January 2020 2 62 Report
Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. os órgãos estaduais e municipais não compõem o SNUC. b. O SNUC é formado pelo conjunto de unidades de conservação federais, estaduais e municipais. c. O órgão consultivo e deliberativo do SNUC é o Ministério do Meio Ambiente. d. O SNUC é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. e. O órgão que executa o SNUC é unicamente o IBAMA.
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O ramo do Direito que regula as relações jurídicas advindas da criação e da utilização econômica de obras intelectuais estéticas e compreendidas nas artes e nas ciências é conhecido como: Escolha uma: a. Direito de Autor b. Direito Intelectual c. Direito Marcário d. Direito de Patentes e. Direito Industrial
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Sobre as diferenças entre o sistema de direito autoral e do sistema copyright, considere as seguintes afirmativas: I - Os direitos autorais e o copyright são institutos jurídicos distintos, todavia, em face dos tratados internacionais de proteção da propriedade intelectual, como a Convenção de Berna e o Tratado TRIPS, testemunhamos uma tendência de uniformização da proteção conferida às obras. II - O direito de autor brasileiro é um direito de caráter subjetivo, dirigido à proteção do autor e sua prerrogativa de explorar com exclusividade sua obra. III - O copyright é mais pragmático e voltado ao aspecto da proteção dos direitos morais do autor. Estão corretas as afirmativas: Escolha uma: a. I, II e III b. II e III c. I, apenas d. I e II e. II, apenas
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Os direitos que se relacionam à defesa da personalidade do criador, consistindo em verdadeiros óbices a qualquer ação de terceiros com respeito à sua criação, são chamados de Escolha uma: a. Direitos Marcários b. Direitos de Copyright c. Direitos Morais d. Direitos Patentários e. Direitos Patrimoniais
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Acerca da evolução do Direito de Propriedade Intelectual, considere as seguintes assertivas: I - Sob uma perspectiva histórica, sabe-se que o Direito de Propriedade Intelectual, e os Direitos Autorais, passaram a ser melhor estudados a partir do surgimento das tecnologias de replicação de conteúdos. II - A valorização do autor trazida pelos movimentos intelectuais da era moderna e a expansão dos meios de reprodução das obras colocaram os direitos autorais no centro dos debates internacionais. III - Grandes discussões envolvendo os Direitos Autorais eram frequentes, a nível internacional, mesmo antes da invenção da imprensa mecânica. Estão corretas as assertivas:
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O “engessamento” legislativo aliado à ineficácia do Poder Judiciário tem como consequência a criação de ferramentas advindas da própria iniciativa privada, com objetivo de flexibilizar e adequar os direitos autorais a esta nova realidade. Trata-se da Autorregulamentação típica do Direito Eletrônico. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ferramenta originada a partir da vontade do setor privado: Escolha uma: a. Lei do Software b. Marco Civil da Internet c. Creative Commons d. Copyright e. Lei de Direitos Autorais
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O prazo de proteção de 50 anos para os programas de computador tem seu início contado a partir: Escolha uma: a. Da data de comercialização da obra b. Da data do registro do software c. Da data de criação do software d. Da data de publicação do software e. De 1º de Janeiro do ano seguinte à publicação da obra
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Os “inventos de software” são protegidos por qual modelo de proteção estudado: Escolha uma: a. Sistemas de Patentes de Invenção b. Regime especial da Lei do Software c. Desenho Industrial d. Regime de Direitos Autorais e. Marca Registrada
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A primeira previsão expressa, em escala internacional multilateral, de proteção do software foi feita em qual dos Tratados abaixo? Escolha uma: a. Tratado de Direitos Autorais da Organização Mundial da Propriedade Intelectual b. Lei 9.610/98 c. Lei 9.609/98 d. Acordo TRIPS e. Convenção de Berna
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Sobre o registro do programa de computador no Brasil, é incorreto afirmar: Escolha uma: a. O registro do programa de computador pode ser feito tanto em nome de pessoa jurídica quanto de pessoa física. b. O registro é facultativo, não sendo condição para proteção da obra. c. O registro do programa de computador traz benefícios, como a presunção de autoria da obra registrada. d. O registro é obrigatório, sendo uma condição para proteção da obra. e. O registro é feito perante o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI)
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Em relação ao laudo pericial judicial, podemos afirmar que nele o perito pode: Escolha uma: Ultrapassar os limites de sua designação, indo além daquilo que solicitou o juiz. Instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Utilizar os meios aprovados previamente pelo juiz em suas diligências. Escolher se comunica ou não as partes das diligências e exames que realizar. Emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.
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