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A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLIII, define o que a doutrina chama de mandado constitucional de criminalização. Nesse inciso, o constituinte foi claro ao dizer que os crimes hediondos teriam tratamento diverso dos demais, desde logo já lhes gravando com a inafiançabilidade. Outros crimes receberam o mesmo tratamento, sendo chamados de crimes equiparados aos hediondos. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o fundamento constitucional dos crimes hediondos , analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s): I. ( ) O tráfico de drogas é crime equiparado a hediondo. II. ( ) O homicídio simples é crime equiparado a hediondo. III. ( ) A tortura é crime equiparado hediondo. IV. ( ) O terrorismo é crime equiparado a hediondo. V. ( ) O roubo simples é crime equiparado a hediondo. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: V, F, F, F, V. V, V, V, F, F. V, F, V, V, F. F, F, V, F, F. F, V, F, V, V.
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Tício, integrante de uma organização criminosa, com o intuito de obter lucro, adquiriu grande quantidade de cocaína e a guardou em sua residência. Em seguida, passou a comercializar a droga com conhecidos. Durante uma venda, foi abordado por policiais e preso em flagrante. Considerando o cenário apresentado e o conteúdo estudado sobre tráfico de drogas, analise as afirmativas a seguir: I. Tício responderá por tentativa de tráfico, na modalidade comercializar. II. A prisão de Tício foi equivocada, já que a venda não foi concluída. III. Tício deverá ser denunciado por um crime de tráfico consumado. IV. Tício cometeu um crime equiparado a hediondo. V. A Tício se aplica a causa de diminuição do artigo 33, §4º, da lei de drogas. Está correto apenas o que se afirma em: II e V. IV e I. IV e V. III e IV. I e V.
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Mévia manteve relação intima de afeto com Caio, convivendo com ele por mais de 5 anos. Após a descoberta de uma traição, Mévia decide pôr fim ao relacionamento com Caio. Passados alguns meses da separação, Caio, inconformado, passa tentar reatar o relacionamento. Ao perceber que Mévia não desejava reatar laços, Caio passa a ameaçá-la. Considerando este caso hipotético e o conteúdo estudado sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. Neste caso será aplicada a Lei Maria da Penha. Porque: II. O agressor já conviveu com a vítima. Agora, assinale a alternativa correta: A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é justificativa correta da I. As asserções I e II são proposições falsas.
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A Lei Maria da Penha visa proteger as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, criando para tanto diversas normas de natureza multidisciplinar, todavia, para a incidência deste diploma legal, alguns requisitos devem ser preenchidos. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os requisitos para aplicação da Lei Maria da Penha, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s): I. ( ) É requisito para a incidência da Lei Maria da Penha que a violência seja praticada em razão do gênero mulher. II. ( ) É requisito para a incidência da Lei Maria da Penha que a violência seja praticada no ambiente doméstico ou familiar. III. ( ) É requisito para a incidência da Lei Maria da Penha que a violência seja praticada contra cônjuge. IV. ( ) É requisito para a incidência da Lei Maria da Penha que a violência seja praticada por homem. V. ( ) É requisito para a incidência da Lei Maria da Penha que a violência lhe cause dano irreparável. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: V, V, F, F, V. F, F, V, V, F. F, F, V, V, F. V, F, V, F, F. V, V, F, F, F.
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O artigo 7º da Lei Maria da Penha define as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Este artigo, em seus incisos, enumera diversas formas pelas quais a violência praticada contra a mulher, dentre elas a violência psicológica. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as afirmativas a seguir: I. A controlar comportamento é um tipo de violência psicológica. II. O matrimônio forçado é um tipo de violência psicológica. III. A difamação é um tipo de violência psicológica. IV. A violação da intimidade é um tipo de violência psicológica. Está correto apenas o que se afirma em: II e IV. I e II. I e IV III e IV. II e III.
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A Lei Maria da Penha visa dar maior proteção à mulher, trazendo em seu bojo um sistema jurídico próprio. Todavia, a Lei Maria da Penha não é aplicada de forma indiscriminada e nem toda violência contra a mulher é abrangida por esta lei. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre Lei Maria da Penha, analise as afirmativas a seguir: I. A Lei visa proteger a mulher hipossuficiente e vulnerável. II. A Lei visa proteger a mulher casada e maior de 18 anos. III. A Lei visa proteger a mulher solteira e vulnerável. IV. A Lei visa proteger a mulher que sofre violência doméstica. Está correto apenas o que se afirma em: I e IV II e IV. I e II. II e III. III e IV.
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Leia o trecho a seguir: “O desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma TRF3, confirmou decisão que suspendeu a exigibilidade de cobrança de anuidade a uma sociedade de advocacia, conforme o entendimento do STJ e do TRF3, apenas advogados e estagiários estão sujeitos à obrigação de recolher anuidade ao respectivo conselho de classe. A jurisprudência veda qualquer interpretação no sentido de estender a obrigação às sociedades de advogados, por ausência de previsão legal.” Fonte: TRF-3. Sociedade de advocacia não precisa pagar anuidade à OAB. 2020. Disponível em: . Acesso em: 29 set. 2020. Considerando essas informações e o conteúdo estudo sobre sociedade de advogados, pode-se afirmar que os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, que adquirem personalidade jurídica mediante: revisão dos atos constitutivos pelo advogado da sociedade, o conteúdo estando de acordo, será registrado na junta comercial, e o registro visado pelo advogado da sociedade e, então, será admitido na junta comercial. aprovação dos atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em que a sociedade se encontre territorialmente, então irá obter o registro. aprovação dos advogados sócios dos atos constitutivos e será registrado no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. aprovação dos atos constitutivos no Conselho Federal da OAB, que abrange todo o território nacional, então irá obter o registro. o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Federal da OAB. o registro dos atos constitutivos na junta comercial, pois trata-se de uma sociedade em cuja base territorial tiver sede.
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Leia o trecho a seguir: “Comissão entendeu que provimento do Conselho Federal, de 2000, foi superado pela lei que criou a sociedade unipessoal, de 2016, e recomendou a atualização. [...] O parecer que autorizou as sociedades unipessoais de estrangeiros foi a favor da Moreland Sociedade Individual de Consultoria em Direito Estrangeiro. Segundo o autor do parecer, André Manzoli, da Comissão das Sociedades de Advogados da OAB-SP, o Provimento 170/2016 não proibiu a constituição de sociedade unipessoal para a atividade de consultor estrangeiro.” Fonte: OAB-SP. OAB-SP autoriza advogado estrangeiro a registrar sociedade unipessoal. Jornal Jurid. 2019. Disponível em: . Acesso em: 29 set. 2020. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a inscrição do advogado, é correto afirmar que o estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deverá: fazer prova de título de graduação, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos para a inscrição. apresentar uma lista de autoridades jurídicas que confirmem sua conduta ilibada. se apresentar ao Conselho Seccional de cujo território deseje exercer a profissão, prestar compromisso e assinar termo de responsabilidade. Realizar obter aprovação no Exame de ordem no prazo de 60 dias da data de sua apresentação no Conselho Federal da OAB. fazer prova de seu diploma em graduação em direito e de que não tem histórico de crimes infamantes.
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Leia o trecho a seguir. “O Juízo da comarca de Francisco Sá [...] acolheu pedido do Ministério Público de Minas Gerais [...] e condenou seis integrantes de uma organização criminosa envolvida em explosões a caixas eletrônicos [...]. Ao analisar os elementos processuais, a Justiça entendeu haver muitas provas da prática, por cada um dos integrantes do grupo, dos delitos de organização criminosa, explosão com fim de obtenção de vantagem pecuniária, roubo qualificado e latrocínio tentado contra diversas vítimas, motivo pelo qual a condenação individual superou a faixa dos 30 anos de pena privativa de liberdade [...].” Fonte: MPMG obtém condenação a penas de mais de 30 anos para integrantes de organização criminosa envolvida em explosões de caixas eletrônicos. Notícias. Publicado em 22/01/2019. Diretoria de Imprensa da Superintendência de Comunicação Integrada do Ministério Público de Minas Gerais. Disponível em: . Acesso em: 30 ago. 2020. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre crimes contra a incolumidade pública, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) O STJ não admite a incidência do princípio da consunção quando a explosão ocorrida durante o furto expuser a integridade física e o patrimônio de outrem a perigo concreto. II. ( ) O crime de explosão é de forma livre, ante o fato de que o tipo objetivo deixa explicitamente de indicar a maneira pela qual a explosão poderá ser praticada. III. ( ) As penas cominadas para o crime de explosão serão aumentadas de 1/3 se for cometido com o intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio. IV. ( ) Se para o crime de explosão for utilizada pólvora em vez de dinamite, a pena cominada será a mesma, com a diferença de que se exclui a aplicação de multa nesse caso. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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É comum a dificuldade em distinguir os crimes de estelionato, charlatanismo, curandeirismo e exercício ilegal da medicina, ante a proximidade dos elementos que caracterizam esses tipos. Nesse sentido, doutrinadores de diversas vertentes, e mesmo a jurisprudência, se dedicam a delimitar os elementos diferenciadores e especificadores de cada delito, bem como seus limites para incriminação de condutas. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os crimes contra a saúde pública, analise os crimes dispostos a seguir e associe-os com suas características distintivas: 1) Charlatanismo. 2) Curandeirismo. 3) Exercício ilegal da medicina. 4) Estelionato. ( ) O autor anuncia cura fraudulenta para obter lucro ou vantagem indevida, em prejuízo da vítima. ( ) O autor não detém conhecimentos técnico-científicos tradicionais e realmente acredita na eficácia curativa do tratamento. ( ) O autor tem conhecimentos técnico-científicos tradicionais, mas não tem autorização legal para exercer a profissão, ou lhe excede os limites, atuando em área muito distante de sua formação. ( ) O autor anuncia cura por método secreto ou infalível, mas sabe de sua ineficácia e visa a enganar o paciente. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
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Leia o trecho a seguir: “Assim, podemos identificar como fonte imediata de inspiração do mandado de segurança, no direito brasileiro, a ‘teoria brasileira do habeas corpus’, podendo ser destacado, ainda, o art. 13 da Lei n. 221/1894 (ação anulatória de atos da Administração) e o instituto dos interditos possessórios. Indiretamente, no direito estrangeiros, destacamos o habeas corpus e os writs do direito anglo-americano, bem como o juicio de amparo do direito mexicano.” Fonte: LENZA, P. Direito Constitucional Esquematizado. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 809-810. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre principais noções de mandado de segurança, pode-se afirmar que, durante o Estado Novo (1937 e 1945), o mandado de segurança era: Incabível diante da falta de previsão constitucional. Interposto com base na Lei n. 191/1936. Previsto na Constituição de 1937. Utilizado com base na doutrina brasileira do habeas corpus. Manejado com base na Constituição de 1934.
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