:a.o recurso de revisão, quando se tratar de reclamação cujo valor não supera 40 (quarenta) salários-mínimos.b.o recurso ordinário, não importando se a sentença é definitiva ou terminativa. CORRETOc.o recurso ordinário, se for sentença definitiva, e o agravo de instrumento, se for sentença terminativa.d.o recurso de revista, quando a matéria controvertida for estritamente de direito.e.o recurso de embargos de divergência, quando a decisão for contrária a súmula do Tribunal Superior do Trabalho.​
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Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)Considere as seguintes hipóteses:I. Indeferimento da petição inicial.II. Indeferimento do requerimento da realização de perícia para apuração de periculosidade.III. Juiz acolhe alegação de litispendência.IV. Juiz acolhe alegação de coisa julgada.Caberá Recurso Ordinário nas hipóteses indicadas APENAS emEscolha uma:a.II e IV.b.I e II.c.I e III.d.II, III e IV.e.I, III e IV. CORRETA​
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O art. 893 da CLT dispõe:Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: I - embargos; II - recurso ordinário; III - recurso de revista; IV - agravo. 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. Quanto a recursos no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.Escolha uma:a.São requisitos para a instauração do incidente de demandas repetitivas a multiplicidade de recursos, idêntica questão de direito, e a matéria deve ser relevante e transcender o interesse das partes no processo. CORRETOb.O recurso de revista tem natureza extraordinária e objetivos diversos da justiça da decisão ou reapreciação do quadro probatório já discutido em segundo grau. Por isso, a criação do requisito da transcendência obsta o acesso à Justiça do Trabalho, pois se trata de um requisito que impede o julgamento do recurso de revista, funcionando como um filtro, e visa impedir que certos recursos que não tenham repercussão para a coletividade sejam admitidos.c.O cabimento dos embargos de declaração se restringe às hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão verificadas no dispositivo da decisão. Se qualquer desses aspectos está presente em outras partes da decisão ou entre partes diversas da decisão, embora não no dispositivo, não se admitirá a interposição dos aclaratórios.d.Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da legislação federal.e.O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, não sendo permitida a execução da parte remanescente até o fim.​
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Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)Considerando a jurisprudência pacífica do TST sobre embargos de declaração,Escolha uma:a.à interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público não se aplica o prazo em dobro.(?)b.a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso não comporta ser esclarecida pela via dos embargos de declaração.c.cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, com interrupção do prazo recursal. ERRADAd.não cabem embargos de declaração para suprir omissão em recurso de revista ou de embargos, sendo o agravo regimental a medida cabível nesse caso. ERRADAe.a natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado.​
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Os prazos trabalhistas são aqueles que cada sujeito da relação jurídica, seja ele autor, juiz ou réu, além dos demais agentes do processo, dispõe para a prática do ato processual na justiça do trabalho.Os prazos na justiça do trabalho são contados em dias úteisEscolha uma:a..b.Verdadeiroc....d...e.Falso​
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O valor da causa, portanto, é o valor econômico – estimativo ou não – que o autor da ação dá ao seu pedido. Esse valor, na sentença, se transforma em valor da condenação para fins processuais.É necessário valor da causa na petição inicial no processo do trabalho.A afirmativa está correta ou incorreta?Escolha uma:a....b.Incorretac...d.Corretae..​
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O aditamento significa que é necessário adicionar algo voluntariamente à petição inicial, enquanto a emenda é para fazer uma retificação a partir de uma demanda do juiz.A petição inicial trabalhista pode ser emendada nos seguintes casos, exceto no caso de:Escolha uma:a.Conter pedidos incompatíveis entre si.b.Esclarecimentos sobre matéria fática ou de direito já tratada na inicial.c..d.Inclusão de litisconsorte necessário.e.Retificação de erro material.​
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“A audiência inicial consiste na sessão agendada para que a parte compareça e, uma vez recusada a proposta obrigatória de conciliação apresentada pelo magistrado, de acordo com o artigo 846 da CLT, apresente sua defesa oral em 20 minutos (como previsto no artigo 846 da CLT) ou escrita (conforme se mostrou mais célere e eficaz a pratica) ”Quanto à realização das audiências trabalhistas, a notificação da parte e as consequências da sua ausência, é correto afirmar:Escolha uma:a.Na audiência, deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, sendo facultado à parte reclamada fazer-se substituir por um preposto, desde que seja seu empregado.b.A ausência do reclamante ou do reclamado à audiência importará sempre no arquivamento da reclamação uma vez que as partes são imprescindíveis para a realização do ato; podendo ser proposta nova reclamação desde que ajuizada no prazo de 30 dias, contados do arquivamento. ERRADAc.Deve o Juiz estar presente no local da audiência até 15 minutos após a hora marcada.d.Protocolada a reclamação, o serventuário, dentro de 05 dias, remeterá a segunda via da petição ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência, que será a primeira desimpedida, depois de 15 dias.e.As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e ocorrerão entre 6 e 20 horas, não podendo ultrapassar 6 horas seguidas, mesmo que a matéria seja urgente​
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“A audiência inicial consiste na sessão agendada para que a parte compareça e, uma vez recusada a proposta obrigatória de conciliação apresentada pelo magistrado, de acordo com o artigo 846 da CLT, apresente sua defesa oral em 20 minutos (como previsto no artigo 846 da CLT) ou escrita (conforme se mostrou mais célere e eficaz a pratica) ”Quanto à realização das audiências trabalhistas, a notificação da parte e as consequências da sua ausência, é correto afirmar:Escolha uma:a.Na audiência, deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, sendo facultado à parte reclamada fazer-se substituir por um preposto, desde que seja seu empregado.b.A ausência do reclamante ou do reclamado à audiência importará sempre no arquivamento da reclamação uma vez que as partes são imprescindíveis para a realização do ato; podendo ser proposta nova reclamação desde que ajuizada no prazo de 30 dias, contados do arquivamento. ERRADAc.Deve o Juiz estar presente no local da audiência até 15 minutos após a hora marcada.d.Protocolada a reclamação, o serventuário, dentro de 05 dias, remeterá a segunda via da petição ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência, que será a primeira desimpedida, depois de 15 dias.e.As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e ocorrerão entre 6 e 20 horas, não podendo ultrapassar 6 horas seguidas, mesmo que a matéria seja urgente​
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Nulidade é a sanção determinada pela lei, que priva o ato jurídico de seus efeitos normais, em razão do descumprimento das formas mencionadas na norma jurídica(...)”O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão.No que tange às nulidades no Processo do Trabalho, assunto previsto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.ovo O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende. A nulidade do ato prejudicará todos os atos posteriores ao ato nulo.ovo Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.ovo O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão.ovo As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.De acordo com as afirmações, a sequência correta éEscolha uma:a.(V); (V); (F); (F).b.(F); (F); (V); (V). INCORRETAc.(F); (V); (V); (V).d.(V); (F); (F); (F).e.(V); (V);(V); (F).​
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  A audiência UNA consiste em realizar todos os atos em uma única sessão, desde a fase da conciliação até a sentença, passando pela contestação, impugnação e produção de provas, quando necessário. A parte autora já sai com sentença.O advogado da reclamada (empresa-ré) compareceu à audiência una munido de contestação, procuração e contrato social. Diante da ausência injustificada do preposto, segundo o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,Escolha uma:a.a reclamação trabalhista será arquivada.b.deverá ser aplicada a pena de confissão, não havendo revelia diante da presença do advogado que demonstrou a intenção de defender-se.c.deverá ser aplicada a revelia e pena de confissão.d.a audiência una deverá ser adiada.e.a reclamação trabalhista será julgada procedente.​
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A gestão tributária consiste em administrar todos os processos da empresa que envolvem os tributos e o planejamento estratégico do negócio. Isso significa que a gestão tributária vai muito além da escolha correta do regime tributário da empresa no momento da abertura do CNPJ: é importante precificar corretamente, entender a tributação dos fornecedores, benefícios fiscais de produtos vendidos e serviços executados e suas atualizações ao longo do tempo, entre outros fatores.Com relação principais objetivos da Gestão Tributária, assinale a alternativa correta:Escolha uma:a.Implementar economia tributária – de formas ilícitas.b.Conduzir uma rotina de gestão tributária apenas dentro das empresas de grande porte.c.Interpretar e executar o setor administrativo da empresa.d.Evitar e corrigir erros no cumprimento de obrigações. CORRETOe.Aplicar multas por pagamentos indevidos de tributos.​
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Receita pública é a entrada de dinheiro nos cofres públicos de forma definitiva. Essa definição implica assumir a diferença entre receita pública e o simples ingresso ou fluxo de caixa, que compreende valores repassados à Administração, mas que, seja por força da lei ou de contrato estabelecido, terão de ser, em algum momento, retirados do Erário – não se trata, pois, de uma entrada definitiva, afastando-se do conceito de receita (PISCITELLI, 2017)Nesse contexto, com relação a receita pública, considera-se renuncia discal, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:( ) Receitas transferidas, que decorrem da transferência de recursos entre a administração direta e indireta( ) As receitas originárias são resultantes das atividades do Estado como agente particular e, assim, submetidas ao direito privado.( ) As receitas derivadas, de outro lado, são aquelas cuja origem está no poder de imposição do Estado em face do particular.( ) As receitas originárias são as decorrentes de transferências entre os Entes da Federação..Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:Escolha uma:a.F – V – F – F.b.V – V – F – F.c.V – F – V – V. d.F – V – V – F. CORRETOe.V – F – F – V​
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O artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal abre o capítulo referente à receita pública e também a seção I, que disciplina os aspectos financeiros da previsão e arrecadação de receitas.”.Com base no texto e de acordo com as previsões e arrecadações das recitas públicas, analise as seguintes afirmativas:I. A falta de previsão legal de arrecadação não gera responsabilidade fiscal.II. É necessário que haja a delimitação das arrecadações efetivas e previstas na gestão financeira das receitas públicas.III. É possível a transferências de valores arrecadados via imposto, mesmo que não estejam delimitados na gestão financeira.IV. Cada Ente da Federação é responsável pela gestão financeira, conforme a competência Constitucional.V.A gestão financeira não proibir a criação de isenções ou benefícios tributários específicos.Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:Escolha uma:a.As afirmativas II, III e V estão corretas.b.As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas. INCORRETOc.As afirmativas I, III e IV estão corretas.d.As afirmativas I, II e II estão corretas. INCORRETOe.As afirmativas II, IV e V estão corretas.​
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