December 2019 2 802 Report
Um determinado supermercado da cidade resolveu lançar produtos alimentícios com a sua marca. Para isso, ao invés de investir em uma produção rural, optou por comprar produtos de fazendeiros da região e colocar neles, um rótulo com seu nome e logotipo empresarial. Todavia, um desses produtos vendidos (um litro de leite) com a marca do supermercado causou danos à saúde de um consumidor, fruto da má higienização na fazenda parceira do supermercado.
Diante do quadro fático exposto, marque a única alternativa correta:
Escolha uma:
a. Somente o fabricante real do produto poderá ser responsabilizado civilmente pelo consumidor.
b. Somente o supermercado pode ser responsabilizado civilmente pelo consumidor.
c. O supermercado responderá apenas subsidiariamente perante o consumidor.
d. O supermercado e o fabricante respondem solidariamente perante ao consumidor pelo fato do produto.
e. O fabricante do alimento responderá objetivamente pelo dano causado ao consumidor, enquanto o supermercado responderá subjetivamente.


RESPOSTA

A alternativa correta é a letra D - O supermercado e o fabricante respondem solidariamente perante ao consumidor pelo fato do produto.
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“Os elementos de conexão (de ligação, de contato, de vínculo) das normas indicativas são os que ligam, contatam ou vinculam internacionalmente a questão de DIPr.” (MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Direito internacional privado : curso elementar. – Rio de Janeiro : Forense, 2015). Sobre os elementos de conexão no Direito Internacional Privado, leia as alternativas e assinale a que contém a assertiva correta: Escolha uma:
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A alternativa correta é a D - Os elementos de conexão são parte da norma indicativa de Direito Internacional Privado, e é através deste que se determina a norma material aplicável ao caso concreto.
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Os elementos de conexão brasileiros constituem parte da norma do direito internacional privado que determina o ordenamento jurídico a ser aplicado a determinada causa. Em regra, estão previstos na Lei de Introdução as normas do direito brasileiro. Assinale a opção correspondente à correta correlação entre fato (s) jurídico(s) e elemento de conexão na LINDB: Escolha uma: a. Personalidade e capacidade – nacionalidade do indivíduo b. Personalidade e capacidade — domicílio do indivíduo c. Qualificação e regulação das obrigações — domicílio dos contratantes d. Bens móveis – situação da coisa e. Bens imóveis – domicílio do proprietário RESP: A alternativa correta é a letra B Personalidade e capacidade- domicílio do individuo.
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Os Elementos de conexões pessoais são aqueles centrados na pessoa e utilizados quando estiver em causa questões relativas ao estatuto pessoal (personalidade jurídica, capacidade civil, nascimento, morte, etc). Sobre os elementos de conexões pessoais, leia as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. O Brasil adota como elementos de conexão pessoais a origem e a religião do indivíduo. b. A lex domicilii é o elemento de conexão pessoal adotado pelo Brasil c. A lex voluntatis, ou autonomia da vontade, é o elemento que prevalece nas conexões pessoais na grande maioria dos países. d. A lex rei sitae é um elemento de conexão pessoal utilizado por muitos países. e. A residência habitual ainda não reconhecida como um elemento de conexão pessoal por nenhum país, porém em alguns casos pode ser utilizado em caráter subsidiário. RESPOSTA: A alternativa correta é a letra B A lex domicilii é o elemento de conexão pessoal adotado pelo Brasil.
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O Direito Internacional Privado se presta a equacionar conflitos entre leis oriundos de relações, como o nome sugere, envolvendo agente privados, mas que possuem elemento de conexão internacional. Considerando o enunciado e seus conhecimentos sobre como se deve resolver qual a Lei a ser aplicada ao caso de José, indique a assertiva correta: Escolha uma: a. Os professores Jacob Dolinger e Carmem Tiburcio indicam que as regras de conexão são aquelas que atraem a competência da Justiça brasileira para dirimir conflitos internacionais envolvendo partes privadas, desde que as partes sejam de nacionalidade brasileira, independentemente de onde o evento se deu. Portanto, o caso de José será julgado pela Lei brasileira b. Os professores Jacob Dolinger e Carmem Tiburcio ensinam que as regras de conexão são aquelas que apontam para a existência de fatos que devem ser julgados com base na Lei de quem invoca o Direito. Portanto, se a vítima do acidente bater às portas do Judiciário, pelas regras de conexão, o Direito aplicável é o português. c. Os professores Jacob Dolinger e Carmem Tiburcio indicam que as regras de conexão são aquelas que atraem a competência da Justiça brasileira para dirimir conflitos internacionais envolvendo partes privadas. Portanto, somente é aplicável ao fato em análise a Lei brasileira, por força das regras de conexão que assim determinam d. As regras de conexão, no dizer de Jacob Dolinger e Carmem Tiburcio, são aquelas espécies normativas que regem sempre a situação que se apresenta com elemento de internacionalidade ao julgador. Ou seja, já que o acidente ocorreu em Portugal, as regras de conexão indicam que a solução é a aplicação da Lei portuguesa e. As regras de conexão são as normas estatuídas pelo DIP que apontam qual o direito aplicável às diversas situações jurídicas conectadas a mais de um sistema legal. É o conceito dado por Jacob Dolinger e Carmem Tiburcio. Portanto, deve-se utilizar das regras de conexão internacional para indicar o regramento do caso concreto envolvendo José. RESPOSTA A alternativa correta é a letra E - As regras de conexão são as normas estatuídas pelo DIP que apontam qual o direito aplicável às diversas situações jurídicas conectadas a mais de um sistema legal. É o conceito dado por Jacob Dolinger e Carmem Tiburcio. Portanto, deve-se utilizar das regras de conexão internacional para indicar o regramento do caso concreto envolvendo José.
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Leia as afirmativas a seguir: I- O direito de uso e o direito de habitação constituem formas de direitos reais sobre coisas alheias. II- O direito de uso permite ao usuário o direito de alugar o bem a terceiro, e receber o valor da locação. III- O direito de habitação permite ao habitador que este ocupe uma loja para ali explorar atividades comerciais. Escolha a alternativa a seguir que inclua todas as afirmativas acima que estão corretas: Escolha uma: a. somente I b. somente II c. I e II d. somente III e. I, II e IIIRESPOSTAA alternativa correta é a letra A - somente I I- O direito de uso e o direito de habitação constituem formas de direitos reais sobre coisas alheias.
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