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A teoria da “tripartição de Poderes”, exposta por Montesquieu, foi adotada por grande parte dos Estados modernos, só que de maneira abrandada. Isso porque, diante das realidades sociais e históricas, passou-se a permitir uma maior interpenetração entre os Poderes, atenuando a teoria que pregava a separação pura e absoluta deles. Dessa forma, além do exercício de funções típicas (predominantes), inerentes e ínsitas à sua natureza, cada órgão exerce, também, outras duas funções atípicas (de natureza típica dos outros dois órgãos). (...) Importante esclarecer que, mesmo no exercício da função atípica, o órgão exercerá uma função sua, não havendo aí ferimento ao princípio da separação de Poderes, porque tal competência foi constitucionalmente assegurada pelo poder constituinte originário. Fonte: LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. E-book. Texto II Como podemos perceber no trecho acima, a própria Constituição Federal, ao atribuir a cada um dos três poderes suas competências, lhes dotou da capacidade limitada de exercer funções que tipicamente caberiam a outros poderes, mas, que devem ser exercidas atipicamente para assegurar o funcionamento ordinário das instituições, ou mesmo para manter o equilíbrio entre os diferentes órgãos de Estado. Fonte: Saraiva Educação. A partir das informações apresentadas e de seu conhecimento, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas. ( ) O legislativo exerce atipicamente a função jurisdicional quando o Senado julga os crimes de responsabilidade do presidente da república. Isto porque, tipicamente, a função jurisdicional é exercida pelo Poder Judiciário. ( ) O executivo exerce atipicamente função legislativa quando, nos limites impostos pela constituição, o Presidente da República edita medida provisória. Isto porque, tipicamente, a edição de normas que inovam o ordenamento jurídico é função típica do Poder Legislativo. ( ) O poder legislativo exerce função atípica quando adota atos de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo. Isto porque a fiscalização dessa natureza é tipicamente exercida pelo poder judiciário, por meio dos Tribunais de Contas.( ) O Poder Judiciário exerce função atípica sempre que o STF declara leis inconstitucionais. Isto porque, o controle de constitucionalidade é função típica do Poder Legislativo, que o faz por meio das Comissões de Constituição e Justiça, conhecidas como CCJs.Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.Escolha uma:a. V – F – V – V.b.V – V – V – F.c.V – F – V – F.d.F – F – V – V.e.V – V – F – F. alternativa correta corrigida pelo AVA
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O que se convencionou chamar de separação dos Poderes é mais propriamente denominado separação das funções estatais. Isso porque o Estado é uno, tendo um único poder, indivisível, portanto. As funções exercidas pelo Estado é que são distintas, exercidas por órgãos distintos. Aliás, essa é a nomenclatura utilizada pela Constituição do Equador, que prevê as seguintes funções estatais (Función Legislativa, Función Ejecutiva, Función Judi­cial y Justicia Indígena, Función de Transparencia y Control Social e Función Electoral). Não obstante, apesar da impropriedade da expressão, a própria Constituição Federal de 1988 utilizou a nomenclatura, no art. 60, § 4º, III, da Constituição Federal, considerando cláusula pétrea a “separação dos Poderes”. Trata-se de um modelo político no qual o Estado tem suas funções divididas e delineadas em órgãos diferentes e independentes, cada qual com distintas áreas de responsabilidade e, em regra, indelegáveis. Sobre os poderes da República, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. O Poder Executivo é exercido pelo Ministro da Casa Civil. b. A função de se auto-administrar assumida pelo Poder Legislativo, constitui função típica deste poder. c. O Poder Judiciário detém exclusivamente a função de julgar. d. O sistema de freios e contrapesos é uma possibilidade de interferência de um poder sobre o outro. Correto e. O sistema de freios e contrapesos implica na sobreposição de um poder ao outro. *** Resposta correta corrigida pelo AVA - opção d ***
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O conceito de soberania, já exposto, não admite meio-termo: a soberania é ou não é soberania. O Estado semi soberano, admitido por muitos autores, provavelmente pela maioria, equivale a Estado não soberano. E chegamos à conclusão de que essa figura esdrúxula de Semi Estado entra como cavalo de Troia no recinto do direito público para provocar sérias confusões. Para que se enquadre como objeto de estudo esse Estado não soberano, criado para servir como moeda de troca nos negócios das grandes potências, abrimos aqui uma classificação de Estados em perfeitos e imperfeitos. Fonte: MALUF, Sahid. Teoria geral do estado. 35. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. E-book. Texto II No plano do direito público internacional os Estados se dividem em simples e compostos. Note-se que o direito público interno dá outra divisão (unitários e federais) porque vê o Estado por dentro, na sua estrutura interna, enquanto o direito público internacional vê o sujeito como unidade ou pluralidade, isto é, como Estado único ou como união de Estados. Fonte: MALUF, Sahid. Teoria geral do estado. 35. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. E-book. Nos trechos transcritos acima vemos que o autor propõe a divisão dos Estados, para fins de classificação, em perfeitos ou imperfeitos quanto à presença dos elementos constitutivos e em simples ou compostos no que diz respeito à sua organização interna. Sobre os conceitos de Estados perfeitos, imperfeitos, simples e compostos, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. Estados simples são aqueles que reúnem os três elementos que compõem o conceito: população, território e governo, sendo que todos tem sua expressão integral, sem qualquer restrição ou limitação. Caso um estado sofra restrições em algum dos elementos citados, então o Estudo exigido para sua compreensão se torna mais complexo, por isso lhe chamamos “Estado composto”. b. Estados compostos são aqueles em que a população é plural, apresentando multiplicidade de elementos culturais, como o idioma falado e a religião praticada, por exemplo. Neste caso, a complexidade e a diversidade da população explicam a nomenclatura da classificação.c.Estado imperfeito é aquele que é formado por uma população sem homogeneidade política, ou seja, por populações que ocupam o mesmo território, mas não se submetem ao mesmo governo ou ao mesmo ordenamento jurídico, nem se identificam culturalmente. Nesse caso, característica essenciais do elemento população foram suprimidas.d.Estados simples são aqueles que se subdividem em diversos Estados com autonomia do ponto de vista interno, mas que se apresentam perante a comunidade internacional como um corpo único. Neste caso, chamamos “Estado simples” porque somente a aparência perante a comunidade internacional é relevante para a classificação.e.Estado perfeito é o que reúne os três elementos que compõem o conceito: população, território e governo, sendo que todos têm sua expressão integral, sem qualquer restrição ou limitação. Ou seja, a população goza de isonomia quanto ao exercício de seus direitos, não há constrição territorial por força estrangeira e o governo não sofre restrições por outra organização soberana*** Resposta correta opção E *** - corrigida pelo AVA
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O Brasil-Império era um Estado juridicamente unitário, mas, na realidade, era dividido em províncias. O ideal da descentralização política, no Brasil, vem desde os primórdios da nossa existência, desde os tempos coloniais. Os primeiros sistemas administrativos adotados por Portugal, as governadorias gerais, as feitorias, as capitanias, traçaram os rumos pelos quais a nação brasileira caminharia fatalmente para a forma federativa. Fonte: MALUF, Sahid. Teoria geral do estado. 35. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. E-book. A partir das informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir: I. Entre as razões que contribuíram para a descentralização política do Brasil, que passou de Estado unitário para Estado federal, podemos citar a dimensão do território, as diferenças de cultura, clima, grupos étnicos e formação histórica das populações que ocupavam este território. II. O federalismo no Brasil só foi possível com o fim da monarquia e a Proclamação da República. Isso porque D. Pedro II se negava a aceitar o federalismo como forma de organização do Estado brasileiro. Um tributo às suas origens, já que Portugal é um Estado unitário. III. Como o Estado brasileiro nasce unitário e é convertido em federação a partir de uma autoridade constituída, ou seja, de “dentro para fora”, ao contrário do que ocorreu com os Estados Unidos que nasce da constituição de um ente federal a partir de múltiplos entes autônomos, ou seja, “de fora pra dentro”, a literatura costume classificar o federalismo brasileiro como de força centrífuga. IV. Após a introdução do federalismo no Brasil, os estados membros passaram a gozar de significativa autonomia, podendo elaborar constituições que não guardavam qualquer relação com a Constituição Federal. Uma característica que perdurou até a entrada em vigor da Constituição da República Federativa de 1988. Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em: Escolha uma: a. I e III, apenas. Correto b. I, II e IV, apenas. c. I, II, III e IV. d.II e IV, apenas. e.I, II e III, apenas. *** Resposta correta corrigida pelo AVA opção A ***
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ESTADO UNITÁRIO é aquele que apresenta uma organização política singular, com um governo único de plena jurisdição nacional, sem divisões internas que não sejam simplesmente de ordem administrativa. O Estado unitário é o tipo normal, o Estado padrão. A França é um Estado unitário. Portugal, Bélgica, Holanda, Uruguai, Panamá e Peru são Estados unitários. Fonte: MALUF, Sahid. Teoria geral do estado. 35. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. E-book. Texto II ESTADO FEDERAL é aquele que se divide em províncias politicamente autônomas, possuindo duas fontes paralelas de direito público, uma na­cional e outra provincial. Brasil, Estados Unidos da América do Norte, México, Argentina e República Bolivariana da Venezuela são Estados Federais. Fonte: MALUF, Sahid. Teoria geral do estado. 35. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. E-book. A partir das informações apresentadas e de seu conhecimento, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas. ( ) A divisão interna de um Estado em municípios e distritos, por exemplo, pode existir nos chamados estados unitários se sua natureza for de direito administrativo, ou seja, se estas unidades não possuírem autonomia política. ( ) Em um estado federal, mais de um ente exerce as funções de governo, um em âmbito federal e outro em âmbito estadual. Isto significa que há mais de uma fonte de regramentos de direito público, mas, como não se trata de Estados independentes, sua ação é harmônica e simultânea. ( ) O Estado unitário moderno é resultado do arranjo entre as 13 colônias originais que formaram os Estados Unidos da América. Esta foi a primeira experiência de um Estado que se constitui a partir da divisão administrativa sem que os membros fossem dotados de autonomia política. ( ) O Estado federal tem como característica a bicameralidade do poder legislativo. Uma casa que represente as províncias é uma forma de compensar estes territórios por sua ausência de autonomia política. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA. Escolha uma: a.F – F – V – V. b.V – F – V – V. c.V – F – V – F. d.V – V – V – F. e.V – V – F – F. Correto *** Resposta correta corrigida pelo Ava - opção E ***
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Texto I O jurista e filósofo austríaco Hans Kelsen, ao analisar o conceito de norma jurídica desenvolveu um postulado que define a norma como uma proposição hipotética, na qual se prevê um fato (F) ao qual se liga uma prestação (P) ou uma sanção (S) se não cumprida a mesma. Esse conceito é bastante debatido ainda hoje na doutrina, discutindo-se, principalmente, a natureza das prestações e das sanções. Fonte: Saraiva Educação. Texto II É claro que as normas, como esquemas doadores de significado, podem manifestar uma objetividade relativa: o que é norma para um ou para um grupo pode não ser norma para outro. O significado objetivo geral é obtido por normas jurídicas. Para Kelsen, a norma que estabelece uma sanção após a ocorrência de uma ilicitude, é chamada de norma ________________. Escolha uma: a. de penalidade. b. penalizadora. c. primária. Correto d. de sanção. e. secundária.*** Resposta correta = PrimariaCorrigida pelo AVA
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